Questões sobre Direito Internacional Privado

Nos contratos internacionais, a cláusula conhecida como hardship pode ser caracterizada como uma cláusula que confere à parte prejudicada

• A.

  nos contratos de fretamento, o direito de pedir o fim do contrato por não cumprimento do prazo de entrega;

• B.

  o direito de suspender o cumprimento de suas obrigações por motivo de força maior;

• C.

  o direito de requerer a revisão do contrato para reestabelecer o seu equilíbrio econômico;

• D.

  nos contratos de fretamento, o direito de requerer o fim do contrato por inexecução motivada por força maior;

• E.

  o direito de suspender o cumprimento de suas obrigações, estando limitada a contratos de transporte.

O Tribunal Penal Internacional tem competência para julgar pessoas

• A.

  acusadas de crimes de guerra, contra a humanidade e genocídio, ocorridos a partir da entrada em vigor do Estatuto de Roma, em 2002.

• B.

  acusadas de crimes de guerra, contra a humanidade e genocídio, ocorridos a partir da entrada em vigor do Estatuto de Roma, em 1998.

• C.

  acusadas de crimes de guerra, contra a humanidade, genocídio e terrorismo.

• D.

  e Estados acusados de crimes de guerra, contra a humanidade, genocídio e terrorismo.

• E.

  e Estados acusados de crimes de guerra, contra a humanidade e genocídio.

Acerca das regras do direito econômico internacional e regional, assinale a opção correta.

• A.

  No âmbito das normas que orientam o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), embora não haja, expressamente, a previsão de uma tarifa externa comum, adotou-se a regra da coordenação de posições em foros econômico-comerciais regionais e internacionais.

• B.

  A nova ordem econômica internacional, segundo os documentos aprovados pela ONU, em 1974, pautou-se na desregulamentação das atividades das corporações transnacionais, prática objeto de críticas nos debates financeiros contemporâneos.

• C.

  O objetivo primordial do Sistema Europeu de Bancos Centrais, nos termos do Tratado de Maastrich, é a manutenção da estabilidade de preços na União Europeia.

• D.

  O Bank for International Settlements (BIS) é organização internacional que tem por finalidade fiscalizar os bancos centrais associados e facilitar as operações internacionais, na busca da estabilidade monetária e financeira das economias.

• E.

  Um dos cinco pilares do Novo Acordo de Capital, assinado em 2004 pelo Comitê de Basileia, é a redução da assimetria de informação (transparência) e o favorecimento da disciplina nos mercados financeiros.

Assinale a opção correta com relação ao MERCOSUL.

• A.

  O atual estágio de integração do MERCOSUL é de mercado comum.

• B.

  O Tratado de Assunção, celebrado em 1991, conferiu personalidade jurídica internacional ao MERCOSUL.

• C.

  As decisões dos órgãos do MERCOSUL são tomadas por maioria, o que caracteriza a natureza flexível e gradual do processo.

• D.

  O Conselho do Mercado Comum é o órgão superior do MERCOSUL, que tem por incumbência a condução política do processo de integração e a tomada de decisões para assegurar o cumprimento dos objetivos estabelecidos pelo Tratado de Assunção.

• E.

  Em caso de controvérsias no âmbito do MERCOSUL, deve ser aplicado o Protocolo de Brasília.

Assinale a opção correta quanto à solução de controvérsias no âmbito do MERCOSUL. Nesse sentido, considere que a sigla TAPR significa Tribunal Arbitral Permanente de Revisão.

• A.

  Quando controvérsia sobre a aplicação de decisão do Conselho do Mercado Comum envolver mais de cinco Estados-partes, o TAPR será integrado por três árbitros.

• B.

  Cada Estado-parte do MERCOSUL designará um árbitro titular e seu suplente para integrar o TAPR, por dois anos, renováveis por, no máximo, dois períodos consecutivos.

• C.

  A cidade de Buenos Aires é a sede oficial do TAPR do MERCOSUL.

• D.

