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Direito Processual Civil - Partes e procuradores - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
Dois municípios vizinhos, integrantes da mesma unidade federativa, constituíram, em 2006, um consórcio para racionalizar os gastos com a aquisição e a utilização de um ônibus para o transporte escolar de alunos do ensino fundamental residentes na zona rural daqueles municípios. Para custear o empreendimento, foram despendidos recursos do FUNDEF. No referido ano, a União repassou recursos do FUNDEF a ambos os municípios, recursos estes que representaram, no ano considerado, apenas 5% do FUNDEF de cada um dos municípios.
A respeito da situação hipotética acima descrita, e sabendo, ainda, que uma lei complementar do estado-membro onde se situam os aludidos municípios atribui competência ao Ministério Público estadual para oficiar em todos os processos do tribunal de contas dos municípios daquele estado, julgue os itens seguintes.Se o dispêndio público referido acarretar algum processo no âmbito do TCU, a representação processual, perante esse tribunal, das pessoas jurídicas envolvidas decorre de dispositivo expresso do Código de Processo Civil (CPC) que estabelece o seguinte: cada um dos municípios é representado, em juízo ou fora dele, por seu prefeito ou procurador; o consórcio é representado, em juízo ou fora dele, por quem o respectivo estatuto designar ou, não tendo havido designação, por seu presidente.
Direito Processual Civil - Jurisdição e ação - FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO) - 2007
De acordo com a legislação processual civil, a ausência das condições da ação e dos pressupostos processuais:
Direito Processual Civil - Jurisdição e ação - FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO) - 2007
Sobre a ação (jurídica), poder de fazer valer um direito que se julga ter, é correto afirmar:
Direito Processual Civil - Jurisdição e ação - FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO) - 2007
Possibilidade jurídica do pedido, legitimidade das partes e interesse processual (de agir):
Direito Processual Civil - Formação, suspensão e extinção do processo - FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO) - 2007
Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando:
Direito Processual Civil - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO) - 2007
A ação declaratória incidental tem por objetivo a:
Direito Processual Civil - Competência - FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO) - 2007
A incompetência absoluta, uma vez declarada, torna nulo(s):
Direito Processual Civil - Formação, suspensão e extinção do processo - FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO) - 2007
A sentença que extingue o processo sem resolução do mérito:
Direito Processual Civil - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO) - 2007
A ação de manutenção de posse a respeito de imóvel, com pedido liminar, segue o:
Direito Processual Civil - Recursos - FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO) - 2007
Sentenciado o feito em primeira instância, a parte considerou ter sido omitido um ponto sobre o qual o Juiz devia se pronunciar. O sentenciado deverá, no caso, interpor embargos de declaração no prazo de:
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