Questões de Direito Penal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

O art. 59 do Código Penal dispõe sobre os critérios para fixação de pena em sede de processo criminal. Considere, a esse respeito, a ementa de acórdão a seguir transcrita:

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
• B. I e II.
• C. II e III.
• D. III e IV.
• E. IV.

Por disposição legal, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias do crime, devem servir de parâmetro para o cálculo de

• A. diminuição da pena pelo arrependimento posterior.
• B. aumento da pena pelo crime continuado comum.
• C. aumento da pena pelo concurso formal próprio.
• D. diminuição da pena por semi-imputabilidade.
• E. aumento da pena pelo crime continuado específico.

"A" recebeu de "B" a determinação de espancar terceiro. No entanto, ultrapassando os limites da provocação, mata a vítima. No caso, o partícipe responderá

• A. por lesão corporal, sem aumento da pena, se podia prever o resultado, ou pelo homicídio, por dolo eventual, se assumiu o risco de produzir o resultado.
• B. pelo homicídio, por dolo eventual, se assumiu o risco de produzir o resultado, ou por homicídio culposo.
• C. por lesão corporal, sem aumento da pena, se não podia prever o resultado, ou pelo homicídio, por dolo eventual, se assumiu o risco de produzir o resultado.
• D. por lesão corporal, sem aumento de pena, se não podia prever o resultado morte, ou por homicídio culposo.
• E. por lesão corporal, com a pena aumentada, se a consequência letal lhe era imprevisível, ou pelo homicídio, por dolo eventual, se assumiu o risco de produzir o resultado.

Quanto às penas privativas de liberdade, correto afirmar que, segundo entendimento dos Tribunais Superiores,

• A. a falta grave não interrompe o prazo para a progressão de regime.
• B. não impede a progressão de regime de execução de pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.
• C. é admissível a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto.
• D. a pena unificada para atender ao limite de 30 anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada unicamente para a concessão de livramento condicional.
• E. é inadmissível a progressão de regime de cumprimento da pena ou aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

A interrupção da prescrição

• A. não leva a que comece a correr novamente o prazo a partir do dia em que verificada a causa interruptiva, no caso de continuação do cumprimento da pena.
• B. ocorre com o oferecimento da denúncia ou da queixa, e não com o recebimento.
• C. é extensível aos crimes conexos, ainda que objeto de processos distintos, se verificada em relação a qualquer deles.
• D. produz efeitos relativamente a todos os autores do crime quando do início ou continuação do cumpri mento da pena por algum deles.
• E. ocorre com a publicação da sentença ou acórdãos absolutórios recorríveis.

Patricio, funcionário público, atuando em um cartório de determinada Zona Eleitoral do Estado de Sergipe, exige a quantia de R$ 50.000,00 em dinheiro de Ourives, candidato a Vereador em um pleito eleitoral, para não formalizar a apreensão de material de propaganda irregular e compra de votos promovida por meio de entrega de cestas básicas a populares do município, tudo praticado durante o período eleitoral. Neste caso, o funcionário público Patrício cometeu crime de

• A. corrupção passiva.
• B. excesso de exação.
• C. concussão.
• D. prevaricação.
• E. peculato.

No tocante à ação penal, é correto afirmar que

• A. admissível o perdão do ofendido mesmo depois que passa em julgado a sentença condenatória.
• B. implica renúncia tácita do direito de queixa o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.
• C. admissível a renúncia tácita, mas o perdão do ofendido deve ser expresso.
• D. a renúncia constitui causa de extinção da punibilidade relativa às ações penais privadas e públicas condicionadas.
• E. concedido o perdão por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos outros.

Falsificar cartão de crédito ou débito é

• A. conduta atípica.
• B. crime de falsificação de documento particular.
• C. crime de falsa identidade.
• D. crime de falsidade ideológica.
• E. crime de falsificação de documento público, por equiparação.

O homicídio privilegiado

• A. pode levar a pena abaixo do mínimo legal.
• B. é aquele em que o agente comete o crime sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta agressão da vítima.
• C. pode concorrer com as qualificadoras subjetivas.
• D. pode ser identificado pelo juiz na decisão de pronúncia.
• E. é crime hediondo, segundo pacificado entendimento jurisprudencial.

Em relação ao crime de furto, é correto assegurar que

• A. no caso de incidirem duas qualificadoras, uma qualifica o delito e a outra atua como agravante comum, ainda que não prevista como tal.
• B. é qualificado pelo concurso de pessoas, ainda que posterior a participação de outrem e não prometida com precedência.
• C. é punível a subtração de coisa comum por condômino, coerdeiro ou sócio, desde que fungível e o valor não exceda a quota a que tem direito o agente.
• D. a relação de emprego sempre configura a qualificadora do abuso de confiança.
• E. é admissível o reconhecimento da figura privilegiada do delito, em algumas situações, nos casos de furto qualificado.