Questões de Direito Internacional do ano 2006

Quanto ao papel do indivíduo nas relações internacionais, considera-se que:

• A.

  é sujeito propriamente dito de direito internacional.

• B.

  tem capacidade de agir em direito internacional.

• C.

  possui personalidade jurídica internacional ativa.

• D.

  pode dispor livremente sobre aquisição e perda de sua própria nacionalidade.

• E.

  passou a beneficiar-se de crescente proteção internacional a partir do final da Segunda Guerra.

Quanto à validade dos tratados internacionais, assinale a alternativa correta.

• A.

  De forma análoga ao direito interno, existe autoridade supranacional competente para declarar a validade dos Tratados Internacionais: a Organização das Nações Unidas.

• B.

  Não pode ser invocada a existência de vício de consentimento se o Estado violou norma interna referente à capacidade para concluir tratados, em virtude do princípio pacta sunt servanda.

• C.

  Para que um tratado internacional seja válido, é necessário que, as partes que o ratificaram sejam capazes, que o consentimento tenha se manifestado de forma regular e que o objeto do tratado seja lícito.

• D.

  Em caso de violação de normas imperativas de direito internacional geral (jus cogens) o tratado é considerado como de nulidade relativa.

• E.

  Todas as alternativas acima estão corretas.

Quanto às reservas aos tratados internacionais, é correto afirmar que:

• A.

  a reserva é um qualificativo do consentimento, cabível em acordos multilaterais e bilaterais definida como a declaração unilateral do Estado que consente, com vistas a excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado em relação a esse Estado.

• B.

  as reservas podem ser apostas tanto quando da assinatura quando da ratificação do tratado, desde que o texto do Tratado assim o permita.

• C.

  mesmo que o tratado permita a aposição de reservas, outro Estado a elas poderá objetar, ainda que formuladas nos termos previstos pelo Acordo.

• D.

  tratados que não permitem adesão de novos membros não admitem reservas.

• E.

  Todas as alternativas acima estão certas.

Em caso de abalroamento ou de qualquer outro incidente de navegação ocorrido a um navio em alto-mar que possa acarretar uma responsabilidade penal ou disciplinar para o capitão ou qualquer outra pessoa a serviço do navio, os procedimentos penais e disciplinares contra essas pessoas

• A.

  podem ser iniciados perante qualquer autoridade judicial, que tomem conhecimento dos fatos, independentemente da fixação de competência originária.

• B.

  só podem ser iniciados perante autoridade judicial ou administrativa do porto mais próximo, por conta de fixação de competência em razão do território marítimo.

• C.

  só podem ser iniciados perante as autoridades judiciais ou administrativas do Estado de bandeira ou perante as do Estado do qual essas pessoas sejam nacionais.

• D.

  podem ser iniciados perante qualquer autoridade administrativa, que tome conhecimento dos fatos, como decorrência de fixação de competência originária.

• E.

  podem também ser iniciados perante autoridade judicial ou administrativa determinada por convenção internacional, à qual se reportem os responsáveis pelo navio, a qualquer tempo.

Cláusula aleatória de um contrato de compra e venda mercantil internacional, que visa a proteger as partes de acontecimentos imprevisíveis, irresistíveis ou inevitáveis é:

• A.

  Causas externas.

• B.

  Forças aleatórias.

• C.

  Força maior.

• D.

  Eventos fortuitos.

• E.

  Rescisão por vontade das partes.

Empresa residente em país com o qual o Brasil não celebrou Tratado de Não-bitributação pretende requerer devolução do Imposto de Renda retido a favor do Fisco brasileiro por empresa do Brasil para a qual prestara serviços. A respeito dessa pretensão, pode-se afirmar que:

• A.

  o pleito poderá ser atendido, desde que a empresa estrangeira comprove a existência de lei de seu país isentando empresas brasileiras da tributação em caso idêntico, com base no princípio da reciprocidade.

• B.

  o pleito não poderá ser atendido, porque somente através da celebração de Tratado de Não-bitributação é possível a não exigência do imposto por fato gerador ocorrido no País.

• C.

  o pleito poderá ser atendido, mas somente a partir da celebração de Tratado de Não-bitributação entre o Brasil e o país de origem da empresa estrangeira e desde que não ocorrida a decadência do direito à restituição.

• D.

  o pleito não poderá ser atendido, porque ainda que existisse Tratado de Não-bitributação entre o Brasil e o país de origem da empresa estrangeira, a exigibilidade de tributos é ato.

• E.

  O pleito é inadimplente.

O Direito Internacional público contemporâneo é essencialmente um direito de cooperação em tempos de paz e um direito de intervenção em tempos de guerra. O direito de cooperação internacional manifesta-se em tratados internacionais de natureza variada. Assinale a alternativa que não corresponde a item de natureza comercial, manifestada em tratados internacionais.

• A. Facilitações empresariais.
• B. Suspensão, redução ou exclusão de gravames ou de barreiras não-tarifárias
• C. Facilidades para ingresso de capitais
• D. Repatriação de dividendos e remessa de lucros ao país signatário.
• E. Repressão ao crime organizado e combate ao narcotráfico.

Leia atentamente as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Quanto ao procedimento, os tratados podem ser classificados como solenes ou de forma simplificada.

II. Após a assinatura dos plenipotenciários, o tratado solene deve aguardar a expressão plena do consentimento para vincular o Estado signatário.

III. O tratado de forma simplificada prescinde da assinatura do plenipotenciário para vincular o Estado signatário.

• A.

  Apenas as afirmativas I e II estão certas.

• B.

  Apenas as afirmativas I e III estão certas.

• C.

  Apenas as afirmativas II e III estão certas.

• D.

  Todas as afirmativas estão certas.

• E.

  Todas as afirmativas estão erradas.