Questões de Direito Processual Civil do ano 2017

A Empresa ABC Telefonia S.A. ajuizou uma ação de cobrança em face de Álvaro, em razão da existência de faturas em atraso. Preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial, e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designou audiência de mediação, com antecedência de 40 (quarenta) dias, citando-se então o réu com 20 (vinte) dias de antecedência.

Diante dessa situação hipotética, e de acordo com o CPC, é correto afirmar que:

• A. houve erro no procedimento do juiz, pois a audiência deveria ter sido designada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias;
• B. houve erro no procedimento do juiz, pois o réu deve ser citado com 30 (trinta) dias de antecedência;
• C. não houve qualquer erro no procedimento do juiz, sendo certo que a audiência deve ser realizada, ainda que ambas as partes manifestem, expressamente, desinteresse na composição consensual;
• D. houve erro no procedimento do juiz, pois deveria encaminhar os autos ao Ministério Público, antes da designação da audiência de mediação;
• E. não houve erro no procedimento adotado, já que poderá haver mais de uma sessão destinada à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão.

Adelaide, com 63 anos, ajuizou ação de indenização por danos morais e estéticos, na Justiça Estadual de Araranguá (SC), em face da empresa Constelação Ltda.

De acordo com a legislação de regência, é correto afirmar que:

• A. não lhe é assegurada a prioridade na tramitação do processo, pois tem idade inferior a 65 anos;
• B. lhe é assegurada a prioridade na tramitação do processo, independentemente de requerimento à autoridade judiciária;
• C. lhe é assegurada a prioridade na tramitação do processo, devendo fazer prova de sua idade, e requerer o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito;
• D. lhe é assegurada a prioridade na tramitação do processo, que cessará com a morte do beneficiado, independentemente de a falecida deixar como viúvo um idoso, haja vista o caráter pessoal;
• E. lhe é assegurada a prioridade na tramitação do processo, desde que haja parecer favorável do Ministério Público.

O Código de Processo Civil de 2015 (Lei Federal nº 13.105/15) traz diversas regras dispondo sobre a forma como serão praticados os atos processuais. Acerca do tema proposto, assinale a alternativa correta.

• A. Embora o Código de Processo Civil de 2015 (Lei Federal nº 13.105/15) contemple a figura do “processo judicial eletrônico”, não se admite a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.
• B. Se um ato relativo a processo em curso na justiça federal ou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca.
• C. Será expedida carta de ordem para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive os que importem efetivação de tutela provisória.
• D. Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

A prática eletrônica processual, o que inclui o peticionamento eletrônico, pode ocorrer, para a validade do ato para fins de contagem do prazo:

• A. das seis às vinte horas.
• B. das nove às dezessete horas.
• C. dentro do horário forense estabelecido pela Comarca.
• D. no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme estabelecido na lei de organização judiciária.
• E. em qualquer horário até as vinte e quatro horas do último dia do prazo.

A respeito da responsabilidade civil do Estado e da organização da Administração Pública, julgue os itens que se seguem. O Conselho Federal de Odontologia (CFO), mesmo sendo considerado como autarquia federal, não possui o direito à isenção do preparo conferida aos demais entes públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Com base em conhecimentos relativos a direito processual civil e à legislação correlata, julgue os próximos itens. A prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessada pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos é direito personalíssimo, que cessa com a morte do beneficiado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de atos processuais e distribuição, assinale a opção correta.

• A. O recurso interposto antes da publicação da sentença ou do acórdão será considerado intempestivo e não produzirá efeito jurídico, salvo se a parte ratificar as razões recursais dentro do prazo para a sua interposição após a publicação do ato.
• B. A citação de município e suas respectivas autarquias pode ser firmada pelo correio, com aviso de recebimento, caso em que a correspondência deverá ser enviada para o órgão da advocacia pública responsável pela representação judicial do referido ente público.
• C. Havendo, na localidade, mais de um juízo competente e estando demonstrada a continência entre uma ação em curso e nova ação a ser proposta, pode o demandante distribuir sua nova ação por dependência ao juízo processante da ação em curso.
• D. A legislação processual vigente não permite que as partes e o juiz estabeleçam calendário para a realização de determinados atos processuais, tais como prazo para manifestações das partes e data de realização de audiências, assim como a dispensa de intimação das partes para a prática de atos processuais estabelecidos.

Uma das mais profundas modificações advindas como CPC/2015 foi o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, que quer viabilizar uma verdadeira concentração de processos que versem sobre uma mesma questão de direito no âmbito dos tribunais e permitir que a decisão nele proferida vincule todos os demais casos que estejam sob a competência territorial do órgão julgador.

Sobre o IRDR, só NÃO é correto afirmar:

• A. O pedido de instauração do IRDR será dirigido ao Presidente do Tribunal.
• B. Após a distribuição, o juízo de admissibilidade será exercitado pelo órgão colegiado competente para julgar o IRDR, e não somente pelo relator sorteado.
• C. Do julgamento do mérito do IRDR caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso.
• D. A desistência ou o abandono do processo impede o exame do mérito do incidente.

O CPC/2015 dedicou o Capítulo IX, do Título I do Livro III (Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais) da Parte Especial para tratar da Reclamação. Acerca da Reclamação, todas as afirmações seguintes são verdadeiras, EXCETO:

• A. É admissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.
• B. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público.
• C. A reclamação poderá ser proposta perante qualquer tribunal, e não somente perante os tribunais superiores.
• D. Se não houver formulado a reclamação, o Ministério Público atuará como custos legis.

José é credor de Joaquim da quantia de R$ 50.000,00 decorrente de contrato de empréstimo particular assinado pelas partes e por duas testemunhas. Vencido o prazo de um ano estabelecido para pagamento e inadimplida a obrigação José propõe ação de execução de quantia certa contra Joaquim com o escopo de receber o seu crédito, com juros e correção monetária. Ao despachar a inicial o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de

• A. 10%, a serem pagos pelo executado, que serão reduzidos pela metade no caso de integral pagamento da dívida no prazo de 5 dias.
• B. 10% a 20%, a serem pagos pelo executado, que serão reduzidos pela metade no caso de integral pagamento da dívida no prazo de 5 dias.
• C. 20%, a serem pagos pelo executado, que serão reduzidos pela metade no caso de integral pagamento no prazo de 5 dias.
• D. 20%, a serem pagos pelo executado, que serão reduzidos pela metade no caso de integral pagamento no prazo de 3 dias.
• E. 10%, a serem pagos pelo executado, que serão reduzidos pela metade no caso de integral pagamento da dívida no prazo de 3 dias.