Questões sobre Das Penas

Aponte o item abaixo que impede a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito:

• A. pena de reclusão de 4 anos;
• B. reincidência específica em crime doloso;
• C. nova prática de crime culposo;
• D. crime praticado mediante fraude;
• E. pena de cinco anos em crime culposo.

Em meados de julho do corrente ano, X, Y e Z associaram-se, com vontade associativa permanente, a fim de praticarem tráfico ilícito de substância entorpecente. No dia 13 de agosto, por volta das 13 h, agentes de polícia federal, passando-se por compradores, adentraram na residência de Z e, em cumprimento a mandado de busca, efetuaram a prisão em flagrante de X, Y e Z, que detinham em depósito, para negócio, doze quilos de cocaína.

Com referência à situação hipotética apresentada e a considerações penais correlatas, julgue os itens que se seguem.

A associação criminosa é equiparada a crime hediondo, razão pela qual, se da sua prática resultar a imposição de pena privativa de liberdade, esta deverá ser cumprida integralmente em regime fechado.

• C. Certo
• E. Errado

Em meados de julho do corrente ano, X, Y e Z associaram-se, com vontade associativa permanente, a fim de praticarem tráfico ilícito de substância entorpecente. No dia 13 de agosto, por volta das 13 h, agentes de polícia federal, passando-se por compradores, adentraram na residência de Z e, em cumprimento a mandado de busca, efetuaram a prisão em flagrante de X, Y e Z, que detinham em depósito, para negócio, doze quilos de cocaína.

Com referência à situação hipotética apresentada e a considerações penais correlatas, julgue os itens que se seguem.

Caso X, Y e Z fossem primários e portadores de bons antecedentes e possuíssem residências fixas e ocupações lícitas, eles teriam direito a liberdade provisória.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens.

Considere que, no dia 5/9/94, JR, mediante promessa de recompensa de AX, tenha praticado homicídio contra BR, e que, no dia 7/9/94, entrou em vigor a Lei nº 8.930/94, que deu nova redação ao art. 1º, I, da Lei nº 8.072/90, tipificando o homicídio qualificado como crime hediondo. Nesse caso, seriam irretroativas as proibições de graça, indulto e anistia e a obrigatoriedade do cumprimento da pena em regime integralmente fechado.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre as penas, marque a opção verdadeira.

• A. A substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos pode acontecer em todos os casos onde a pena aplicada seja inferior a 4 (quatro) anos e o condenado possua bom comportamento carcerário.
• B. A fixação da pena é obtida seguindo o chamado sistema trifásico, ou seja, primeiro é fixada a pena base, depois as agravantes e atenuantes e depois o regime de pena a cumprir, isto é, fechado, semi-aberto ou aberto, sendo estas as três fases características.
• C. Uma vez realizada a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, esta é irreversível e não havendo o seu cumprimento deverá ser feito a execução do eventual prejuízo cível, excluindo-se a utilização da execução penal, uma vez que tal alteração modifica sensivelmente a natureza da sanção imposta.
• D. A pena privativa de liberdade caracteriza a chamada prisão penal ou definitiva, de natureza sancionatória, devendo ser cumprida em estabelecimento adequado, observando-se o sistema progressivo, devendo ser cumprida em penitenciária, colônia agrícola ou industrial e casa do albergado.

A. foi condenado a 2 anos e 8 meses de reclusão, pela prática de dois crimes de furto, em continuidade delitiva. O juiz, com amparo no artigo 71 do CP, chegou a esse quantum aplicando a pena fixada para o crime mais grave (2 anos), aumentando-a de 1/3, pela continuidade delitiva, e desprezando a pena fixada para o crime menos grave (1 ano). Isto posto, e considerando que A. não se enquadra em quaisquer das hipóteses legais de aumento ou redução dos prazos de prescrição, o prazo prescricional da pretensão executória, in casu, regula-se pela seguinte pena:

• A.

  2 anos.

• B.

  2 anos e 8 meses.

• C.

  3 anos.

• D.

  3 anos e 8 meses.

• E.

  5 anos.

O regime semi-aberto deve ser inicialmente concedido

• A.

  aos condenados não reincidentes cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não superior a 8 (oito) anos.

• B.

  aos condenados não reincidentes cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos;

• C.

  aos condenados a mais de 8 (oito) anos de reclusão;

• D.

  aos condenados não reincidentes cuja pena seja igual ou inferior a 2 (dois) anos);

• E.

  Nenhuma das respostas anteriores.

Em relação à pena de multa, pode-se afirmar que

• A.

  é imprescritível.

• B.

  a prescrição opera-se em dois anos, quando for a única cominada ou aplicada.

• C.

  é aplicável exclusivamente às contravenções penais.

• D.

  sua fixação deve atender a gravidade do fato delituoso.

• E.

  a prescrição opera-se em um ano.

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Penal Brasileiro. É isento de pena,

• A. O agente com doença mental, independentemente se, ao tempo da ação ou omissão, era ou não capaz de entender o caráter ilícito do fato.
• B. O agente que praticou o fato descrito na lei como crime, em razão da emoção.
• C. O menor de 21 (vinte e um) anos.
• D. O agente com doença mental que, ao praticar fato descrito na lei como crime, ao tempo da ação ou omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

De acordo o artigo 293, seus incisos e parágrafos, do Código Penal, e desconsiderando-se qualquer outro dispositivo legal, quem usa ou restitui à circulação, embora recebido de boa fé, qualquer dos papéis falsificados ou alterados a que se refere este artigo e o seu § 2º, depois de conhecer a falsidade ou alteração, incorre em multa ou pena de detenção de:

• A. 6 (seis) meses a 1 (um) anos.
• B. 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
• C. 8 (oito) meses a 2 (dois) anos.
• D. 8 (oito) meses a 4 (quatro) anos.
• E. 1 (um) ano a 4 (quatro) anos.