Questões de Direito Processual Civil do ano 2017

Sobre a competência interna, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:

• A. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.
• B. A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, podendo o autor, contudo, optar pelo foro do domicílio do réu ou de eleição.
• C. Tramitando processo de recuperação judicial na Justiça Estadual, os autos serão remetidos ao juízo federal competente no caso de intervenção de uma determinada empresa pública federal.
• D. O foro da Capital do Estado é competente para as causas em que seja autora a União.
• E. A citação válida torna prevento o juízo e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.

Joaquim, que reside em Minas Gerais, pretende ajuizar uma ação postulando a reparação de danos causados por uma empresa construtora, com sede localizada na cidade de São Paulo.

Considerando que o ato causador do dano ocorreu na cidade de Florianópolis, para a propositura dessa ação o foro competente é o:

• A. do domicílio do autor;
• B. do lugar da sede da empresa;
• C. do lugar do fato ou ato;
• D. do domicílio do autor ou do lugar da sede da empresa;
• E. do domicílio do autor, do lugar da sede da empresa, ou do lugar do fato ou ato.

Defensor Público decide impetrar Mandado de Segurança para garantir vaga em creche a uma criança. Em razão de particularidades do caso concreto, decide apontar como autoridade coatora o chefe do Executivo do ente federativo responsável por oferecer a vaga, de acordo com expressa previsão da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Considerando este cenário hipotético, o referido Mandado de Segurança deveria ser distribuído para uma

• A. Câmara do respectivo Tribunal Estadual com competência para matéria de Infância e Juventude.
• B. Vara da Infância e Juventude da respectiva comarca.
• C. Vara da Infância e Juventude ou para uma Vara da Fazenda Pública.
• D. Vara da Fazenda Pública da respectiva comarca.
• E. Câmara do respectivo Tribunal Estadual com competência para matéria fazendária.

Julgue os itens subsequentes, relativos à improcedência liminar do pedido e ao cumprimento de sentença. Compete ao juízo cível processar o cumprimento de sentença penal condenatória e de sentença arbitral que reconheçam a obrigação de pagar quantia. Tais processos sujeitam-se a distribuição e podem ser impugnados pelos executados nos mesmos moldes das sentenças condenatórias provenientes do juízo cível.

• C. Certo
• E. Errado

José ingressou com ação de reparação de dano decorrente de acidente de trânsito contra a Fundação Palácio das Artes, entidade autorizada e criada pela Lei estadual/MG nº 5.455/70, e o processo foi distribuído para a 30ª Vara Cível da capital. A defesa da Fundação alegou em preliminar que o juízo cível era incompetente, já que se tratava de Fundação de Direito Público e deveria o processo ser remetido para a Vara da Fazenda Pública estadual. Diante do fato narrado, sobre a natureza jurídica da Fundação, é correto afirmar que:

• A. Deve ser declinada a competência para a Vara da Fazenda Pública estadual da capital já que se trata de uma Fundação de Direito Público, autorizada e criada pelo poder público estadual.
• B. Deve ser mantida a competência da 30ª Vara Cível de direito privado, já que não existe Fundação de Direito Público e tal ente não se confunde com as autarquias ou com as associações públicas.
• C. Pelo artigo 44 do Código Civil, são pessoas jurídicas de Direito Privado as sociedades e as fundações, de forma que este rol de entidades não permite criação de fundação de direito público, portanto competente o juízo da vara cível.
• D. Somente a União Federal pode instituir e manter Fundação de Direito Público, de forma que é ineficaz eventual Lei estadual que criou a Fundação estadual tida como de Direito Público, portanto competente para o processo o juízo da 30ª Vara Cível.

A respeito da competência regulada pelo Código de Processo Civil assinale a alternativa CORRETA:

• A. Tendo em vista que a posse é direito pessoal, a ação para sua defesa deverá ser proposta no domicílio do réu independentemente da localização do imóvel.
• B. O foro em que estiver localizado o imóvel, quando a ação tiver por fundamento pretensão demarcatória, é o competente para a proposição da ação, mesmo quando as partes tiverem outros domicílios.
• C. O critério forum rei sitae tem natureza relativa, uma vez que o Código de Processo Civil permite a opção pelo domicilio do réu ou pelo foro de eleição.
• D. A anulação de contrato está abrangida pela regra que regula o critério forum rei sitae se a anulação causar, como consequência, o direito a reintegração de posse.

A respeito da competência processual civil tal como regulada pelo Código de Processo Civil assinale a alternativa CORRETA:

• A. Compete a Justiça Federal o julgamento das demandas derivadas de litígios a respeito de contrato de seguro marítimo.
• B. Compete a Justiça Federal o julgamento das ações civis propostas contra sociedade de economia mista.
• C. As causas entre consumidor e concessionária de telefonia compete a Justiça Estadual quando a ANATEL for litisconsorte passiva necessária.
• D. Na ação de usucapião a intervenção da União desloca a competência do foro da situação do imóvel.

Em relação ao incidente de assunção de competência previsto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, desde que haja repetição em múltiplos processos.
• B. Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar.
• C. Exceto se houver revisão de tese, o acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários.
• D. O incidente de assunção de competência pode ser utilizado quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.
• E. Não respondida.

Em sede de competência, é correto afirmar que:

• A. A intervenção de ente federal, a título de amicus curiae, não desloca a competência para a Justiça Federal.
• B. Argui-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.
• C. A intervenção da União, de suas autarquias e empresas públicas em concurso de credores ou de preferência desloca a competência para a Justiça Federal.
• D. Compete ao Tribunal Regional Federal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de Juizado Especial Federal.
• E. Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal.

Ao receber a petição inicial de processo eletrônico que tramita pelo procedimento comum, o magistrado, postergando o contraditório, deferiu liminarmente a tutela provisória de evidência requerida e intimou o réu para cumprimento no prazo de cinco dias. Considerou o juiz que as alegações do autor foram comprovadas documentalmente e que havia tese firmada em julgamento de casos repetitivos que amparava a medida liminar. Posteriormente, o réu apresentou manifestação alegando a incompetência absoluta do juízo e equívoco do magistrado na concessão da tutela provisória.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. O magistrado cometeu error in procedendo, porque viola a ampla defesa a concessão de tutela da evidência antes da manifestação do réu.
• B. Ainda que venha a ser reconhecida a incompetência absoluta do juízo, os efeitos da decisão serão conservados até que outra seja proferida pelo órgão jurisdicional competente.
• C. O magistrado agiu de forma equivocada, porque o CPC não autoriza a concessão de tutela provisória da evidência pelos motivos indicados pelo juiz.
• D. Se reconhecer sua incompetência absoluta, o juiz deverá extinguir o processo sem resolução do mérito, justificando a medida na impossibilidade técnica em remeter os autos eletrônicos para o juízo competente.