Questões de Direito Internacional do ano 2006

Ao Ministério das Relações Exteriores (MRE) compete, em matéria de comércio exterior:

• A.

  Atuar como agente pagador e recebedor fora do país, como representante do governo Federal, emitir licenças de importação e exportação e representar o país em feiras e eventos.

• B.

  Traçar as diretrizes de políticas de comércio exterior, estabelecer normas para sua implementação e supervisionar sua implementação.

• C.

  Definir normas para a exportação e importação de produtos, negociar e celebrar contratos comerciais internacionais e atuar, em nome do Estado, nos foros internacionais.

• D.

  Realizar estudos e pesquisas sobre mercados externos, atuar na promoção comercial e organizar a participação brasileira nas feiras internacionais.

• E.

  Estabelecer contratos e contrair, em nome do Estado, compromissos comerciais e coordenar o sistema de informações comerciais.

Sobre a proteção dos direitos humanos no âmbito do direito internacional público, é correto afirmar que:

• A.

  o surgimento do direito internacional convencional de proteção aos direitos do homem transformou o indivíduo em principal sujeito de direito internacional.

• B.

  os direitos humanos chamados de primeira geração são os direitos civis e políticos, bem como os direitos fundamentais.

• C.

  a Declaração Universal dos Direitos do Homem tem efeito coercitivo sobre os Estados que integram as Nações Unidas.

• D.

  o indivíduo tem ampla liberdade para agir relativamente aos órgãos jurisdicionais internacionais, em caso de violação, pelo Estado dos direitos da pessoa humana.

• E.

  no Brasil, Os Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos aprovados por maioria simples em ambas as Casas do Congresso nacional serão equivalentes às emendas constitucionais.

Os Estados são, por excelência, sujeitos do direito internacional. Com relação a essa afirmação, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  Sua competência para a negociação de tratados internacionais é originária.

• B.

  O direito internacional o presume competente para com sua população, território e organização do governo.

• C.

  Seu território compreende estritamente a área terrestre.

• D.

  Tem o direito de exercer sua jurisdição sobre todas as pessoas e coisas no território nacional, sem sofrer interferência estrangeira.

• E.

  Podem manifestar-se internacionalmente por meio de atos unilaterais.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  A fonte do Direito Internacional é o que o torna obrigatório.

• B.

  São fontes do Direito Internacional: os tratados, os costumes, os princípios gerais do direito, os atos unilaterais e as Resoluções das Organizações Internacionais.

• C.

  A hierarquia normativa é sempre admitida entre as normas do Direito Internacional Público.

• D.

  Atos Unilaterais e Resoluções das Organizações Internacionais são considerados meios auxiliares na determinação das regras jurídicas internacionais.

• E.

  Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

As fontes do direito internacional são o mecanismo pelo qual se opera a criação de tal direito. É correto afirmar que:

• A.

  tratados são acordos formais, que se exprimem em um momento histórico definido, ao contrário dos costumes.

• B.

  os princípios gerais do direito se sobrepõem hierarquicamente aos tratados.

• C.

  costumes não são passíveis de codificação.

• D.

  atos unilaterais não constituem fontes do direito.

• E.

  Todas as alternativas acima estão incorretas.

Sobre o costume internacional, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  Traduz a repetição de atos, comportamentos e opiniões na administração das relações externas pelos sujeitos de direitos internacionais.

• B.

  É formado pela pluralidade de vontades internacionais.

• C.

  Sua prova cabe a parte que alega a existência em seu favor.

• D.

  Deve ser celebrado formalmente.

• E.

  Trata-se de prática de aceitação geral que se converte em direito.

O Direito de Intervenção Internacional, característico de períodos de guerra, manifesta-se de que forma?

• A. Na legitimação de certas organizações (ONU, OEA e OTAN, por exemplo) de adotarem medidas dissuasivas ou persuasivas que objetivam a cessação de uma situação de comoção interna em um Estado ou grupo de Estados.
• B. Na forma de tratados internacionais de natureza de cooperação científica.
• C. Quando da celebração de tratados de cooperação interjurisdicional, como por exemplo, procedimentos relativos às cartas rogatórias.
• D. Na legitimação de organizações internacionais de cunho financeiro e comercial (Banco Mundial, FMI, BIRD e OMC) de adotarem medidas bélicas que objetivam a cessação de uma situação de desajuste fiscal interno em um Estado ou grupo de Estados.
• E. Mediante a celebração de acordos internacionais entre blocos econômicos (ALCA, União Européia e MERCOSUL, por exemplo) e seus Estados-membros.

Sobre a incorporação dos tratados ao direito interno brasileiro, assinale a alternativa correta.

• A.

  Cabe ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, além de participar de sua elaboração.

• B.

  Assinado o Tratado, o Presidente da República dispõe de até trinta dias para submetê-lo à apreciação do Congresso Nacional.

• C.

  Se aprovado em ambas as casas pelo Congresso Nacional, a promulgação do Decreto Legislativo pelo Presidente do Senado Federal estabelece que o país está obrigado internacionalmente nos termos do Tratado.

• D.

  O Presidente da República ratifica o tratado, por meio da promulgação do Tratado através de Decreto Presidencial e da Troca ou do depósito do instrumento de ratificação.

• E.

  Em caso de denúncia de Tratado aprovado em ambas as Casas do Congresso, o Presidente deve solicitar a aprovação do Congresso para efetuá-la.

A interpretação do tratado internacional significa determinar o exato sentido da norma jurídica expressa em um texto obscuro, impreciso, contraditório, incompleto ou ambíguo. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  A interpretação é autêntica quando resulta da percepção das partes e não autêntica quando decorre de terceiros.

• B.

  A interpretação deve levar em consideração a vontade das partes e do respeito ao princípio do pacta sunt servanda.

• C.

  Há casos de interpretação dos tratados no âmbito interno. No Brasil, por exemplo, cabe ao Supremo Tribunal Federal interpretar tratados de extradição.

• D.

  A interpretação judiciária cabe a tribunal ad hoc ou a árbitro e a jurisdicional, a organismo internacional de jurisdição permanente.

• E.

  Pode-se recorrer a pesquisa histórica dos trabalhos negociais do Tratado para que se chegue à interpretação.

Segundo a Convenção de Viena, são obrigações do comprador, exceto:

• A. Encargo de examinar as mercadorias quando do recebimento para certificar-se da sua conformidade com os termos do contrato e informar ao vendedor o mais breve possível, se o contrato não fizer referência a prazo certo.
• B. Assim que colocada à sua disposição, receber a mercadoria, facilitando a prática de todos os atos do vendedor para conclusão do ato da entrega.
• C. Relativamente ao preço, solver outras despesas eventualmente estabelecidas no contrato, diversas do preço da mercadoria, tais como taxas de embarque, transporte, desembaraço dentre outras.
• D. Pagar o preço e receber a mercadoria desde que se encontre em conformidade com os termos estipulados no contrato ou na falta de fixação específica, seguindo as orientações da convenção.
• E. A mercadoria deverá estar em perfeitas condições de utilização para os fins a que se propõem, sendo o comprador responsabilizado por eventual desconformidade caso tenha conhecimento da intenção do vendedor.