Questões sobre Ônus da prova na comunicação publicitária

Atenção: Para responder às questões 94 a 97 assinale a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado.]

Contrato de consumo.

• A.

  O descumprimento dos termos da proposta, após sua aceitação, é hipótese típica de responsabilidade pré-contratual do fornecedor.

• B.

  A publicidade quando veicule informações inverídicas dá causa à sanção de contrapropaganda, mas não gera eficácia vinculativa em relação ao consumidor.

• C.

  A publicidade feita por intermédio de ligação telefônica é permitida, mesmo quando onerosa, porém admite o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor.

• D.

  A recusa do fornecedor a dar cumprimento à oferta pode dar causa ao abatimento do preço.

• E.

  Segundo entendimento majoritário, o responsável pela indenização decorrente da promoção de publicidade ilícita é o fornecedor que a faz veicular.

No regime do Código de Defesa do Consumidor, considere as seguintes proposições

I. Colocar no mercado de consumo qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro), constitui prática abusiva.

II. O ônus da prova da veracidade da oferta publicitária cabe a quem a patrocina, salvo a hipótese de invitatio ad offerendum.

III. Nos contratos que envolvem crédito ao consumidor, este é titular de um direito potestativo à liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos, sem se sujeitar a nenhuma espécie de taxa ou multa no exercício desse direito.

IV. Nos contratos de consumo, toda cláusula que violar o princípio da boa-fé é considerada, ex lege, como abusiva e, portanto, nula de pleno direito.

É CORRETO o que se afirma em

• A.

  I e II estão corretas.

• B.

  II e III estão corretas.

• C.

  I, III e IV estão corretas.

• D.

  III e IV estão corretas.

• E.

  III e IV estão corretas.

Acerca da distribuição do ônus da prova no CDC, assinale a opção correta.

• A. Para que ocorra a inversão do ônus da prova pelo juiz no caso concreto, devem ficar demonstradas a verossimilhança do alegado pelo consumidor e a sua hipossuficiência.
• B. O direito básico do consumidor de inversão judicial do ônus da prova pode ocorrer em qualquer momento processual e independe de pedido expresso do consumidor.
• C. Na hipótese de acidente de consumo, o fornecedor não será responsabilizado se comprovar a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, a inexistência do defeito do serviço ou do produto, o caso fortuito ou a força maior.
• D. No caso de informação ou comunicação publicitária, incumbe ao consumidor comprovar a existência dessa oferta, além de sua veracidade e correção.
• E. O consumidor e o fornecedor podem convencionar sobre a distribuição do ônus da prova, para ajustá-lo às especificidades da causa, antes ou durante o processo.