Questões sobre Direito Internacional Privado

Uma empresa, cuja matriz está situada na China e com filial no Brasil, assumiu a obrigação de entregar determinada mercadoria na cidade de Istambul, mediante contrato celebrado na cidade de Paris. Não cumprida a obrigação, inexistindo eleição de foro contratual, poderia o prejudicado ajuizar a devida ação perante a Justiça brasileira?

• A. Não, porque a sede da empresa está situada na China.
• B. Não, porque a obrigação foi assumida em território francês.
• C. Sim, porque a legislação brasileira assim o permite.
• D. Não, porque a entrega da coisa ocorrerá em território turco.
• E. Sim, desde que os estatutos da devedora confiram poderes de representação à filial.

Acerca de nacionalidade e da condição jurídica do estrangeiro no Brasil, julgue os próximos itens.

Tem validade imediata no Brasil o divórcio realizado na Itália entre um italiano e uma brasileira, desde que o casamento também tenha ocorrido na Itália, tão logo ocorra o respectivo registro do evento no Consulado Brasileiro em Milão.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das normas aplicáveis às relações comerciais do Brasil com os membros do MERCOSUL e à solução de contenciosos que envolvam contratos internacionais, julgue os itens que se seguem.

No âmbito do MERCOSUL, em matéria de impostos, taxas e outros gravames internos, os produtos originários do território de um Estado-parte gozarão, nos outros Estados-partes, do mesmo tratamento que se aplique ao produto nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do procedimento de homologação de sentença estrangeira perante o STJ, julgue os itens subseqüentes.

É possível a homologação parcial de decisões estrangeiras.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do procedimento de homologação de sentença estrangeira perante o STJ, julgue os itens subseqüentes.

Não se admite tutela de urgência nos procedimentos de homologação de sentença estrangeira.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do procedimento de homologação de sentença estrangeira perante o STJ, julgue os itens subseqüentes.

Não será homologada sentença estrangeira que ofenda a soberania a ordem pública.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta.

• A.

  A fonte do Direito Internacional é o que o torna obrigatório.

• B.

  São fontes do Direito Internacional: os tratados, os costumes, os princípios gerais do direito, os atos unilaterais e as Resoluções das Organizações Internacionais.

• C.

  A hierarquia normativa é sempre admitida entre as normas do Direito Internacional Público.

• D.

  Atos Unilaterais e Resoluções das Organizações Internacionais são considerados meios auxiliares na determinação das regras jurídicas internacionais.

• E.

  Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

As fontes do direito internacional são o mecanismo pelo qual se opera a criação de tal direito. É correto afirmar que:

• A.

  tratados são acordos formais, que se exprimem em um momento histórico definido, ao contrário dos costumes.

• B.

  os princípios gerais do direito se sobrepõem hierarquicamente aos tratados.

• C.

  costumes não são passíveis de codificação.

• D.

  atos unilaterais não constituem fontes do direito.

• E.

  Todas as alternativas acima estão incorretas.

Os tratados internacionais, nos termos da Convenção de Viena, contam com regra geral interpretativa, nomeadamente,

• A.

  a abstração do contexto e a fixação na literalidade, que inclusive enseja cláusula rebus sic stantibus.

• B.

  a abstração de qualquer prática posterior na aplicação do tratado pela qual fique estabelecido o acordo das partes relativo à interpretação.

• C.

  a utilização da boa-fé, de conformidade com o sentido comum que deve ser atribuído aos termos do tratado em seu contexto à luz de seu objeto e finalidade.

• D. a vedação de atribuição de sentido especial a termo, mesmo se determinado que esta era a intenção das partes.
• E.

  a proibição de utilização de meios suplementares de interpretação, especialmente no que toca à utilização da documentação que instrui os trabalhos preparatórios do tratado.

Nos termos da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, Estado negociador, signifi ca, efetivamente,

• A. um Estado que tenha consentido em se obrigar por um tratado, embora não tenha participado da elaboração do mesmo.
• B. um Estado que participou na elaboração e adoção do texto do tratado.
• C. um Estado que admite os efeitos jurídicos do tratado, por conta de articulação posterior, decorrente de adesão contratual derivada.
• D. um Estado que articulou a confecção de um tratado, geralmente como sede das negociações, embora, posteriormente, se recuse a assinar a tratativa.
• E. um Estado que consentiu em se obrigar por um tratado, de cuja elaboração não participou, mas cujos efeitos lhe são convenientes, obrigando-se, então, na qualidade de terceiro Estado.