Questões de Direito Processual Civil do ano 2007

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A citação

  • A.

    não será realizada, em regra, a quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso.

  • B.

    será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, inclusive, nas ações de estado.

  • C.

    será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, inclusive, nos processos de execução.

  • D.

    será feita por hora certa quando, por duas vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio, sem o encontrar.

  • E.

    inicial do réu é indispensável para a validade do processo, e, sendo assim, o comparecimento espontâneo do réu não supre a falta de citação.

Nas citações e intimações, em matéria processual civil, é INCORRETO afirmar que os prazos têm os seus marcos iniciais quando

  • A. a citação ou intimação for pelo correio, da data da juntada aos autos do aviso de recebimento.
  • B. a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido.
  • C. a citação for por edital, finda a dilação assinada pelo juiz, após juntada, no processo, da comprovação da publicação no diário.
  • D. houver vários réus, da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido.
  • E. o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, da data de sua juntada aos autos devidamente cumprida.

São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória, em matéria processual civil, EXCETO:

  • A. O inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado.
  • B. A menção do ato processual, que lhe constitui o objeto.
  • C. A indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato.
  • D. O encerramento com a assinatura do juiz.
  • E. No caso de rogatória, a declaração, pelo cartório oficial, do reconhecimento da assinatura do juiz.

No que concerne aos atos processuais, julgue os itens que se seguem.

A intimação dos atos processuais, seja para dar ciência, seja para convocar as partes ou suas testemunhas, poderá ser feita por via postal, por oficial de justiça ou por edital.

  • C. Certo
  • E. Errado

Sobre a comunicação dos atos processuais, analise:

I. Quando a citação for feita por meio de oficial de justiça, o prazo começa a correr da data da juntada aos autos do mandado cumprido.

II. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito, aos noivos, nos dez primeiros dias de bodas.

III. Em regra, a citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País.

IV. A carta precatória tem caráter itinerante e somente depois de ordenado o cumprimento poderá ser apresentada a juízo diverso que dela consta, a fim de se praticar o ato.

De acordo com o Código de Processo Civil, é correto o que consta APENAS em

  • A.

    I, II e III.

  • B.

    I, III e IV.

  • C.

    I e III.

  • D.

    II, III e IV.

  • E.

    II e III.

De acordo com o Código de Processo Civil, NÃO constitui requisito essencial da carta precatória

  • A.

    a menção do ato processual, que lhe constitui o objeto.

  • B.

    a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato.

  • C.

    a assinatura do escrivão e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz.

  • D.

    o encerramento com a assinatura do juiz.

  • E.

    o inteiro teor da petição e do despacho judicial.

No ano de 2005, um órgão público federal repassou recursos do orçamento da União a uma organização nãogovernamental (ONG) instituída em 2004. O repasse foi efetuado por meio de convênio, cujo objeto era a prestação de assistência a crianças e adolescentes carentes. Uma auditoria realizada pelo órgão repassador dos recursos comprovou a não-execução do objeto do convênio.

Diante desse fato e da omissão no dever de prestar contas, o órgão repassador dos recursos instaurou tomada de contas especial (TCE), tendo como responsável a referida ONG. No âmbito do TCU, a entidade foi citada, na pessoa do seu representante legal, por meio de carta registrada, com aviso de recebimento, entregue no endereço da entidade. Na carta, estava estabelecido o prazo de quinze dias, para apresentação de defesa ou recolhimento da importância devida. Em sua defesa, o representante legal da entidade alegou que os atos irregulares foram praticados por seus procuradores, que agiram de má-fé e sem o conhecimento dele.

Considerando a situação hipotética descrita e sabendo que a referida ONG foi constituída na forma de fundação particular e está situada no DF, julgue os itens de 48 a 56.

No âmbito do direito processual civil, a citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. De acordo com o CPC, no procedimento ordinário, a regra é que a citação seja feita pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado, sendo nulas as citações feitas sem observância às prescrições legais e inválido o processo em que não houver a citação inicial do réu.

  • C. Certo
  • E. Errado

No ano de 2005, um órgão público federal repassou recursos do orçamento da União a uma organização nãogovernamental (ONG) instituída em 2004. O repasse foi efetuado por meio de convênio, cujo objeto era a prestação de assistência a crianças e adolescentes carentes. Uma auditoria realizada pelo órgão repassador dos recursos comprovou a não-execução do objeto do convênio.

Diante desse fato e da omissão no dever de prestar contas, o órgão repassador dos recursos instaurou tomada de contas especial (TCE), tendo como responsável a referida ONG. No âmbito do TCU, a entidade foi citada, na pessoa do seu representante legal, por meio de carta registrada, com aviso de recebimento, entregue no endereço da entidade. Na carta, estava estabelecido o prazo de quinze dias, para apresentação de defesa ou recolhimento da importância devida. Em sua defesa, o representante legal da entidade alegou que os atos irregulares foram praticados por seus procuradores, que agiram de má-fé e sem o conhecimento dele.

Considerando a situação hipotética descrita e sabendo que a referida ONG foi constituída na forma de fundação particular e está situada no DF, julgue os itens de 48 a 56.

Apesar de as normas do direito processual em vigor aplicarem-se subsidiariamente aos processos no TCU, por força de dispositivo do RI/TCU, a citação, no âmbito do TCU, tem normas específicas, constantes da LO/TCU e do RI/TCU, sendo válida, se feita, entre outras formas, mediante carta registrada, com aviso de recebimento que comprove a entrega no endereço do destinatário. Por aplicação subsidiária do CPC, no âmbito do TCU, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta da citação.

  • C. Certo
  • E. Errado

No ano de 2005, um órgão público federal repassou recursos do orçamento da União a uma organização nãogovernamental (ONG) instituída em 2004. O repasse foi efetuado por meio de convênio, cujo objeto era a prestação de assistência a crianças e adolescentes carentes. Uma auditoria realizada pelo órgão repassador dos recursos comprovou a não-execução do objeto do convênio.

Diante desse fato e da omissão no dever de prestar contas, o órgão repassador dos recursos instaurou tomada de contas especial (TCE), tendo como responsável a referida ONG. No âmbito do TCU, a entidade foi citada, na pessoa do seu representante legal, por meio de carta registrada, com aviso de recebimento, entregue no endereço da entidade. Na carta, estava estabelecido o prazo de quinze dias, para apresentação de defesa ou recolhimento da importância devida. Em sua defesa, o representante legal da entidade alegou que os atos irregulares foram praticados por seus procuradores, que agiram de má-fé e sem o conhecimento dele.

Considerando a situação hipotética descrita e sabendo que a referida ONG foi constituída na forma de fundação particular e está situada no DF, julgue os itens de 48 a 56.

No âmbito do TCU, o prazo de quinze dias para resposta à citação, fixado na LO/TCU, tem forma própria de contagem, estabelecida nas normas específicas que regem o processo nesse tribunal, não se aplicando subsidiariamente, no caso, as normas atinentes à contagem de prazos processuais dispostas no CPC.

  • C. Certo
  • E. Errado

A citação válida

  • A. torna regular o processo de conhecimento.
  • B. suspende o prazo decadencial.
  • C. constitui em mora o devedor.
  • D. não pode ser realizada na pessoa do curador.
  • E.

    impede ao juiz a declaração da prescrição de ofício.

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