Questões sobre Da decadência e da prescrição

A respeito dos institutos jurídicos da decadência e da prescrição no Código de Defesa do Consumidor, considere:

I. Prescreve em três anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço.

II. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

III. A contagem do prazo prescricional da pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço inicia-se a partir do conhecimento do dano e de sua autonomia.

IV. Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. II e IV.
• B. II e III.
• C. I, II e III.
• D. II, III e IV.
• E. III e IV.

A respeito da prescrição e da decadência nas relações de consumo, assinale a opção correta.

• A. O juiz não pode reconhecer de ofício a prescrição e a decadência na relação de consumo, pois se trata de uma interpretação desfavorável ao consumidor.
• B. Na ação ordinária em que o consumidor almeje a restituição em dobro das tarifas de água e esgoto, a perda da pretensão ocorre em cinco anos.
• C. O prazo decadencial conferido ao consumidor para reclamar das inadequações dos produtos e serviços na hipótese de vício aparente ou de fácil constatação diverge daquele previsto para reclamações por vícios ocultos.
• D. A reclamação verbal do vício do produto ou do serviço feita pelo consumidor ao fornecedor por telefone não obsta o prazo decadencial, pois o CDC exige que a comunicação seja comprovada por escrito.
• E. A reclamação verbal do vício do produto ou do serviço feita pelo consumidor ao fornecedor por telefone não obsta o prazo decadencial, pois o CDC exige que a comunicação seja comprovada por escrito.

Romeu adquiriu da agência Zulu um pacote de viagens para a Holanda, onde comemoraria sua lua-de-mel. Na data programada, porém, sem prévio aviso, a viagem foi cancelada, causando danos morais. Passados cem dias do fato, Romeu ajuizou ação de indenização contra Zulu, que alegou prescrição. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor,

• A. passados noventa dias do conhecimento do dano e de sua autoria, ocorreu não prescrição, mas decadência do direito de reclamar pelo fato do serviço.
• B. a prescrição não ocorreu, pois prescreve em cinco anos a pretensão à reparação por fato do serviço, contados do conhecimento do dano e de sua autoria.
• C. passados noventa dias da realização do negócio, ocorre não prescrição, mas decadência do direito de reclamar pelo vício do serviço.
• D. a prescrição não ocorreu, só prescreve em cinco anos a pretensão à reparação por vício do serviço, contados da realização do negócio.
• E. passados noventa dias do conhecimento do dano e de sua autoria, ocorreu não prescrição, mas decadência do direito de reclamar pelo vício do serviço.

Acerca da decadência do direito de reclamar de vícios de produtos ou serviços no âmbito das relações de consumo, é correto afirmar:

• A. Está sujeito a prazo decadencial o direito do consumidor de requerer a prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.
• B. Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia- se no momento em que ficar evidenciado o defeito, até o prazo máximo de cento e vinte dias contado da data entrega do produto ou da conclusão do serviço.
• C. O direito de reclamar dos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca no mesmo prazo tanto para produtos duráveis quanto para os não duráveis, diferentemente do que ocorre em relação aos vícios ocultos.
• D. O prazo decadencial para reclamar de vício do fornecimento de serviço inicia-se no oitavo dia subsequente ao do término da sua execução, salvo convenção em contrário.
• E. A decadência é obstada pela reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor ao fornecedor e pela instauração de inquérito civil, mas não produz esse efeito a reclamação formalizada perante os órgãos ou entidades com atribuições de defesa do consumidor.

No que concerne às relações de consumo, aos direitos básicos do consumidor e à decadência, julgue os itens subsequentes. Aplica-se o prazo de decadência relativo ao vício no fornecimento de serviço e de produtos duráveis ao direito do cliente de pedir ao banco a apresentação das contas relativas a período em que entende terem sido lançados débitos não devidos em sua conta corrente.

• C. Certo
• E. Errado

No Código de Defesa do Consumidor, consideram-se

• A.

  decadenciais os prazos de exercício de pretensão condenatória e prescricionais os das ações consti tutivas.

• B.

  prescricional o prazo para a reclamação por vício aparente dos produtos e decadencial o prazo para reclamar por vício oculto dos produtos.

• C.

  decadencial o prazo para o exercício da pretensão à reparação pelos danos causados por fato do serviço e prescricional o prazo para a reclamação por vício aparente ou oculto de produto ou de serviço.

• D.

  indistintamente os prazos prescricionais ou decadenciais, porque ambos se sujeitam à interrupção e à suspensão.

• E.

  prescricional o prazo para o exercício da pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto e decadencial o prazo para reclamar pelo vício do produto.

A respeito da prescrição e decadência no âmbito das relações de consumo, é correto afirmar que

• A.

  o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 60 (sessenta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

• B.

  o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 120 (cento e vinte) dias, tratando- -se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

• C.

  se inicia a contagem do prazo decadencial a partir da entrega parcial da execução dos serviços quando composto por tarefas.

• D.

  a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca, obsta a decadência.

• E.

  a instauração de inquérito civil, obsta a decadência pelo prazo de 01 (um) ano.

Quanto aos prazos prescricionais e decadenciais nas relações de consumo, é correto afirmar:

• A. Decai em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
• B. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em noventa dias, tratandose de fornecimento de serviço e de produto não duráveis.
• C. Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia- se no pagamento do produto ou do serviço.
• D. O prazo prescricional pode ser suspenso ou interrompido, mas não o prazo decadencial, que não se interrompe ou suspende mesmo nas relações consumeristas.
• E. Na aferição dos vícios de fácil ou aparente constatação, o prazo decadencial se inicia tão logo seja entregue o produto ou terminada a execução do serviço.

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Não é aplicável a decadência prevista no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre a cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.

II. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de planos de saúde e às relações jurídicas entre entidades de previdência privada e seus participantes.

III. Não cabe indenização por dano moral em razão de indevida inscrição em cadastro de devedores quando já houver legítima inscrição anterior do nome do consumidor.

IV. Os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil (Fies) estão relacionados à política governamental de fomento à educação, de modo que não se subsumem às regras do Código de Defesa do Consumidor.

V. Não é aplicável o prazo de prescrição de cinco anos previsto pelo art. 27 do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de ação de restituição de taxa de água e esgoto cobrada indevidamente, pois não se trata de ação de reparação de danos causados por defeitos na prestação de serviços, aplicando-se o prazo prescricional estabelecido pela regra geral do Código Civil.

• A. Estão corretas apenas as assertivas I e II.
• B. Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
• C. Estão corretas apenas as assertivas I, III e V.
• D. Estão corretas apenas as assertivas III, IV e V.
• E. Estão corretas todas as assertivas.

O direito de reclamar, pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não-duráveis e, em noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. Com base em tais prazos, é correto afirmar que

• A.

  a decadência será obstada, por até trinta dias, com a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços.

• B.

  inicia-se a contagem do prazo decadencial, no caso dos vícios aparentes, inexoravelmente, a partir da entrega do produto ou do início da execução dos serviços.

• C.

  a decadência será obstada pela instauração de inquérito civil, instrumento investigatório e privativo do Ministério Público, até o seu encerramento.

• D.

  inicia-se o prazo decadencial, tratando-se de vício oculto, assim que o lapso temporal da garantia legal for exaurido.