Questões de Direito Penal da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Felix, oficial de justiça, foi à casa de André para dar cumprimento a mandado de citação em ação penal em que este figurava como réu. No local, encontrou o denunciado, que arrumava suas malas para fugir do país. Diante da situação, resolveu solicitar R$ 2.000,00 (dois mil reais) para certificar que o acusado não foi localizado na diligência, o que foi efetivamente realizado mediante pagamento da quantia.

O crime praticado por Felix foi de:

• A. corrupção passiva;
• B. prevaricação;
• C. corrupção ativa;
• D. modificação ou alteração não autorizada no sistema de informações;
• E. concussão.

O Art. 359-D do Código Penal prevê o crime de Ordenação de despesa não autorizada, prevendo o preceito primário “ordenar despesa não autorizada por lei”.

Sobre tal delito, é correto afirmar que:

• A. é norma penal em preto, já que a Lei de Responsabilidade Fiscal é utilizada para complementar o tipo;
• B. admite a modalidade culposa de acordo com o Código Penal;
• C. é classificado como crime de conduta omissiva;
• D. consuma-se apenas quando é efetivada a despesa não autorizada por lei, não bastando a simples ordenação;
• E. é crime próprio, pois o sujeito ativo é o funcionário público competente para ordenar despesa.

Na relação entre o funcionário ocupante de cargo público e a Administração Pública existe um especial dever de lealdade e confiança, pois aquele passa a ter conhecimento sobre determinados fatos apenas em razão de sua função, fatos estes que muitas vezes são sigilosos e não podem ser revelados. Considerando isso, analise os itens a seguir:

I – revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo;

II – modificar ou alterar sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação da autoridade competente;

III – facilitar revelação de fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo.

Pratica o crime de Violação de Sigilo Funcional, previsto no Art. 325 do Código Penal, aquele que realiza as condutas previstas nos seguintes itens:

• A. somente I;
• B. somente III;
• C. somente I e II;
• D. somente I e III;
• E. I, II e III.

Jean, valendo-se de sua conta no Twitter, publicou declaração de natureza discriminatória em relação aos homossexuais, de forma genérica. Tal ação configura:

• A. conduta atípica;
• B. crime de injúria;
• C. crime de injúria racial;
• D. crime de preconceito de raça, cor, etnia ou religião;
• E. crime de manifestação de ódio.

Visando dar concretude à Lei de Responsabilidade Fiscal, foi introduzido no Código Penal o artigo 359-D, que prevê o crime de “ordenação de despesa não autorizada”.

Sobre esse tema, é correto afirmar que:

• A. trata-se de crime próprio, logo nunca poderá ser praticado por particular, ainda que em concurso de agentes com o funcionário público;
• B. trata-se de crime próprio, logo nunca poderá ser praticado por particular, ainda que em concurso de agentes com o funcionário público;
• C. o crime se consuma quando o funcionário ordenar a despesa não autorizada em lei, ainda que esta não venha efetivamente a ser realizada;
• D. estará configurado o delito do artigo 359-D, CP, caso seja ordenada despesa não autorizada em regulamento interno, ainda que omissa a lei sobre tal vedação;
• E. de acordo com o Código Penal, admite-se a modalidade culposa do delito.

Dois prefeitos de cidades vizinhas, Ricardo e Bruno, encontram-se em um bar, após uma reunião cansativa de negócios. Ricardo bebia doses de whisky e, mesmo não sendo essa sua intenção, acabou ficando embriagado. Enquanto isso, Bruno bebia apenas refrigerante, mas foi colocado em seu copo um comprimido de substância psicotrópica por um eleitor de sua cidade, que também o deixou completamente embriagado. Após, ainda alterados, cada um volta para a sede de sua prefeitura e apropriam-se de bens públicos para proveito próprio.

Considerando o fato narrado, é correto afirmar que:

• A. Ricardo e Bruno são isentos de pena, pois a embriaguez de ambos decorreu de força maior;
• B. Ricardo deverá responder pelo crime praticado, enquanto Bruno é isento de pena;
• C. Ricardo e Bruno deverão responder pelos crimes praticados, pois a embriaguez nunca exclui a imputabilidade penal;
• D. Ricardo e Bruno, caso sejam denunciados, responderão criminalmente perante a Câmara de Vereadores;
• E. Ricardo e Bruno são isentos de pena, pois a embriaguez do primeiro foi culposa e do segundo decorreu de força maior.

