Questões de Direito Processual Civil

Considere as seguintes afirmativas sobre o tema das ações possessórias no âmbito do Código de Processo Civil.

I - A propositura de uma ação possessória em vez de outra obstará a que o juiz conheça do pedido.

II - É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de indenização dos frutos.

III - Se o réu provar, em qualquer tempo, que o autor provisoriamente mantido ou reintegrado na posse carece de idoneidade financeira para, no caso de sucumbência, responder por perdas e danos, o juiz designar-lhe-á o prazo de 30 (trinta) dias para requerer caução, real ou fidejussória, sob pena de ser depositada a coisa litigiosa, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente.

IV- Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.

Estão CORRETAS apenas as alternativas

• A. I e II.
• B. II e III.
• C. II e IV.
• D. I, III e IV.
• E. II, II e IV.

Na qualidade de assistente do Ministério Público, o ofendido pode interpor:

• A.

  apelação, agravo de execução e recurso extraordinário.

• B.

  agravo de execução, embargos de declaração e embargos infringentes.

• C.

  protesto por novo júri, apelação e recurso em sentido estrito.

• D.

  recurso especial, recurso em sentido estrito e embargos infringentes.

• E.

  recurso especial, apelação e embargos de declaração.

Normalmente, participam do processo apenas duas partes, entretanto, há casos em que existem mais de um autor ou mais de um réu e, ainda, há casos de outras pessoas que ingressam no processo. Assinale a alternativa correta sobre o tema.

• A. Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandado em nome próprio, deverá denunciar à lide o proprietário ou o possuidor.
• B. É admissível o chamamento ao processo do devedor, na ação em que o fiador for réu e dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles.
• C. A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e somente no primeiro grau de jurisdição.
• D. O juiz não poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, mesmo quando houver o comprometimento da rápida solução do litígio.
• E. Se o nomeado à autoria reconhecer a qualidade que lhe é atribuída, o processo correrá contra ele e contra o nomeante ao mesmo tempo, como litisconsórcio necessário.

Assinale a alternativa incorreta, relativa à escrituração dos livros regulamentares.

• A.

  Na escrituração, são proibidas as entrelinhas que afetem elementos essenciais do ato como, por exemplo, o preço, objeto, as modalidades de negócio jurídico, dados inteiramente modificadores da identidade das partes e a forma de pagamento.

• B.

  As assinaturas deverão ser apontadas logo após a lavratura do ato, não se admitindo espaços em branco, e devendo todos os que não houverem sido aproveitados ser inutilizados com traços horizontais ou com uma seqüência de traços e pontos.

• C.

  As ressalvas, adições e emendas podem ser efetuadas a qualquer tempo pelo Oficial ou substituto por este designado, desde que não afetem elementos essenciais do ato.

• D. Todos os atos devem ser escriturados e assinados com tinta preta ou azul, indelével, lançando-se diante de cada assinatura e de forma legível, o nome por extenso.

Nas questões 28 a 32, assinale a opção correta.

• A.

  O Relatório não é requisito essencial da sentença.

• B.

  A obrigatoriedade de fundamentação da sentença está na lei processual e não na Constituição Federal.

• C.

  Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, ou não fazer, sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, pode o juiz conceder a tutela específica liminarmente, impondo, de ofício, multa diária ao réu

• D.

  Se o juiz não puder acolher totalmente o pedido do autor, a ação será julgada improcedente.

• E.

  O juiz não pode corrigir erro material da sentença, após a publicação desta.

A nulidade dos atos do processo deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, exceto se

 I. relativa a pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo;

II. relativa a ato do processo que puder ser repetido;

III. relativa a qualquer das condições da ação;

IV. relativa a erro de forma do processo.

Pode-se dizer que estão corretos somente os itens

• A. I e IV.
• B. II e IV.
• C. I, III e IV.
• D. I e III.

Analise a seguinte situação hipotética: O Município de Aquiraz pretende a concessão de efeitos suspensivos a Recurso Extraordinário interposto perante o Superior Tribunal de Justiça. Após análise da matéria recursal, a Vice-Presidência do STJ sobrestou o Recurso Extraordinário por entender presentes os requisitos legais. Nessa situação, considerando-se as disposições do Código Civil vigente, assinale a alternativa que melhor se adequa à pretensão do Município.

• A. Não cabe pedido de efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário pretendido pelo Município.
• B. Deverá ser formulado por requerimento dirigido ao presidente do Tribunal Superior respectivo.
• C. Deverá ser formulado por requerimento dirigido ao vice-presidente do tribunal recorrido.
• D. Deverá ser formulado por requerimento dirigido à presidência do tribunal recorrido, que, após distribuição, designará relator para a apreciação do pedido.
• E. Poderá ser formulado por requerimento dirigido à presidência do tribunal superior respectivo que, após distribuição, designará relator para a apreciação do pedido.

Considere as seguintes afirmativas sobre o tema da contestação no âmbito do Código de Processo Civil. Assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.
• B. A ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem implica aceitação da jurisdição estatal e renúnda ao juizo arbitrai.
• C. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.
• D. Quando alegar sua ilegitimidade, é vedado ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida.
• E. Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico.

Quando se repete ação que está em curso, ocorre:

• A.

  conexão.

• B.

  perempção.

• C.

  litispendência.

• D.

  coisa julgada.

Assinale a alternativa INCORRETA em relação aos prazos processuais previstos no Código de Processo Civil:

• A.

  Prorroga-se o prazo até o primeiro dia útil se no dia do vencimento o expediente forense for encerrado antes da hora normal.

• B.

  As partes não podem, mesmo que estejam de acordo, reduzir os prazos peremptórios.

• C.

  Transitado em julgado o acórdão, o escrivão, ou o secretário, independentemente de despacho, providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo de cinco dias.

• D.

  Computa-se em dobro o prazo para a Fazenda Pública contestar.