Questões sobre Da desconsideração da personalidade jurídica

Leia as assertivas abaixo e, ao final, assinale a opção correta:

I — As vítimas dos acidentes de consumo são consumidoras por equiparação.

II — Existente vício redibitório, há casos nos quais os prazos decadenciais para a reclamação, no Código Civil, são melhores, para o consumidor, do que os da Lei 8.078 e, em tais hipóteses, aplicar-se-á o Codigo Civil.

III — O prazo prescricional da pretensão à reparação de dano, no Código Civil, é de três anos, enquanto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) o prazo é de cinco anos, iniciando-se a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

IV - A disciplina da desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito do CDC, abarca mais hipóteses do que as previstas no Código Civil e, em seu teor literal, poderá incidir sempre que a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

• A. Todas as assertivas estão corretas.
• B. Apenas a assertiva I é falsa.
• C. Apenas a assertiva II é falsa.
• D. Apenas a assertiva III é falsa.
• E. Apenas a assertiva IV é falsa.

São hipóteses autorizadoras da desconsideração da personalidade jurídica expressamente previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), EXCETO:

• A. excesso de poder.
• B. violação dos estatutos ou contrato social.
• C. abuso de direito.
• D. falência.
• E. confusão patrimonial.

Acerca do tratamento dispensado pelo CDC à pessoa jurídica e à sua desconsideração e responsabilização penal, aos direitos básicos do consumidor e ao instituto do recall, assinale a opção correta à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do STJ.

• A. Na desconsideração da personalidade jurídica, o CDC adotou a teoria maior, pois, para tal desconsideração, exige-se o desvio de finalidade e a confusão patrimonial.
• B. Ao abordar as infrações penais de consumo, relativamente ao concurso de pessoas, o CDC não tratou da responsabilidade do diretor, do administrador ou do gerente da pessoa jurídica.
• C. O CDC, ao tratar da possibilidade de modificação e revisão de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, adotou a teoria da imprevisão.
• D. O recall efetuado pelo fornecedor mediante anúncios publicitários não afasta a sua obrigação de reparar o consumidor na hipótese de fato do produto pretérito decorrente desse defeito.
• E. A pessoa jurídica tem a vulnerabilidade presumida no mercado de consumo na hipótese de relação jurídica estabelecida com empresa concessionária de serviço público essencial.

Flávia contratou o fornecimento de esquadrias com a empresa Inca, a qual atrasou a entrega dos produtos, causando danos materiais e morais à consumidora. Convencido do fato, o juiz condenou Inca a pagar indenização. Na fase de cumprimento de sentença, porém, verificou-se que Inca passava por dificuldades financeiras, tornando impossível o ressarcimento dos prejuízos, razão pela qual Flávia requereu a desconsideração da personalidade jurídica de Inca. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o pedido deverá ser

• A. acolhido apenas se Flávia comprovar que Inca praticou ato contrário ao estatuto ou contrato social, porém em relação a todos os sócios.
• B. indeferido, porque a desconsideração da personalidade jurídica somente é possível em caso de abuso da personalidade jurídica, decorrente de confusão patrimonial ou fraude à lei.
• C. acolhido, porque pode ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
• D. acolhido apenas se Flávia comprovar que Inca se encontra em estado de insolvência.
• E. acolhido somente em relação ao sócio administrador e apenas se Flávia comprovar que Inca praticou ato contrário ao estatuto ou contrato social.

Quanto à desconsideração da personalidade jurídica e responsabilidade civil na matéria consumeirista, é correto afirmar:

• A. as sociedades coligadas responderão solidariamente por dolo ou culpa.
• B. as sociedades integrantes dos grupos societários são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.
• C. será cabível em todos os casos de falência, insolvência ou encerramento da pessoa jurídica.
• D. é hipótese de desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver violação dos estatutos ou contrato social.
• E. as sociedades consorciadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

No tocante à desconsideração da personalidade jurídica, são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor as sociedades

• A. consorciadas, apenas.
• B. integrantes de grupos societários, apenas.
• C. controladas, apenas.
• D. integrantes de grupos societários e as controladas.
• E. integrantes de grupos societários e as consorciadas.

No que tange à desconsideração da personalidade jurídica prevista no CDC, julgue os itens que se seguem. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou do contrato social.

• C. Certo
• E. Errado

A desconsideração da personalidade jurídica de socieda de fornecedora de produto ou de serviço se dará

• A.

  por decisão judicial ou de autoridade administrativa competente quando se verificar confusão patrimonial, apurada pela existência de bens da sociedade em nome dos sócios e administradores.

• B.

  apenas quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade provocados por má administração.

• C.

  por decisão judicial, e em nenhuma hipótese por decisão administrativa, quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

• D.

  apenas nos casos de comprovada fraude contra credores ou de execução em detrimento dos consumi dores, por decisão judicial.

• E.

  por decisão judicial ou de autoridade administrativa competente quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

Julgue os itens seguintes, referentes à desconsideração da personalidade jurídica e à proteção contratual no direito do consumidor.

Não havendo infração da lei, o juiz não poderá desconsiderar a personalidade jurídica do fornecedor de produtos ou serviços.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à desconsideração da personalidade jurídica nos termos do CDC e à proteção contratual, julgue os próximos itens.

A pessoa jurídica será responsável pela reparação de danos ao consumidor, não podendo o patrimônio do sócio ser atingido para tal fim.

• C. Certo
• E. Errado