Questões de Direito Penal do ano 2008

A Constituição Federal expressamente previu no art. 5º, XLV, que “nenhuma pena passará da pessoa do condenado”, alçando a status constitucional o princípio do nullum crime sine culpa (não há crime sem culpa). Nessa perspectiva, afirma-se:

I. Ao vedar toda forma de responsabilidade pessoal por fato de outrem, a Constituição expressou o princípio segundo o qual a aplicação da pena pressupõe a atribuibilidade psicológica de um fato delitivo à vontade contrária ao dever do indivíduo.

II. A culpabilidade deve ser analisada sob três perspectivas, quais sejam, da responsabilidade pessoal, da responsabilidade subjetiva e da função de limitação e garantia do cidadão ao poder punitivo estatal.

III. A teoria psicológica da culpabilidade pauta-se pela idéia de que a culpabilidade não passa de um mero vínculo de caráter psicológico, que une o autor ao fato por ele praticado, sendo que o dolo e a culpa são espécies dessa relação psicológica que tem, por pressuposto, a imputabilidade do agente.

IV. Para a teoria finalista da culpabilidade, dolo e culpa são “corpos estranhos” na culpabilidade, que consistiria na reprovabilidade da conduta ilícita de quem tem capacidade genérica de entender e querer e podia, nas circunstâncias em que o fato ocorreu, conhecer a sua ilicitude, sendo-lhe inexigível comportamento que se ajuste ao direito.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. Somente a alternativa II é verdadeira.
• B. Somente as alternativas II e IV são verdadeiras.
• C. Somente as alternativas I, II, III são verdadeiras.
• D. Somente as alternativas I e III são verdadeiras.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a diferença entre o crime de roubo e o crime de furto qualificado.

• A. Ambos são crimes contra o patrimônio, todavia, no caso do furto a ação penal está condicionada à representação do ofendido.
• B. O proprietário ou o possuidor da res furtiva no crime de furto não tem conhecimento imediato de que está sendo subtraído, enquanto que no crime de roubo, a vítima sempre terá conhecimento imediato da prática do crime.
• C. O primeiro é crime contra o patrimônio, e o segundo crime, contra a pessoa.
• D. No roubo a violência é praticada contra a pessoa, enquanto no furto qualificado ela é praticada contra a coisa.
• E. O objeto material do roubo é o patrimônio e a pessoa, enquanto que do furto é somente a pessoa.

“X”, dolosamente, imputa a “Z”, prefeito da cidade “Y”, fato ofensivo a sua reputação, dizendo, entre outras coisas, ser ele um tremendo sedutor de mulheres casadas. Neste caso, “X” pratica o crime de

• A. calúnia, admitindo-se a exceção da verdade.
• B. calúnia, não se admitindo a exceção da verdade.
• C. difamação, admitindo-se a exceção da verdade.
• D. difamação, não se admitindo a exceção da verdade.
• E. injúria, não se admitindo a exceção da verdade.

Julgue os itens a seguir, relativos à interpretação da lei penal.

Se o presidente do STF, em palestra proferida em seminário para magistrados de todo o Brasil, interpreta uma lei penal recém-publicada, essa interpretação é considerada interpretação judicial.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de 96 a 110.

É crime praticar ou incitar a discriminação ou o preconceito em razão de preferência esportiva.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do crime de violação de sigilo funcional, considere:

I. Só existe o crime se o funcionário teve ciência do segredo em razão do cargo.

II. Para a caracterização do delito, não é necessário que o funcionário tenha agido com dolo, bastando a ocorrência de culpa.

III. Em se tratando de fato constante de processo judicial, somente existirá o crime se deferido expressamente o segredo de justiça.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e III.

• B.

  I.

• C.

  II e III.

• D.

  I e II.

• E.

  III.

O diretor de penitenciária que limita o exercício do direito à visita íntima ao cônjuge ou à(o) companheira(o) do sexo oposto, excluindo a possibilidade de relacionamentos homoafetivos:

• A. pratica crime de prevaricação.
• B. pratica crime de abuso de autoridade.
• C. pratica crime de constrangimento ilegal.
• D.

  não pratica crime, pois no Brasil somente é criminalizada a discriminação ou o preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens de 51 a 61 com base no direito penal brasileiro.

A pessoa que exerce função em empresa controlada indiretamente pelo poder público de país estrangeiro não se equipara a funcionário público estrangeiro. No CP está previsto que essa equiparação ocorre apenas quando a pessoa exerce função em empresa controlada diretamente pelo poder público de país estrangeiro.

• C. Certo
• E. Errado

"Ocorrência é qualquer fato acontecido na área, ou local, sob responsabilidade do vigilante". Com base no Art. 129 do CPB, ao chegar em um local de ocorrência, onde a vítima esteja ferida e o criminoso, ainda no local, tentando a fuga, a prioridade do vigilante será

• A.

  tentar prender o criminoso.

• B.

  evacuar, imediatamente, o local de crime.

• C.

  isolar o local de ocorrência.

• D.

  socorrer a vítima ferida.

• E.

  arrolar as testemunhas do fato.

A respeito de suspensão condicional da pena e livramento condicional, julgue os itens seguintes. No chamado sursis etário, há a suspensão condicional da execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, pelo período de quatro a seis anos, para o condenado que tenha mais de setenta anos de idade.

• C. Certo
• E. Errado