Questões de Direito Internacional do ano 2008

Com base na legislação acerca da situação jurídica do estrangeiro no Brasil, julgue os itens que seguem.

A propriedade de imóvel urbano confere ao estrangeiro o direito de obter visto temporário e autorização de permanência no território nacional, pelo prazo máximo de um ano.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das fontes de Direito Internacional, assinale a opção correta.

• A. O desrespeito a um costume internacional não é sufi ciente para que haja uma violação ao Direito Internacional. Apenas o desrespeito a um tratado internacional pode ser considerado uma quebra do Direito Internacional.
• B. É possível que um país se vincule a um tratado internacional cuja versão autêntica não tenha sido adotada em seu próprio idioma.
• C. As normas de jus cogens vinculam apenas os países que ratifi caram os tratados internacionais que as contêm.
• D. Preâmbulos e anexos de tratados internacionais não criam obrigações jurídicas para os Estados Partes, servindo apenas de meio para auxiliar a interpretação da parte dispositiva do tratado internacional.
• E. Emendas a tratados internacionais apenas entram em vigor após o aval da Organização das Nações Unidas.

Constituída em 1998, essa corte internacional dedica-se a julgar as pessoas responsáveis pelos crimes de maior gravidade de alcance internacional, sendo complementar às jurisdições nacionais. Indique qual das instituições abaixo corresponde a essa descrição.

• A. Corte Internacional de Justiça.
• B. Corte Interamericana de Direitos Humanos.
• C. Tribunal Penal Internacional
• D. Corte Permanente de Arbitragem
• E. Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Assinale a opção correta.

• A. O Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento são instituições do chamado sistema Bretton-Woods, constituído ao fi nal da Segunda Guerra Mundial.
• B. Tanto o Fundo Monetário Internacional quanto a Organização Mundial do Comércio contam com sistemas de votação que levam em conta a contribuição de seus membros para o fi nanciamento da organização.
• C. O Fundo Monetário Internacional tem como objetivo estimular o crescimento de países em desenvolvimento por meio especialmente do fi nanciamento de infra-estrutura e projetos sociais nesses países.
• D. O Banco Mundial, sediado em Washington, tem por missão promover a cooperação monetária internacional e fomentar a estabilidade cambial.
• E. Voltado para a cooperação monetária e fi nanceira internacional, o Banco de Compensações Internacionais reúne bancos centrais e autoridades monetárias de vários países, entre eles do Brasil.

Assinale a opção correta a respeito da Convenção da OCDE sobre o Combate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais.

• A. Apenas os países membros da OCDE podem ratifi car a referida Convenção.
• B. A Convenção prevê que o crime de corrupção inclui-se entre os crimes contra a humanidade e, portanto, está sob a jurisdição do Tribunal Penal Internacional.
• C. A Convenção não aborda temas relativos à lavagem de dinheiro, extradição ou cooperação jurídica internacional, focando-se tão-somente na criminalização da corrupção de funcionário público estrangeiro.
• D. A Convenção concentra-se na corrupção ativa, e não na corrupção passiva. Ou seja, o acordo busca combater especialmente o oferecimento de vantagens indevidas a funcionários públicos de outros países, e não na solicitação delas.
• E. Apesar de contar com regras rigorosas para combater a corrupção, o tratado não prevê qualquer mecanismo de acompanhamento para monitorar sua implementação.

Considerando que o tratado é ato jurídico complexo e que há fases que se verificam em seu iter de concretização, julgue os itens a seguir.

A primeira fase de concretização do tratado é de competência exclusiva do presidente da República e de seus representantes plenipotenciários.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o período compreendido entre o Século XVIII e meados do Século XX, podemos afirmar que:

• A.

  os loucos gozaram de privilégios, não sendo responsabilizados criminalmente, pois eram protegidos tanto pelo Estado como pela sociedade.

• B.

  a loucura tornou-se mais uma questão de ordem pública do que propriamente de medicina. Era preciso controlar as massas de vagabundos, sem-terra, sem-teto e sem-trabalho.

• C.

  houve grande contribuição dos cientistas para a identificação da periculosidade dos loucos e a criação dos manicômios, locais de internação defendidos por Virgílio de Mattos, autor de "Crime e psiquiatria – Uma saída".

• D.

  o louco foi amplamente respeitado como pessoa humana, inicialmente em razão da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789), e, posteriormente, em razão da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1945).

Sobre os direitos sociais fundamentais, é INCORRETO afirmar:

• A.

  As Constituições liberais não fazem referência a direitos sociais.

• B.

  Estes direitos são consagrados na Constituição no México em 1917.

• C.

  Os direitos sociais fundamentais foram consagrados, pela primeira vez no Brasil, em nível constitucional, em 1934.

• D.

  A Constituição de Weimar, Alemanha, será a primeira no mundo a consagrar os direitos sociais no seu texto.

Os sujeitos de Direito Internacional são:

• A.

  Estados, Organizações Governamentais Internacionais, Organizações Não-Governamentais, blocos regionais.

• B.

  Estados, Organizações Governamentais Internacionais, Organizações Não-Governamentais, pessoas jurídicas e indivíduos.

• C.

  Estados, Organizações Governamentais Internacionais, Organizações Não-Governamentais, pessoas jurídicas, indivíduos e blocos regionais.

• D.

  Estados, Organizações Governamentais Internacionais, Organizações Não-Governamentais, pessoas jurídicas e blocos regionais.

• E.

  Estados, Organizações Governamentais Internacionais, pessoas jurídicas, indivíduos e blocos regionais.

Com base na legislação que dispõe acerca da faixa de fronteira, julgue os itens a seguir.

A pessoa física estrangeira é legalmente impedida de adquirir imóvel rural na faixa de fronteira.

• C. Certo
• E. Errado