Questões de Direito do Consumidor da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A operadora de telefonia fixa local resolve apresentar aos consumidores um novo serviço adicional de conversa simultânea com três pessoas. Para isso, incorpora o serviço às linhas de determinado bairro, comunicando aos consumidores essa alternativa de conversa, como uma novidade. Não solicita autorização dos consumidores e não menciona que após o primeiro mês, o serviço passará a ser cobrado inclusive retroativamente ao primeiro período de utilização. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, os usuários

• a.

  não são obrigados a arcar com a cobrança pelo serviço disponibilizado, pois trata-se de amostra grátis.

• b.

  não são obrigados a arcar com a cobrança pelo serviço no primeiro mês, mas deverão pagar obrigatoriamente a partir do segundo mês.

• c.

  são obrigados a arcar com a cobrança pelo serviço a partir do segundo mês e retroativamente ao primeiro.

• d.

  são obrigados a arcar com a cobrança pela disponibilização de pelo menos um dos meses em que o serviço foi prestado.

• e.

  são obrigados a pagar de acordo com os meses de efetiva utilização do serviço disponibilizado.

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a garantia legal

• a.

  e a contratual são opcionais e não se somam.

• b.

  é compulsória; a contratual é opcional e não se somam.

• c.

  é compulsória e a contratual é opcional e se somam.

• d.

  e a contratual são compulsórias e não se somam.

• e.

  e a contratual são compulsórias e se somam.

Dentre os princípios do Código de Defesa do Consumidor, segundo seu artigo 4o, além da vulnerabilidade do consumidor e da racionalização e melhoria dos serviços públicos, estão a

• a.

  transparência e a inversão do ônus da prova.

• b.

  manutenção da assistência jurídica integral e gratuita e a inversão do ônus da prova.

• c.

  inversão do ônus da prova e o equilíbrio nas relações de consumo.

• d.

  harmonia e equilíbrio nas relações de consumo.

• e.

  manutenção da assistência jurídica integral e gratuita e o equilíbrio nas relações de consumo.

A Lei no 8.078/90 entende como consumidor

I. Toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.

II. A coletividade de pessoas ainda que indetermináveis que haja intervindo nas relações de consumo.

III. Todas as vítimas de um acidente de consumo.

Está correto o que se afirma em

• a.

  I, apenas.

• b.

  I e II, apenas.

• c.

  I e III, apenas.

• d.

  II e III, apenas.

• e.

  I, II e III.

Ocorre uma suspensão abrupta de energia elétrica, por defeito em parte da rede prestadora. Em decorrência dessa suspensão, um consumidor, que teve alguns de seus utensílios domésticos inutilizados, reclamou à prestadora no vigésimo dia após o fato. A operadora não responde à reclamação. Neste caso, considerando exclusivamente as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor em relação a acidente de consumo, este consumidor

• a.

  não poderá reclamar seus direitos, se o prazo máximo de 90 dias for ultrapassado sem resposta da prestadora.

• b.

  não poderá mais reclamar seus direitos, se o prazo máximo de 12 meses for ultrapassado sem resposta da prestadora.

• c.

  poderá reclamar seus direitos por até 90 dias e, caso nesse período a prestadora não se manifestar, estará caracterizado seu direito a obter ressarcimento dos prejuízos.

• d.

  poderá continuar reclamando seus direitos por prazo indeterminado, até que a prestadora possa lhe ressarcir os prejuízos.

• e.

  poderá reclamar seus direitos no prazo de 5 anos, a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Um consumidor quer contratar serviço de transferência de chamadas com sua operadora de telefonia fixa. Ao solicitar a contratação, é informado pelo atendente que só poderá usufruir deste serviço se adquirir também o serviço de identificação de chamada. Esta prática comercial adotada pela empresa é

• a.

  abusiva e configura-se venda casada.

• b.

  abusiva e configura-se limitação quantitativa para fornecimento do serviço.

• c.

  abusiva, se o consumidor não soubesse da condição de fornecimento do serviço.

• d.

  legal, pois o consumidor foi informado a respeito da condição de fornecimento do serviço.

• e.

  legal, independentemente da ciência prévia do consumidor a respeito da condição do serviço.