Durante os preparativos para um show nas proximidades do Pelourinho, Pedro tem sua atenção chamada para Francisco, que transitava com um vistoso cordão de ouro para fora da camisa e uma mochila recém adquirida. Abordando a vítima com um revólver calibre .22, Pedro exige que lhe sejam entregues o cordão e a mochila, tendo Francisco ponderado que o conteúdo da mochila, expressiva quantia em dinheiro, pertenceria ao seu patrão, Carlos, responsável pela produção do show. Indiferente ao pleito da vítima, Pedro reforça a ameaça, dizendo que dispararia contra ela caso os bens não fossem entregues. Após a entrega do cordão e da mochila, Pedro falou que a vítima deveria aguardar no mesmo local, pois ele pretendia devolver em breve seus pertences. Diante desse quadro, é correto afirmar que:

• A. o fato de a conduta ter ocasionado violação de patrimônios distintos não descaracteriza a ocorrência de crime único, mesmo se todos os bens subtraídos estiverem na posse de pessoas diversas;
• B. o chamado “roubo de uso” retira a tipicidade da conduta de subtração dos bens, diante da ausência do ânimo de apossamento definitivo;
• C. o fato de a conduta ter ocasionado violação de patrimônios distintos descaracteriza a ocorrência de crime único, mesmo que todos os bens subtraídos estejam na posse de uma única pessoa;
• D. a promessa de devolução dos bens apossados não altera a tipicidade da conduta, mas tem reflexos no momento da aplicação da pena, na fase inicial de fixação da sanção penal;
• E. o fato de a conduta ter ocasionado violação de patrimônios distintos não descaracteriza a ocorrência de crime único se todos os bens subtraídos estavam na posse de uma única pessoa.

Maurício estava na festa de aniversário de seu pai e sua mãe, que, juntos, comemoravam seus aniversários de 61 anos e 59 anos respectivamente. Com a intenção de comprar bebidas, subtrai R$1.000,00 (mil reais) da carteira de seu pai sem que ninguém veja sua conduta. Já no dia seguinte pela manhã, ingressa no quarto de sua mãe para subtrair dólares, mas depara-se com a genitora trocando de sapatos. Decide, então, ameaçá-la de morte e levar todo o dinheiro que era apenas de sua mãe. Diante dessa situação, é correto afirmar que:

• A. Maurício é isento de pena pela prática dos dois crimes, em razão da escusa absolutória pelo fato de as vítimas serem seus genitores;
• B. Maurício é isento de pena pela prática da conduta engendrada contra o pai, mas não contra a mãe;
• C. as condutas praticadas por Maurício são atípicas, pois os bens subtraídos também podem ser considerados de sua propriedade;
• D. Maurício é isento de pena pela prática da conduta engendrada em desfavor de sua mãe, mas não pela conduta praticada contra seu pai;
• E. Maurício deverá responder pela prática de ambos os crimes, não havendo que se falar em aplicação de escusas absolutórias.

O princípio da transparência fiscal traz a ideia de que toda atividade financeira deve se desenvolver com clareza e transparência, como forma de legitimação do Estado Social e Democrático de Direito. Visando dar aplicabilidade a esse princípio, a Lei nº 10.028/2000 introduziu os artigos 359-A até 359-H no Código Penal, trazendo os chamados Crimes contra as Finanças Públicas.

Sobre o tema, é correto afirmar que o crime de:

• A. “contratação de operação de crédito” é classificado pela doutrina como tipo misto alternativo;
• B. “assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura” proíbe que seja ordenada assunção de obrigação durante todo o último ano do mandato, se esta não puder ser paga no mesmo exercício financeiro;
• C. “ordenação de despesa não autorizada” é classificado pela doutrina como norma penal em preto;
• D. “prestação de garantia graciosa” é classificado pela doutrina como crime impróprio, já que o sujeito ativo não possui qualquer especial característica;
• E. “não cancelamento de restos a pagar” é classificado pela doutrina como modalidade de crime comissivo impróprio.

Pablo, enquanto se dirigia para o trabalho, foi parado em uma blitz realizada pela Polícia Militar. O policial pediu ao motorista que se identificasse e apresentasse a documentação do veículo. Pablo, então, apresentou os documentos do automóvel e sua carteira de motorista. Ocorre que, em consulta ao sistema próprio, o agente da lei verificou que o documento de identificação apresentado era falsificado. Considerando apenas as informações narradas, é correto afirmar que a conduta de Pablo:

• A. configura crime de uso de documento falso em concurso material com falsificação de documento particular;
• B. configura crime de falsa identidade;
• C. configura crime de uso de documento falso em concurso material com falsificação de documento público;
• D. é atípica, pois a apresentação dos documentos não foi espontânea, somente ocorrendo por solicitação dos policiais;
• E. configura crime de uso de documento falso, apenas.