Questões de Direito do Consumidor da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) — Lei n.º 8.078/1990 —, julgue os próximos itens.

Com o propósito da execução da Política Nacional de Relações de Consumo, o poder público deve contar com vários instrumentos, tais como juizados especiais de pequenas causas, delegacias de polícia especializadas, assistência jurídica gratuita para consumidores carentes e promotorias de justiça no âmbito do Ministério Público.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir, referentes, respectivamente, a crimes contra o consumidor e ao tráfico ilícito de entorpecentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Como forma de aumentar suas vendas, um comerciante, que vende microcomputadores e presta serviços de manutenção a esse tipo de equipamento, costuma fazer afirmações falsas ou enganosas sobre seus produtos e serviços. Nessa situação, a prática descrita constitui crime contra o consumidor, consumando-se o delito com a causação de efetivo prejuízo econômico ao consumidor, uma vez que se trata de crime de dano.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos do consumidor, julgue o próximo item.

Considera-se prática abusiva a conduta de operadora de cartão de crédito que, sem prévia solicitação do consumidor, envia para sua residência cartão por ela administrado, mesmo que isente o adquirente de quaisquer taxas ou anuidades.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Determinada pessoa jurídica, que atua no ramo de fabricação de fraldas descartáveis, celebrou com uma instituição bancária contrato de abertura de crédito em conta-corrente e empregou o capital mutuado no fomento de sua produção de fraldas, não se beneficiando como destinatária final. Nessa situação, não há relação de consumo entre a pessoa jurídica e a instituição bancária.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Ana celebrou com certa pessoa jurídica contrato de compra e venda de um veículo automotor. Ficou estabelecido que o pagamento seria efetuado em vinte e quatro prestações reajustáveis. No curso da relação contratual, em razão de fatos supervenientes, as prestações se tornaram desproporcionais em detrimento de Ana, consumidora. Nessa situação, se Ana desejar modificar as cláusulas contratuais, deverá, necessariamente, procurar o Poder Judiciário, pois o contrato tem força de lei entre as partes.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética relacionada às normas de proteção aos direitos do consumidor, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Determinado fornecedor que atua no ramo de fabricação e venda de eletrodomésticos decidiu veicular anúncios publicitários acerca de seus produtos. Nessa situação, a publicidade promovida deverá vincular o fornecedor e integrar os contratos que porventura vierem a ser celebrados com os consumidores.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, acerca do direito do consumidor.

Consideram-se fornecedores de bens e serviços de consumo entes sem personalidade jurídica, desde que pratiquem esses atos de forma habitual e profissional.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa ao direito do consumidor, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Maria José comprou baldes de plástico de ambulantes que ofertavam esses produtos em domicílio, efetuando o pagamento com 3 cheques pré-datados. Decorridos 5 dias, Maria José observou a fragilidade dos produtos adquiridos e decidiu desistir do contrato. Nessa situação, o fornecedor dos baldes de plástico deverá reaver os bens vendidos e devolver as cártulas de cheques emitidas por Maria José.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa ao direito do consumidor, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Determinado grupo de pessoas sofreu danos materiais pela perda total de seus veículos, ocasionada por incêndios em razão de defeito na fabricação desses automóveis. Nessa situação, poderá a União promover, em seu próprio nome, ação para reparação pelos danos sofridos pelos adquirentes dos veículos incendiados.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa ao direito do consumidor, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Amélia, domiciliada em Manaus – AM, comprou, no estado do Rio de Janeiro, produto de beleza capilar fabricado nesta localidade. Utilizado o produto, que não apresentava quaisquer contra-indicações, este causou queda de parte de seus cabelos. Nessa situação, Amélia deverá promover a ação de reparação de danos, necessariamente, no estado do Rio de Janeiro.

• C. Certo
• E. Errado