Questões de Direito Previdenciário

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Julgue os itens abaixo, relativos às normas aplicáveis aos regimes próprios de previdência social que abrangem os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, dos estados, do DF e dos municípios.

O regime próprio de previdência social do estado do Paraná não poderá prestar assistência financeira aos segurados com recursos próprios, salvo se esses recursos forem provenientes da taxa de administração, respeitado o limite máximo de 2% do valor total da remuneração dos servidores e militares.

  • C. Certo
  • E. Errado

20 Pedro ingressou no serviço público no dia 19/3/1993, em cargo efetivo no governo do estado do Paraná, data em que completou 33 anos de idade e 15 anos de tempo de contribuição. Atualmente, sua remuneração é de R$ 3.000,00.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Caso seja instituído, em 5/4/2003, o regime de previdência complementar do estado do Paraná, Pedro será obrigatoriamente segurado desse novo regime, cabendo ao regime próprio de previdência social custear a sua aposentadoria até o limite máximo fixado para o regime geral de previdência social.

  • C. Certo
  • E. Errado

O Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) é um documento criado pelo Poder Executivo federal para atestar a adequação dos regimes próprios de previdência social dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios aos critérios e exigências estabelecidos na Lei n.º 9.717, de 27/11/1998, e na Portaria n.º 4.992, de 5/2/1999, e alterações subseqüentes. A respeito da legislação que criou e implementou o CRP, julgue os seguintes itens.

O regime próprio de previdência social do município de Curitiba terá direito ao CRP caso possua alíquotas de contribuição dos segurados e do município, mesmo que com a fixação dessas alíquotas não alcance o equilíbrio financeiro e atuarial.

  • C. Certo
  • E. Errado

Com relação à reabilitação profissional e suas características, assinale a opção incorreta.

  • A.

    Desenvolve capacidades residuais das pessoas incapacitadas.

  • B.

    É um benefício temporário.

  • C.

    Busca integração no mercado de trabalho.

  • D.

    Exige trabalho integrado de profissionais de diferentes áreas.

  • E.

    Permite readaptação profissional.

O Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) é um documento criado pelo Poder Executivo federal para atestar a adequação dos regimes próprios de previdência social dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios aos critérios e exigências estabelecidos na Lei n.º 9.717, de 27/11/1998, e na Portaria n.º 4.992, de 5/2/1999, e alterações subseqüentes. A respeito da legislação que criou e implementou o CRP, julgue os seguintes itens.

Se a Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, verificar, após analisar a legislação do regime próprio de previdência social do estado do Paraná, que o Poder Executivo estadual concede benefício previdenciário distinto do regime geral de previdência social, não poderá, por esse motivo, celebrar contrato com a secretaria de administração do governo do estado do Paraná.

  • C. Certo
  • E. Errado

A previdência social, como seguradora do acidente do trabalho, é responsável pelo pagamento dos chamados benefícios, que garantem ao trabalhador e à sua família a satisfação de suas necessidades básicas durante sua incapacidade para o trabalho. Nesse sentido, julgue os itens a seguir.

O benefício acidentário é concedido ao segurado no caso de incapacidade para o trabalho decorrente de acidente do trabalho ou de doença profissional.

  • C. Certo
  • E. Errado

A previdência social, como seguradora do acidente do trabalho, é responsável pelo pagamento dos chamados benefícios, que garantem ao trabalhador e à sua família a satisfação de suas necessidades básicas durante sua incapacidade para o trabalho. Nesse sentido, julgue os itens a seguir.

O pagamento do benefício acidentário, nos primeiros quinze dias de afastamento do trabalhador, é de responsabilidade do empregador. A partir do décimo sexto dia, o paciente é encaminhado ao seguro social.

  • C. Certo
  • E. Errado

A previdência social, como seguradora do acidente do trabalho, é responsável pelo pagamento dos chamados benefícios, que garantem ao trabalhador e à sua família a satisfação de suas necessidades básicas durante sua incapacidade para o trabalho. Nesse sentido, julgue os itens a seguir.

A comunicação de acidente do trabalho (CAT) à previdência social só é necessária em caso de morte.

  • C. Certo
  • E. Errado

A previdência social, como seguradora do acidente do trabalho, é responsável pelo pagamento dos chamados benefícios, que garantem ao trabalhador e à sua família a satisfação de suas necessidades básicas durante sua incapacidade para o trabalho. Nesse sentido, julgue os itens a seguir.

Entre as atribuições do INSS estão os procedimentos de reabilitação profissional.

  • C. Certo
  • E. Errado

A previdência social, como seguradora do acidente do trabalho, é responsável pelo pagamento dos chamados benefícios, que garantem ao trabalhador e à sua família a satisfação de suas necessidades básicas durante sua incapacidade para o trabalho. Nesse sentido, julgue os itens a seguir.

O ponto fundamental para toda concessão de benefício é o estabelecimento do nexo causal entre a doença/queixa e o trabalho, atual ou pregresso.

  • C. Certo
  • E. Errado
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