Questões de Direito Previdenciário

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Quanto aos diferentes tipos de riscos associados a entidades de previdência complementar, julgue os itens a seguir. Entre os diversos tipos de riscos aos quais as entidades de previdência complementar estão sujeitas, a perda de associados em virtude da demora ou do excesso de exigências para o reconhecimento de um benefício constitui um risco operacional, e a má aplicação dos recursos em ativos de recuperação duvidosa ou de baixo retorno caracteriza um risco financeiro, porque estimula a migração de beneficiários.

  • C. Certo
  • E. Errado

A carência é a quantidade mínima de contribuições mensais para que se tenha o direito aos benefícios previdenciários. Tanto a aposentadoria por idade, quanto por tempo de contribuição e especial têm a mesma carência, qual seja:

  • A. 10 contribuições
  • B. 12 contribuições
  • C. 36 contribuições
  • D. 72 contribuições
  • E. 180 contribuições

Acerca dos diversos institutos de direito previdenciário, assinale a opção correta.

  • A. A adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social é vedada, ressalvando-se os casos de atividades que prejudiquem a saúde ou a integridade física e, nos termos definidos em lei ordinária, quando se tratar de segurados portadores de deficiência.
  • B. André, que não é vinculado a regime próprio de previdência social, foi nomeado para ocupar o cargo de secretário de segurança de uma cidade do estado do Pará. Nessa situação, durante o exercício desse cargo em comissão, André será segurado obrigatório da previdência social.
  • C. É vedado, ainda que na qualidade de patrocinador, o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, pelos estados e municípios, pelo Distrito Federal e por suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas.
  • D. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, conforme previsão constitucional.

É CORRETO afirmar que

  • A.

    o auxílio-reclusão é benefício assegurado pelo Plano de Seguridade Social do Servidor, tanto a este como aos seus dependentes.

  • B.

    a licença à gestante é um dos benefícios do Plano de Seguridade Social do Servidor assegurados aos dependentes deste.

  • C.

    o recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará na devolução ao erário do total auferido, sem prejuízo da ação penal cabível.

  • D.

    a pensão vitalícia e temporária é um dos benefícios do Plano de Seguridade Social do Servidor assegurados exclusivamente a este.

  • E. a garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias é um dos benefícios do Plano de Seguridade Social do Servidor assegurados aos dependentes deste.

Sobre o financiamento da seguridade social, é correto afirmar que

  • a.

    contará com recursos tributários arrecadados mediante contribuições de melhoria cobradas das empresas.

  • b.

    só podem ser instituídas novas fontes de custeio destinadas a garantir a manutenção ou expansão do sistema mediante emendas constitucionais.

  • c.

    contribuições sociais de seguridade social só podem ser exigidas após decorridos noventa dias da publicação da lei que as instituem ou modificam.

  • d.

    a contrapartida de custeio só é exigida para criação de novos benefícios de seguridade social, não, porém, para extensão e majoração de benefícios já existentes.

  • e.

    entidades beneficentes de assistência social não são imunes às contribuições de seguridade social, porque esta deve ser financiada por toda a sociedade.

Um dos importantes avanços da Constituição de 1988 é a adoção do conceito de seguridade social, que engloba as áreas de:

  • A.

    aposentadorias, pensões e seguro-desemprego

  • B.

    previdência, saúde e assistência social

  • C.

    justiça, segurança e combate à violência

  • D.

    educação, saúde e saneamento

  • E.

    assistência médica, prevenção de doenças e benefícios sociais

A reforma da seguridade social promovida pelo atual governo federal, propõe entre outros a compreensão de que previdência deve ser entendida como um seguro social, com base atuarial consistente. Neste sentido, a propaganda do INSS define esse instituto como "a seguradora do trabalhador brasileiro". Identifique uma característica desse modelo previdenciário que o distingue da noção de seguridade social inscrita na Carta Constitucional de 88.

  • A.

    Os benefícios são proporcionais à contribuição prévia.

  • B.

    A gestão centralizada permite a participação dos interessados

  • C.

    As contribuições não podem ultrapassar a capacidade de pagamento do segurado.

  • D.

    O trabalhador recebe um benefício mínimo que garante sua sobrevivência.

  • E.

    Patrões e empregados participam diferencialmente do financiamento do sistema.

Quanto aos princípios da seguridade social é correto afirmar que

  • a.

    a irredutibilidade do valor nominal dos benefícios, pode ser excepcionada nos casos de negociação coletiva com associações de aposentados ou de contenção das despesas líquidas para preservação do equilíbrio financeiro do regime.

  • b.

    a seletividade e distributividade das prestações é princípio que se dirige precipuamente ao legislador, impondo-lhe que, na conformação legal dos planos de benefícios e serviços, priorize as maiores necessidades sociais.

  • c.

    o caráter democrático da gestão administrativa é aplicável somente ao regime geral de previdência social, não, porém, aos regimes próprios, diante da posição de supremacia da Administração Pública em relação a seus servidores.

  • d.

    a Constituição da República não impõe a necessidade de uniformidade e equivalência entre benefícios e serviços que se destinem às populações urbanas e rurais.

  • e.

    a eqüidade na forma de participação no custeio exige que as contribuições patronais incidentes sobre a folha de pagamentos não possam exceder as contribuições dos próprios segurados.

Assinale, entre os seguintes benefícios da seguridade social do servidor, aquele que não é devido ao seu dependente.

  • A.

    auxílio-funeral

  • B.

    auxílio-reclusão

  • C.

    salário-família

  • D.

    assistência à saúde

  • E.

    pensão vitalícia e temporária

Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na

  • a.

    administração pública federal e na atividade privada, não prevalecendo este direito se o sujeito trabalhou na administração pública estadual ou municipal.

  • b.

    administração pública e na atividade privada, só sendo necessária a compensação financeira dos regimes próprios para o regime geral, mas não deste para aqueles.

  • c.

    administração pública e na atividade privada, hipótese em que o segurado interessado assume o dever de compensar financeiramente os diferentes regimes.

  • d.

    administração pública e na atividade privada, sendo desnecessária qualquer compensação financeira, entre regimes ou pelo interessado.

  • e.

    administração pública e na atividade privada, hipótese em que os diversos regimes se compensarão financeiramente na forma da lei.

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