Questões sobre Aplicação da Lei Penal

Fausto foi condenado por sentença transitada em julgado por crime cometido em 2010, encontrando-se em cumprimento da pena de 10 anos. Em 2015, entrou em vigor uma lei que não mais considera como crime a conduta que levou Fausto à prisão. Neste caso, Fausto

• A. será beneficiado pela nova lei, pois a lei penal retroage.
• B. não será beneficiado pela nova lei, pois a Constituição Federal garante a irretroatividade da lei penal.
• C. será beneficiado pela nova lei apenas se esta favorecer ao menos 10 condenados.
• D. não será beneficiado pela nova lei, pois a Constituição garante a retroatividade apenas da lei civil.
• E. não será beneficiado pois a nova lei não pode prejudicar a coisa julgada.

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

• A. A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
• B. A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
• C. Admite-se a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.
• D. Não há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, mas o agente não realiza a subtração de bens da vítima.

No que concerne à lei penal no tempo, tentativa, crimes omissivos, arrependimento posterior e crime impossível, julgue os itens a seguir. A revogação expressa de um tipo penal incriminador conduz a abolitio criminis, ainda que seus elementos passem a integrar outro tipo penal, criado pela norma revogadora.

• C. Certo
• E. Errado

Para fins da contagem do prazo no Código Penal,

• A. o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
• B. não se computará no prazo o dia do começo, incluindo- se, porém, o do vencimento.
• C. o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se as horas, os dias, os meses e os anos.
• D. não se computará no prazo o dia do crime, incluindo- se, porém, o do resultado.
• E. o dia do começo e do vencimento deverão estar expressamente previstos em face do princípio da reserva legal.

Acerca da aplicação da lei penal, dos princípios de direito penal e do arrependimento posterior, julgue os itens a seguir. Pelo princípio da irretroatividade da lei penal, não é possível a aplicação de lei posterior a fato anterior à edição desta. É exceção ao referido princípio a possibilidade de retroatividade da lei penal benéfica que atenue a pena ou torne atípico o fato, desde que não haja trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da aplicação da lei penal, dos princípios de direito penal e do arrependimento posterior, julgue os itens a seguir. O crime contra a fé pública de autarquia estadual brasileira cometido no território da República Argentina fica sujeito à lei do Brasil, ainda que o agente seja absolvido naquele país.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos princípios do direito penal e às causas de exclusão da ilicitude, julgue os próximos itens. Em consequência da fragmentaridade do direito penal, ainda que haja outras formas de sanção ou outros meios de controle social para a tutela de determinado bem jurídico, a criminalização, pelo direito penal, de condutas que invistam contra esse bem será adequada e recomendável.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange aos princípios básicos do direito penal e à interpretação da lei penal, assinale a opção correta.

• A. Embora o princípio da legalidade proíba o juiz de criar figura típica não prevista na lei, por analogia ou interpretação extensiva, o julgador pode, para beneficio do réu, combinar dispositivos de uma mesma lei penal para encontrar pena mais proporcional ao caso concreto.
• B. Do princípio da culpabilidade procede a responsabilidade penal subjetiva, que inclui, como pressuposto da pena, a valoração distinta do resultado no delito culposo ou doloso, proporcional à gravidade do desvalor representado pelo dolo ou culpa que integra a culpabilidade.
• C. O princípio do ne bis idem está expressamente previsto na CF e preconiza a impossibilidade de uma pessoa ser sancionada ou processada duas vezes pelo mesmo fato, além de proibir a pluralidade de sanções de natureza administrativa sancionatórias.
• D. A infração bagatelar própria está ligada ao desvalor do resultado e(ou) da conduta e é causa de exclusão da tipicidade material do fato; já a imprópria exige o desvalor ínfimo da culpabilidade em concurso necessário com requisitos post factum que levam à desnecessidade da pena no caso concreto.
• E. O princípio da ofensividade ou lesividade não se presta à atividade de controle jurisdicional abstrata da norma incriminadora ou à função político-criminal da atividade legiferante.

No que toca ao prazo penal, pode-se dizer que

• A. admite suspensão ou prorrogação por domingos, feriados ou férias.
• B. exclui o dia do começo em seu cômputo.
• C. a contagem é feita pelo calendário comum, considerando- se os meses sempre como de trinta dias.
• D. é o considerado na contagem da decadência e do livramento condicional.
• E. se considera a hora em que cometido o crime.

Em relação à aplicação da lei penal e aos institutos do arrependimento eficaz e do erro de execução, julgue os itens seguintes. Se um indivíduo praticar uma série de crimes da mesma espécie, em continuidade delitiva e sob a vigência de duas leis distintas, aplicar-se-á, em processo contra ele, a lei vigente ao tempo em que cessaram os delitos, ainda que seja mais gravosa.

• C. Certo
• E. Errado