Questões de Direito Previdenciário

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A aplicação dos recursos correspondentes às reservas, às provisões e aos fundos das entidades de previdência complementar deve ser feita conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, que

  • A.

    pode estabelecer aplicações compulsórias, nos casos de desequilíbrio dos planos.

  • B.

    pode estabelecer aplicações compulsórias, nos casos de concentração excessiva de aplicações.

  • C.

    pode definir limites mínimos de aplicação por segmento da economia, com vistas à diversificação de riscos.

  • D.

    pode definir limites mínimos de aplicação por espécie de ativos, com vistas à diversificação de riscos.

  • E.

    não pode estabelecer aplicações compulsórias ou definir limites mínimos de aplicação.

São segurados facultativos da Previdência Social:

  • A.

    os empregados domésticos que prestam serviços de natureza contínua a pessoas ou família no âmbito residencial.

  • B.

    as pessoas físicas que prestam serviços de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração.

  • C.

    as pessoas físicas contratadas por empresa de trabalho temporário prestando serviços para atender necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente.

  • D.

    os estudantes, as donas de casa, os síndicos de condomínio que se filiam ao Regime Geral de Previdência mediante contribuição.

  • E.

    o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, autarquias e fundações públicas federais.

Quanto às instituições de previdência privada, podemos afirmar que:

  • A.

    É vedado, salvo na qualidade de patrocinador, o aporte de recursos da União a entidade de previdência privada.

  • B.

    Podem ser divididas em instituições de previdência privada fechada, aberta ou mista.

  • C.

    Têm por finalidade a complementação dos benefícios do regime geral de previdência social ao qual se encontram vinculados.

  • D.

    São constituídas obrigatoriamente em forma de fundações.

  • E.

    A observância pela instituição de previdência privada do equilíbrio atuarial é dispensável se observado o equilíbrio financeiro.

Em relação aos benefícios do regime geral de previdência social, podemos afirmar que:

  • A.

    O benefício de auxílio acidente é devido ao segurado que sofre acidente de qualquer espécie, enquanto permanecer afastado do trabalho.

  • B.

    O benefício de auxílio doença é devido ao segurado a título de indenização, para custeio de despesas médicas.

  • C.

    O benefício de auxílio reclusão é devido apenas ao segurado considerado de baixa renda.

  • D.

    O salário família é benefício de natureza trabalhista pago pela previdência social e reembolsado pela empresa.

  • E.

    O segurado de baixa renda faz jus aos benefícios da previdência social independentemente de contribuição.

Quanto aos benefícios previdenciários, aponte a afirmação correta.

  • A.

    É permitida a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social.

  • B.

    A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base a média dos últimos doze benefícios recebidos em cada ano.

  • C.

    O auxílio acidente, por substituir o salário de contribuição, não poderá ser pago com valor inferior ao salário mínimo.

  • D.

    É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, periodicamente, o valor real virtual, conforme critérios definidos em lei.

  • E.

    Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

Relativamente às aposentadorias, reformas e pensões, é correto afirmar que compete aos Tribunais de Contas, na atual ordem constitucional, apreciar,

  • a.

    em caráter meramente opinativo, a legalidade das respectivas concessões, somente quando consultado pelos órgãos e entidades da Administração.

  • b.

    nas concessões de aposentadorias e pensões a servidores, a legalidade de tais atos para fins de registro e, nas reformas de militares, apreciá-las em caráter meramente opinativo, apenas quando consultado.

  • c.

    para fins de registro, a legalidade das respectivas concessões, ressalvados os casos em que o registro de tais atos já tenha sido ordenado diretamente pelo Chefe do Poder Executivo, ad referendum da Casa Legislativa.

  • d.

    para fins de registro, a legalidade das respectivas concessões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

  • e.

    para fins de registro, a legalidade das respectivas concessões, ressalvadas as originárias de invalidez ou morte decorrentes de acidente em serviço, por serem discricionárias.

Os regimes próprios de previdência social

  • a.

    não podem ser instituídos para cobertura de servidor público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, cargo temporário ou de emprego público.

  • b.

    não têm que observar requisitos e critérios fixados pelo regime geral, podendo sempre conceder benefícios distintos dos previstos por este.

  • c.

    são instituídos em caráter obrigatório pela União e pelos Municípios e em caráter facultativo por Estados e Distrito Federal.

  • d.

    não têm, necessariamente, caráter contributivo, podendo ser custeados apenas por contribuições específicas da pessoa política instituidora.

  • e.

    havendo excedente, podem utilizar os recursos arrecadados com suas contribuições específicas para pagamento de despesas com educação e obras públicas.

Identifique uma característica do sistema previdenciário brasileiro, durante a ditadura militar.

  • A.

    Diminuição do valor das contribuições previdenciárias de patrões e empregados.

  • B.

    Extinção de benefícios pecuniários aos não-contribuintes.

  • C.

    Concessão de privilégios ao produtor de serviços médicos preventivos e assistenciais estatais.

  • D.

    Eliminação da cobertura previdenciária do trabalhador rural e dos trabalhadores domésticos.

  • E.

    Extensão da cobertura previdenciária de forma a abranger a quase totalidade da população urbana.

Em relação às contribuições sociais, podemos afirmar que:

  • A.

    São isentas da contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que comprovem, exclusivamente, a inexistência de fins lucrativos.

  • B.

    A contribuição social devida pela empresa sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, e a contribuição social do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, estão vinculados, exclusivamente, ao pagamento de benefícios do regime geral de previdência social.

  • C.

    A contribuição social do trabalhador autônomo incide sobre o valor total do rendimento auferido no mês, em decorrência da falta de contribuição do empregador.

  • D.

    A contribuição social do produtor rural equivale a percentual incidente sobre a sua produção, em substituição à contribuição incidente sobre a folha de salários, inclusive do empregado.

  • E.

    Os órgãos públicos federais são imunes à incidência da contribuição social sobre a folha de pagamento e demais rendimentos do trabalho.

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Em relação a essas ações podemos afirmar que:

  • A.

    A universalidade da cobertura e do atendimento é princípio exclusivo das ações de saúde e assistência social, por serem prestadas independentemente de contribuição.

  • B.

    A seletividade e a distributividade na prestação dos benefícios e serviços da seguridade social, não se constituem em princípios ou objetivos de natureza constitucional.

  • C.

    Os princípios da eqüidade na forma de participação no custeio e da diversidade da base de financiamento têm em conjunto idêntico objetivo institucional voltado à distribuição igualitária dos benefícios.

  • D.

    O caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados, integra os objetivos da seguridade social.

  • E.

    O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios previdenciários veda o pagamento de qualquer benefício com valor inferior ao salário mínimo.

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