Questões de Direito Internacional do ano 2006

Em relação à aplicação provisória de tratados, é correto afirmar que

• A. o direito dos tratados desconhece modalidades de aplicação provisória
• B.

  nos termos de convenção internacional sobre direito dos tratados só se admite aplicação provisória de tratado que verse sobre direitos humanos.

• C.

  o direito dos tratados recusa-se a reconhecer aplicação provisória, exceto quando há prejuízo material para as partes pactuantes, de modo que a aplicação provisória de tratado se dá apenas em âmbito de direito econômico.

• D. a aplicação provisória é possível enquanto o tratado não entrar em vigor e se assim o próprio tratado dispuser.
• E.

  a aplicação provisória de tratados depende de comunicação a Estados que não aderiram ao tratado, abrindo-se prazo para novas negociações, independentemente de disposição no tratado que se pretende aplicar.

Sobre os sujeitos de direito internacional público, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  O tratado constitutivo da organização internacional tem importância superior à da constituição para o Estado, pois a existência do último independe da disponibilidade de um diploma básico.

• B.

  A personalidade jurídica do Estado em direito internacional é considerada originária.

• C.

  O território estatal compreende o domínio terrestre, o espaço aéreo e determinados espaços marítimos.

• D.

  O Direito Internacional Público obriga a todos os Estados que adotem a democracia representativa como forma de governo.

• E.

  Constituem o Estado: território, população e governo.

Quanto às relações consulares e diplomáticas, é correto afirmar que:

• A.

  o Embaixador é representante administrativo e Cônsul é o representante político.

• B.

  estados que mantêm relações diplomáticas sempre possuem representações diplomáticas exclusivas.

• C.

  em caso de guerra, a ruptura de relações diplomáticas não é automática.

• D.

  nenhum Estado é obrigado a manter relações diplomáticas com outro Estado.

• E.

  as embaixadas e consulados podem ser utilizados para concessão de asilo político.

É o acordo em que há mais de dois países estabelecendo regras de pagamento internacionais, principalmente relativas ao comércio:

• A. Acordos de Bancos Centrais.
• B. Compensação privada.
• C. Acordo de comércio multilateral.
• D. Acordo de pagamento
• E. Acordo de compensação.

Em relação ao meio marinho adjacente a região costeira, o que é a zona econômica exclusiva?

• A.

  Representa o limite, até 200 milhas da costa, do mar territorial de um país;

• B.

  Representa a região próxima à costa reservada para atividades econômicas (por exemplo, portuária ou pesqueira).

• C.

  Representa a região localizada a partir dos limites do mar territorial, na qual um país não tem soberania, pois está reservada para atividades econômicas de âmbito internacional.

• D.

  Representa a região até 188 milhas a partir do mar territorial na qual um país é soberano para explorar e conservar seus recursos naturais.

• E.

  Representa a região, até 200 milhas da costa, reservada exclusivamente para uma atividade econômica, como por exemplo, a exploração de petróleo.

Quanto à nacionalidade dos navios, em tema de transporte marítimo, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar dispõe que

• A.

  todo Estado deve fornecer aos navios que tenha concedido o direito de arvorar a sua bandeira os documentos pertinentes.

• B.

  não é obrigação do Estado estabelecer os requisitos necessários para a atribuição de nacionalidade de seus navios.

• C.

  não há necessidade de estabelecimento de vínculo substancial entre Estado e navio, para efeitos de fixação de nacionalidade a embarcação.

• D.

  não há determinação para que navios transitem com bandeira de um só Estado, dado que em alto-mar há pluralidade de jurisdições.

• E.

  durante viagem ou estadia em porto de escala autoriza-se que navios mudem de bandeira, sem que haja requisitos especiais a serem respeitados.

A opção entre embarque via aérea ou via marítima já não considera somente o custo unitário relativo ao frete. Assinale a alternativa que não corresponde a fator relevante para a comparação entre as duas opções de envio de mercadorias.

• A. Valor unitário da carga.
• B. Peso.
• C. Pontos de cruzamentos entre as rotas aérea e marítima.
• D. O espaço de armazenamento requerido.
• E. A urgência da venda e da cobrança.

Uma operação de embarque e desembarque de cargas marítimas mobiliza não só o pessoal das docas e armazéns, como o equipamento do porto e um número inestimável de suprimentos e esforço gerencial. Os custos portuários envolvem despesas com o serviço de infra-estrutura e mão-de-obra portuária especializada. Assinale a alternativa correta em relação aos custos portuários.

• A. A armazenagem compreende os custos pagos pelo Armador pela utilização das facilidades do porto que permitem a aproximação do navio ao local de atracação, em condições seguras.
• B. O fornecimento de equipamentos portuários implica em taxas devidas pela utilização de equipamentos do porto, quando solicitados, tais como: guindastes e empilhadeiras.
• C. As capatazias são as taxas devidas pelo requisitante quando solicitados serviços de mão-de-obra para trabalho em locais e equipamentos alheios à Administração portuária ou para serviços diversos.
• D. Os serviços de guarda, movimentação, arrumação das mercadorias depositadas em pátios e armazéns da área portuária representam os custos de armazenagem.
• E. As instalações de acostagem são custos pagos pelo Armador pela utilização das facilidades do porto que permitem a aproximação do navio ao local de atracação, em condições seguras.

De forma geral, pode-se definir o tratado internacional como todo acordo formal concluído entre sujeitos de direito internacional público, e destinado a produzir efeitos jurídicos. Com base nessa definição, consideramos sujeitos de direito internacional público:

• A.

  Estados (incluída a Santa Sé) e organizações internacionais.

• B.

  Estados, organizações internacionais e empresas privadas.

• C.

  Estados, organizações internacionais, empresas privadas e indivíduos.

• D.

  Estados, organizações internacionais, indivíduos e organizações não-governamentais.

• E.

  Estados, organizações internacionais, organizações não-governamentais, empresas privadas e indivíduos.

Quanto à relação entre Estado estrangeiro e jurisdição local, assinale a alternativa correta.

• A.

  A justiça brasileira é competente sobre obrigação que deva ser cumprida no Brasil em caso de litigante(s) de nacionalidade estrangeira.

• B.

  A justiça brasileira é competente sobre obrigação que deva ser cumprida no Brasil em caso de litigante(s) com domicílio no exterior.

• C.

  A justiça brasileira é competente sobre obrigação que deva ser cumprida no Brasil por litigante(s) de nacionalidade estrangeira e com domicílio no exterior.

• D.

  A justiça brasileira é competente sobre obrigação que deva ser cumprida em qualquer país membro do Mercosul em caso de litigante(s) de nacionalidade sul-americana com domicílio em qualquer um desses países.

• E.

  Todas as alternativas acima estão incorretas.