Questões de Direito Penal Militar / Processual Penal Militar do ano 2011

No que tange à aplicação da lei penal militar, em consonância com o que prescreve o Código Penal Militar, assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  É admissível a retroatividade de lei penal posterior, desde que seja para prejudicar o réu.

• B.

  Os crimes militares, em tempo de paz, quando dolosos contra a honra e cometidos contra civil, serão da competência da Justiça Comum.

• C.

  O militar que, em virtude da função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação, considera-se superior, para efeito da aplicação da lei penal militar.

• D.

  O militar da reserva ou reformado, mesmo quando empregado na administração militar, não se equipara ao militar em situação de atividade, para fins de aplicação da lei penal militar.

acordo com o Código de Processo Penal Militar, na parte que trata do Inquérito Policial Militar, é CORRETO afirmar que:

• A.

  O Inquérito Policial Militar tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.

• B.

  A autoridade militar tem competência para mandar arquivar autos de Inquérito Policial Militar.

• C.

  O escrivão não presta compromisso de manter o sigilo do inquérito.

• D.

  O prazo para conclusão do Inquérito Policial Militar é de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso e 50 (cinqüenta) dias, se o indiciado estiver solto.

Marque a alternativa CORRETA. O Tenente Delta está comandando uma operação de trânsito rodoviário quando uma tia, muito querida do oficial é parada. O veículo conduzido pela distinta senhora está com várias irregularidades. (Sem equipamentos obrigatórios e outras infrações contidas no Código de Trânsito Brasileiro). O oficial libera sua tia sem adotar qualquer providência legal. Em tese, o oficial cometeu o delito militar de:

• A.

  Prevaricação – Artigo 319 do Código Penal Militar.

• B.

  Concussão – Artigo 305 do Código Penal Militar.

• C.

  Excesso de exação – Artigo 306 do Código Penal Militar.

• D.

  Corrupção ativa – Artigo 309 do Código Penal Militar.

Nos termos do Código de Processo Penal Militar - Decreto-Lei nº 1.002/69, sobre o exercício da Polícia Judiciária Militar, marque a alternativa CORRETA.

• A.

  É competência da polícia judiciária militar apurar única e exclusivamente os crimes militares e sua autoria.

• B.

  As atribuições para o exercício da polícia judiciária militar somente podem ser delegadas a oficial da ativa.

• C.

  O encarregado do IPM deverá obrigatoriamente ser de posto superior, ou mais antigo que o indiciado, exceto se este for oficial da reserva.

• D.

  O mandado de prisão poderá ser decretado pelas autoridades relacionadas no Art 7º do CPPM, sendo a competência para cumpri-lo exclusiva do oficial encarregado do IPM ou do Comandante da Unidade em que serve o militar indiciado.

Um policial militar da ativa, de serviço no policiamento velado, foi preso em flagrante delito pelo Tenente “Sabe-Tudo”, do 100º BPM, após cometer um crime de latrocínio contra um civil. Neste caso, estamos diante de um delito de competência da:

• A.

  Justiça Comum Estadual.

• B.

  Justiça Militar Federal.

• C.

  Justiça Militar Estadual.

• D.

  Justiça Comum Federal.

De acordo com o Código Penal Militar, qual crime abaixo NÃO existe previsão na modalidade culposa:

• A.

  Receptação.

• B.

  Lesão corporal.

• C.

  Prevaricação.

• D.

  Condescendência criminosa.

De acordo com o Código Penal Militar, marque a alternativa CORRETA no tocante ao crime do art. 157 (Praticar violência contra superior):

• A.

  Se a violência é praticada com arma, a pena é aumentada da metade.

• B.

  Se da violência resulta lesão corporal, aplica-se, além da pena da violência, a do crime contra a pessoa.

• C.

  Se o superior é comandante da unidade a que pertence o agente (sujeito ativo), a pena é de detenção

• D.

  A pena é aumentada de um terço, se o crime ocorre em serviço.

O parágrafo único do art. 9º, do Código Penal Militar, assevera que “os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, serão da competência da justiça comum”. Diante desta assertiva, marque a alternativa correta:

• A.

  o militar de serviço que comete crime de homicídio contra outro militar será julgado na justiça comum.

• B.

  o militar de serviço que comete crime de latrocínio contra um civil será julgado na justiça comum.

• C.

  o militar de serviço que pratica o crime de auxílio ao suicídio contra um civil será julgado pela justiça comum.

• D.

  o militar de serviço que comete crime de lesão corporal contra um civil será julgado na justiça comum.

Os crimes militares estão previstos no Decreto-Lei Federal nº 1.001/1969, que dispõe sobre o Código Penal Militar. A lei penal militar considera como crimes militares:

I – Os crimes previstos em leis especiais e as contravenções penais, quando praticadas por militar da ativa.

II – Os crimes previstos no Código Penal Militar, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados por militar em situação de atividade, contra o patrimônio sob administração militar, ou a ordem administrativa militar.

III – Os crimes previstos no Código Penal Militar, quando definido de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial.

IV - Os crimes previstos no Código Penal Militar, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados por militar em situação de atividade, contra militar na mesma situação.

 A respeito da assertivas acima, marque a alternativa CORRETA:

• A.

  I e IV são verdadeiras.

• B.

  I, II e III são verdadeiras.

• C.

  II, III e IV são verdadeiras.

• D.

  todas são verdadeiras.

O SD 1ª CL PM MÉVIO, sempre ávido por conhecimentos sobre as providências operacionais e o devido embasamento legal de suas ações, durante instrução que antecede ao lançamento do turno operacional de serviço, lançou um questionamento ao 3º SGT PM TÍCIO, por ocasião das informações que estavam sendo repassadas à tropa sobre as penas previstas no Direito Penal Militar.

O Sargento passou as informações abaixo ao Soldado da PMMG:

I – A pena de morte não pode ser aplicada aos militares.

II – Os oficiais estão sujeitos à pena de suspensão do exercício da graduação, cargo ou função.

III – Aplica-se a militar da ativa a pena de reforma que sujeita o condenado à situação de inatividade, não podendo perceber mais de um vinte e cinco avos do soldo, por ano de serviço, nem receber importância superior à do soldo.

IV – A pena de impedimento sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade, sem prejuízo da instrução militar.

Do que foi exposto pelo Sargento TÍCIO, marque a alternativa CORRETA:

• A.

  II, III e IV são verdadeiras.

• B.

  III e IV são verdadeiras.

• C.

  I e IV são verdadeiras.

• D.

  II e IV são verdadeiras.