Questões de Direito Penal Militar / Processual Penal Militar do ano 2011

O crime de Desrespeito a Superior consiste na falta de consideração, de respeito ou de acatamento, praticada entre militares, previsto no Decreto-Lei 1.001/1969 (Código Penal Militar). Sobre o referido tipo penal, marque a alternativa INCORRETA:

• A.

  é um crime militar próprio.

• B.

  exige que o desrespeito seja praticado na presença de outro militar.

• C.

  se o agente desconhece tratar-se de superior, não há crime.

• D.

  é um crime contra o serviço militar e o dever militar.

O 3º SGT PM BELTRANO encontrou com o CB PM TRICLANO no corredor de uma Unidade da PMMG e passou a proferir as seguintes palavras: “Ô Praça Véia, você não tem competência para fazer uma comunicação disciplinar de ninguém, seu otário, muito menos para ser Cabo. Essa Comunicação de merda que você fez daquele soldado pode pegar, rasgar e enfiar onde quiser.” O CB PM TRICLANO levou os fatos ao conhecimento de seu chefe direto para as providências cabíveis, sendo instaurado o competente Inquérito Policial Militar (IPM). De acordo com o Direito Penal Militar, o 3º SGT PM BELTRANO:

• A.

  cometeu crime de injúria contra o CB PM TRICLANO.

• B.

  não praticou nenhum crime, pois chamar a atenção do subordinado é permitido, na forma feita pelo 3º SGT PM BELTRANO.

• C.

  cometeu crime de calúnia, pois ofendeu a honra objetiva da vítima.

• D.

  cometeu o crime de difamação, pois foi imputado fato ofensivo à reputação da vítima.

O furto é um crime contra o patrimônio previsto na legislação castrense (Decreto-Lei nº 1.001/1969 – Código Penal Militar) e consiste na subtração, para si ou para outrem, de coisa alheia móvel. Sobre as modalidades do crime de furto, marque a alternativa INCORRETA:

• A.

  O furto simples é um crime militar impróprio.

• B.

  O desvio de sinal de TV à Cabo não pode ser considerado como furto simples de energia elétrica ou outra forma de energia que tenha valor econômico.

• C.

  Será furto qualificado o praticado mediante escalada.

• D.

  O furto de uso não é previsto na legislação militar, pois não é possível subtrair a coisa alheia e depois restituí-la ou recolocá-la no lugar onde se encontrava.

Quanto à aplicação da lei penal militar, assinale a resposta correta.

• A. A lei excepcional é ultrativa, ou seja, aplica-se a fatos posteriores à sua vigência.
• B. Os crimes militares previstos para o tempo de paz são considerados crimes militares em tempo de guerra, em qualquer hipotese.
• C. O defeito de incorporação conhecido antes da prática do crime militar exclui a aplicação da lei penal respectiva.
• D. A ocorrência de uma lei supressiva de incriminação faz cessar todos os efeitos da sentença penal condenatória irrecorrível, inclusive, os de natureza civil.
• E. Não se aplica a lei penal militar brasileira ao crime cometido por militar brasileiro, em serviço, fora do território nacional, ainda que tratado internacional firmado pelo Brasil disponha nesse sentido.

Em relação ao crime de abandono de posto é correto afirmar:

• A. é um crime de perigo. Consuma-se com a ocorrência de fatos lesivos à Organização Militar.
• B. a prisão pode se efetivar, independentemente de ordem fundamentada de autoridade judiciária competente.
• C. a alegação do pequeno lapso temporal de afastamento do posto é suficiente para elidir a ideia de ocorrência do crime.
• D. é um crime material. Consuma-se com a simples criação de perigo para o bem jurídico protegido, sem produzir dano efetivo.
• E. não há distinção entre posto e lugar de serviço. Ambos configuram um local amplo, onde o militar deve permanecer no exercício de qualquer função militar.

No que se refere à Polícia Judiciária Militar, é correto afirmar que:

• A. compete à Polícia Judiciária Militar requisitar da Polícia Civil ou Federal a realização de exames periciais.
• B. não compete à Polícia Judiciária Militar representar acerca da insanidade mental do indiciado.
• C. se o indiciado é oficial da reserva ou reformado, prevalece, para a delegação, a antiguidade do posto.
• D. não sendo possível a designação de oficial de posto superior ao do indiciado, para funcionar como encarregado do IPM, poderá ser feita a de oficial de qualquer posto.
• E. em se tratando de delegação para instauração de Inquérito Policial Militar, deverá aquela recair em oficial, independente da hierarquia.

No que se refere à prisão em flagrante prevista no Código de Processo Penal Militar é correto afirmar que:

• A. o desertor que se apresentar ou for capturado deve ser preso em flagrante.
• B. os militares devem prender em flagrante delito quem for insubmisso.
• C. lavrado o auto de flagrante delito, o preso permanece à disposição da autoridade militar.
• D. nas infrações permanentes, considera-se o agente em flagrante delito enquanto não cessada a consumação.
• E. logo após a lavratura do auto de prisão em flagrante, será dada ao preso nota de culpa assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.

Em relação ao Inquérito Policial Militar é correto afirmar que:

• A. são definitivas as provas periciais nele produzidas.
• B. deverá terminar dentro de vinte dias, se o indiciado estiver solto.
• C. Possui caráter sigiloso, sendo vedado o acesso do advogado do indiciado.
• D. o encarregado poderá ter assistência de um membro do Ministério Público.
• E. ao encarregado é vedada a representação a fim de que seja decretada a prisão preventiva do indiciado.