Questões de Direito Penal

Qunto aos crimes de corrupção aitva e passiva é CORRETO afirmar que:

• A. Na configuração dos crimes de corrupção é indispensável a ocorrência do concurso de pessoas.
• B. A corrupção é crime materilal que se consuma com a produção do resultado pretendido pelo agente.
• C. É corrupção ativa o oferecimento de vantagem a funcionário publico após sua omissão em ato de oficio.
• D. Existe previsão da modalidade culposa para os crimes em analise.
• E. O sujeito ativo da corrupção passiva é o funcionário publico, sendo este um crime próprio.

Sobre a lei penal, é CORRETO afirmar que:

• A. São espécies de extra-atividade da lei penal a retroatividade in malam partem e a ultra- atividade.
• B. A lei temporária é exceção ao princípio da irretroatividade da lei penal, sendo ela ultra-ativa.
• C. A abolitio criminis equivale à extinção da punibilidade dos fatos praticados anteriormente à edição da nova lei e faz cessar todos os efeitos penais e civis da sentença condenatória transitada em julgado.
• D. Em matéria de prescrição, assim como para determinação do tempo do crime, a teoria adotada pelo Código Penal é a da atividade.

Quanto às causas de justificação é CORRETO afirmar que:

• A. Na administração da justiça por parte dos agentes estatais é meio legitimo o uso de armas com o intuito de matar individuo que tenta evadir-se de cadeia pública.
• B. O policial ao efetuar prisão em flagrante tem sua conduta justificada pela excludente do exercício regular de direito.
• C. Pode ser causa de exclusão da ilicitude o consentimento do ofendido nos delitos em que ele é o único titular do bem juridicamente protegido e pode dele dispor livremente.
• D. A obrigação hierárquica é causa de justificação que exclui a ilicitude da conduta de agente público.

Qual dos crimes abaixo indicados é classificado pelo Código Penal como cometido por particular contra a Administração Pública?

• A.

  excesso de exação

• B.

  corrupção passiva

• C.

  condescendência criminosa

• D.

  advocacia administrativa

• E.

  usurpação de função pública

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Penal Brasileiro.

• A. Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente imputáveis.
• B. Os menores de 21 (vinte e um) anos são penalmente inimputáveis.
• C. A emoção ou a paixão não excluem a imputabilidade penal.
• D. A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, exclui a imputabilidade penal.

Com relação ao concurso de crimes é CORRETO afirmar que:

• A. Se, da aplicação da regra do concurso formal, a pena tornar-se superior à que resultaria do cúmulo material, deve-se seguir o critério do concurso material.
• B. Na hipótese da aberratio ictus com unidade complexa aplica-se a regra do concurso material, pois é este sempre mais benéfico.
• C. O Código Penal adota para o crime continuado a teoria da unidade real, pela qual, os vários delitos constituem um único crime.
• D. No concurso material, quando ao agente tiver sido aplicada a pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será cabível a substituição de que trata o art. 44 do Código Penal.

Com relação aos crimes contra o patrimônio, indique a alternativa CORRETA:

• A. O crime de extorsão não admite tentativa já que, além de ser crime formal, não exige para sua consumação a obtenção do resultado pretendido pelo agente.
• B. O emitente de um cheque que para não cumprir com seu pagamento subtrai o título do credor e o destrói pratica o crime de supressão de documento.
• C. Agente que falsifica assinatura em cheque alheio, descontado por descuido do banco, comete o delito de estelionato, restando absorvida por este a falsidade.
• D. É crime de estelionato, na modalidade de fraude no pagamento, a conduta do agente de dar cheque em pagamento a dívida de jogo ou a atividade de prostituição.

Com relação às causas excludentes de ilicitude, é CORRETO afirmar que:

• A. Não existem causas supralegais de exclusão da ilicitude, uma vez que o art. 23 do Código Penal pode ser entendido como numerus clausus.
• B. Não se reconhece como hipótese de legítima defesa a circunstância de dois inimigos que, supondo que um vai agredir o outro, sacam suas armas e atiram pensando que estão se defendendo.
• C. São requisitos para configuração do estado de necessidade a existência de situação de perigo atual que ameace direito próprio ou alheio, causado ou não voluntariamente pelo agente que não tem dever legal de afastá-lo.
• D. Trata-se de estrito cumprimento de dever legal a realização, pelo agente, de fato típico por força do desempenho de obrigação imposta por lei.

Considerando as teorias acerca da culpabilidade, todas as alternativas estão corretas, EXCETO:

• A. Para a teoria normativa, a culpabilidade é constituída pela imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa, dolo e culpa.
• B. A teoria social da ação, ao pretender que a ação seja entendida como conduta socialmente relevante, deslocou o dolo e a culpa do tipo para a culpabilidade.
• C. São elementos da culpabilidade para a concepção finalista a imputabilidade, a potencial consciência sobre a ilicitude do fato e a exigibilidade de conduta diversa.
• D. São elementos da culpabilidade para a teoria normativa pura a imputabilidade, a consciência potencial da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa.

Em relação à aplicação, à interpretação e à integração da lei penal, julgue os itens seguintes. Em se tratando de direito penal, admite-se a analogia quando existir efetiva lacuna a ser preenchida e sua aplicação for favorável ao réu. Constitui exemplo de analogia a aplicação ao companheiro em união estável da regra que isenta de pena o cônjuge que subtrai bem pertencente ao outro cônjuge, na constância da sociedade conjugal.

• C. Certo
• E. Errado