Questões de Direito Processual Civil

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NÃO se inclui entre as sentenças sujeitas ao duplo grau de jurisdição:

  • A.

    a proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município.

  • B.

    a proferida contra as autarquias e fundações de direito público pertinentes às entidades citadas na opção "a".

  • C.

    a que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública

  • D.

    a fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste ou do tribunal superior competente.

Segundo o Código de Processo Civil, começa a correr o prazo, EXCETO quando:

  • A.

    a citação ou intimação for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento.

  • B.

    a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido.

  • C.

    houver vários réus, da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido.

  • D.

    a citação for por edital, da data de sua última publicação no órgão oficial.

São condições para propor ou contestar ação:

  • A.

    interesse processual e legitimidade.

  • B.

    capacidade e direito subjetivo.

  • C.

    personalidade jurídica e competência.

  • D.

    representação e reconhecimento do pedido.

  • E.

    pagamento das despesas e coisa litigiosa.

Menor, relativamente incapaz, assistido pelos pais, ajuizou ação de cobrança de obrigação contratual em face do devedor. No curso da relação processual, deu-se o falecimento do demandante. O fenômeno pelo qual os seus herdeiros passarão a integrar o polo ativo da lide é conhecido como:

  • A. representação processual;
  • B. substituição processual;
  • C. litisconsórcio superveniente;
  • D. sucessão processual;
  • E. legitimação extraordinária.

A tutela antecipatória é admissível, em tese, em todo processo de conhecimento. Não cabe, porém, por falta de interesse processual, em ação

  • A.

    declaratória.

  • B.

    constitutiva (positiva ou negativa).

  • C.

    condenatória.

  • D.

    mandamental.

  • E.

    cautelar.

São normas aplicáveis aos recursos, EXCETO:

  • A.

    O recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença.

  • B.

    O recurso adesivo, subordinado ao recurso principal, é admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial.

  • C.

    O recorrente não pode desistir do recurso sem a anuência do recorrido.

  • D.

    Não pode recorrer a parte que aceita expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão.

Os prazos para interposição de agravo de instrumento, apelação, embargos de declaração e recurso especial pela Fazenda Pública são, respectivamente:

  • A. quinze, trinta, vinte e trinta dias.
  • B. vinte, trinta, dez e quinze dias.
  • C. vinte, trinta, dez e trinta dias.
  • D. dez, quinze, dez e quinze dias.
  • E. vinte, quinze, cinco e trinta dias.

Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em:

  • A.

    cinco dias.

  • B.

    dez dias.

  • C.

    oito dias.

  • D.

    quinze dias.

Considere as seguintes afirmativas sobre o tema dos prazos no âmbito do Código dc Processo Civil. Assinale a alternativa INCORRETA.

  • A. Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será dc 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
  • B. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por ate 3 (três) meses.
  • C. O prazo para a parte, o procurador, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública e o Ministério Público será contado da citação, da intimação ou da notificação.
  • D. Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que está submetido.
  • E. E lícito a qualquer interessado exigir os autos do advogado que exceder o prazo legal.

O Tribunal, ao conhecer recurso erroneamente interposto, o faz com base no princípio

  • A.

    do duplo grau de jurisdição.

  • B.

    da taxatividade.

  • C.

    da fungibilidade.

  • D.

    da singularidade.

  • E.

    da proibição da reformatio in pejus.

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