Questões sobre Da Política Nacional de Relações de Consumo

Com relação às definições trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor, pode-se afirmar:

• A. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza securitária e financeira.
• B. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, inclusive as de natureza trabalhistas.
• C. Serviço é toda atividade fornecida no mercado de capitais, inclusive as de natureza bancária e financeira.
• D. Serviço é toda atividade fornecida no mercado de trabalho, exceto as de natureza bancária e financeira.
• E. Serviço é toda atividade fornecida no mercado de capitais, exceto as de natureza securitária.

Acerca de direitos do consumidor, julgue os itens subsequentes.

O fornecedor que ofertar, no mercado, produtos importados de natureza composta (componentes e peças) não se obriga a fornecer componentes nem peças de reposição dos produtos por ele importados, obrigação aplicada aos fabricantes nacionais enquanto não cessar a fabricação dos produtos compostos.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no disposto no Código de Defesa do Consumidor, julgue os itens a seguir.

A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo estimular o consumo sustentável no que diz respeito às necessidades do meio ambiente e de recursos renováveis.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios e direitos do consumidor, julgue os itens seguintes. Doravante, considere que a sigla CDC, sempre que utilizada, refere-se ao Código de Defesa do Consumidor.

Estão compreendidos entre os objetivos da política nacional das relações de consumo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos e a melhoria da sua qualidade de vida.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta:

I. O "Diálogo Sistemático de Subsidiariedade" consiste na aplicação prioritária do Código de Defesa do Consumidor e subsidiária do Código Civil.

II. Dentre os instrumentos para a execução da Política Nacional de Relações de Consumo encontra-se a instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público.

III. Em nenhuma hipótese é admitida a cláusula resolutória nos contratos de adesão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor.

IV. Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas far-se-á apenas com o desconto da vantagem econômica auferida com a fruição do bem.

V. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, mesmo na hipótese de engano justificável do fornecedor.

• A.

  Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

• B.

  Somente as proposições I, II, III e IV estão corretas.

• C.

  Somente as proposições I e II estão corretas.

• D.

  Todas as proposições estão corretas.

• E.

  Somente as proposições III e V estão corretas.

A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e a harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

• A.

  harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica.

• B.

  reconhecimento da vulnerabilidade do fornecedor no mercado de consumo.

• C.

  ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor e o meio ambiente.

• D.

  coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de trabalho,inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores.

• E.

  racionalização e melhoria dos serviços públicos estaduais.

Constituem instrumentos para execução da Política Nacional de Consumo, EX-CETO:

• A.

  incentivo à criação, pelos fornecedores, de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços.

• B.

  concessão de estímulos à criação e ao desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.

• C.

  instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor.

• D.

  manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita, para o consumidor carente.

Em relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) — Lei n.º 8.078/1990 —, julgue os próximos itens.

Com o propósito da execução da Política Nacional de Relações de Consumo, o poder público deve contar com vários instrumentos, tais como juizados especiais de pequenas causas, delegacias de polícia especializadas, assistência jurídica gratuita para consumidores carentes e promotorias de justiça no âmbito do Ministério Público.

• C. Certo
• E. Errado