Questões sobre Das praticas abusivas (venda casada, vantagens excessivas, imposição de limites pelo fornecedor)

Julgue os itens que se seguem, à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

É lícito aos fornecedores condicionar a venda de certos produtos à de outros, como no caso de produtos de limpeza.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens que se seguem.

Considera-se abusiva e, portanto, vedada pelo CDC a conduta do fornecedor no sentido de entregar ao consumidor produtos que não tenham sido previamente solicitados.

• C. Certo
• E. Errado

A elevação sem justa causa do preço de produtos ou serviços constitui uma prática comercial abusiva:

• A.

  caso o fornecedor anuncie anteriormente oferta pública do preço com prazo não determinado.

• B.

  quando não houver cláusula contratual estabelecendo regra que permita ao fornecedor, direta ou indiretamente, aumentar o preço de maneira unilateral.

• C.

  quando o regime de preços do fornecimento estiver sujeito a controle ou a tabelamento.

• D.

  após a contratação ou após a aceitação da oferta tendente à contratação.

• E.

  em todos os casos, uma vez que a regra estabelecida no Código de Defesa do Consumidor não faz qualquer ressalva.

Julgue os itens a seguir, no que se refere a práticas comerciais regidas pelo CDC.

É lícito ao fabricante de produtos de higiene condicionar a aquisição de determinada marca de creme dental à aquisição de certo modelo de escova de dentes.

• C. Certo
• E. Errado

Sem prévia solicitação, Simão recebeu em sua residência um aparelho de barbear de certo fabricante, com um boleto bancário em anexo, para efetuar o pagamento de valor inferior ao preço de mercado do aparelho.

Acerca da situação hipotética apresentada e das normas de proteção e defesa do consumidor, julgue os itens seguintes.

É lícita a prática comercial do fabricante do aparelho de barbear, uma vez que o preço cobrado é inferior ao preço de mercado do aparelho.

• C. Certo
• E. Errado

O fornecedor que envia um produto ao consumidor sem solicitação prévia comete

• A.

  prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor e o produto remetido considera-se amostra grátis.

• B.

  prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, condicionada à devolução do produto.

• C.

  infração consumerista sancionada com multa ou, na hipótese de reincidência, com proibição da fabricação do produto.

• D.

  infração consumerista, sujeita à apreensão do produto.

• E.

  crime previsto e punido pelo Código de Defesa do Consumidor.

Um consumidor quer contratar serviço de transferência de chamadas com sua operadora de telefonia fixa. Ao solicitar a contratação, é informado pelo atendente que só poderá usufruir deste serviço se adquirir também o serviço de identificação de chamada. Esta prática comercial adotada pela empresa é

• a.

  abusiva e configura-se venda casada.

• b.

  abusiva e configura-se limitação quantitativa para fornecimento do serviço.

• c.

  abusiva, se o consumidor não soubesse da condição de fornecimento do serviço.

• d.

  legal, pois o consumidor foi informado a respeito da condição de fornecimento do serviço.

• e.

  legal, independentemente da ciência prévia do consumidor a respeito da condição do serviço.

Acerca dos direitos do consumidor, julgue o próximo item.

Considera-se prática abusiva a conduta de operadora de cartão de crédito que, sem prévia solicitação do consumidor, envia para sua residência cartão por ela administrado, mesmo que isente o adquirente de quaisquer taxas ou anuidades.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da oferta, das práticas abusivas, do contrato de adesão e das sanções administrativas, assinale a opção correta à luz do CDC e da jurisprudência do STJ.

• A. As multas aplicadas por órgãos diversos de proteção ao consumidor, de unidades federativas diferentes, em virtude de um mesmo fato não configuram bis in idem.
• B. O envio de cartão de crédito sem prévia solicitação do consumidor configura ato ilícito indenizável, sem prejuízo da sanção administrativa correspondente.
• C. As cláusulas contratuais que restrinjam direitos dos consumidores serão nulas de pleno direito.
• D. Não configura a prática da chamada venda casada o fato de o fornecedor condicionar a possibilidade de pagamento parcelado à aquisição de outra mercadoria pelo consumidor.
• E. O anunciante pode recusar-se ao cumprimento da oferta veiculada caso constate, posteriormente, erro em sua divulgação.