  Os árbitros dos tribunais arbitrais ad hoc e os do TAPR serão nomeados entre pessoas com notável saber jurídico ou econômico, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade.

• E.

  Salvo disposição em contrário, os laudos dos tribunais arbitrais ad hoc devem ser cumpridos no prazo de um ano, a contar da notificação da parte obrigada.

Assinale a opção correta, acerca do MERCOSUL.

• A.

  MERCOSUL, criado pelo Protocolo de Recife como ente dotado de personalidade jurídica de direito público, apresenta estrutura orgânica intergovernamental, sendo suas decisões tomadas por votação, respeitando-se a maioria dos votos.

• B.

  Ao Conselho do Mercado Comum, órgão superior do MERCOSUL, cabem a condução política do processo de integração e a tomada de decisões para assegurar o cumprimento dos objetivos estabelecidos pelo Tratado de Assunção, devendo esse conselho reunir-se, pelo menos, uma vez por bimestre, com a participação dos presidentes dos Estados-partes.

• C.

  Constituem órgãos do MERCOSUL, de capacidade decisória e natureza intergovernamental, o Conselho do Mercado Comum, o Grupo Mercado Comum e a Comissão de Comércio do MERCOSUL, bem como o Tribunal Permanente de Revisão e o Parlamento do MERCOSUL.

• D.

  São funções e atribuições do Grupo Mercado Comum a propositura de projetos de decisões ao Conselho do Mercado Comum e o exercício da titularidade da personalidade jurídica do MERCOSUL.

• E.

  Quaisquer controvérsias entre os Estados-partes a respeito da interpretação, da aplicação ou do descumprimento das disposições contidas no Tratado de Assunção e dos acordos celebrados no âmbito desse tratado devem ser submetidas exclusivamente aos procedimentos de solução estabelecidos no Protocolo de Ouro Preto.

No protocolo constitutivo do parlamento do MERCOSUL, está expressamente estabelecido o princípio de

• A.

  promoção do acesso a medicamentos.

• B.

  trato especial e diferenciado a países de economias menores

• C.

  promoção da diversidade linguística.

• D.

  repúdio ao terrorismo.

• E.

  cooperação dos povos para o progresso da humanidade.

Os sujeitos de Direito Internacional são:

• A.

  Estados, Organizações Governamentais Internacionais, Organizações Não-Governamentais, blocos regionais.

• B.

  Estados, Organizações Governamentais Internacionais, Organizações Não-Governamentais, pessoas jurídicas e indivíduos.

• C.

  Estados, Organizações Governamentais Internacionais, Organizações Não-Governamentais, pessoas jurídicas, indivíduos e blocos regionais.

• D.

  Estados, Organizações Governamentais Internacionais, Organizações Não-Governamentais, pessoas jurídicas e blocos regionais.

• E.

  Estados, Organizações Governamentais Internacionais, pessoas jurídicas, indivíduos e blocos regionais.

Com base na legislação que dispõe acerca da faixa de fronteira, julgue os itens a seguir.

A pessoa física estrangeira é legalmente impedida de adquirir imóvel rural na faixa de fronteira.

• C. Certo
• E. Errado

Os países membros do Mercosul adotaram o Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, que prevê, entre outros aspectos, a colaboração na investigação de delitos, bem como a cooperação nos procedimentos judiciais em temas criminais. Sobre esse instrumento, assinale a opção falsa.

• A. A assistência prevista no referido Protocolo inclui, por exemplo, a localização e a identifi cação de pessoas, e o cumprimento de medidas cautelares sobre bens.
• B. A realização das diligências solicitadas no contexto desse Protocolo deve ser regida pelas leis do Estado requerido, e não do Estado requerente.
• C. O Brasil ratifi cou o referido Protocolo e encontrase juridicamente vinculado a ele.
• D. O Estado requerido poderá denegar a assistência prevista no Protocolo quando a solicitação refi rase, por exemplo, a um delito tributário.
• E. Esse Protocolo não poderá ser aplicado caso as condutas que motivem o pedido de assistência não constituam crime no Estado requerido.