Questões sobre Geral

É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário quando for

• A. amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes.
• B. parte, parente, consanguíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau.
• C. herdeiro presuntivo de qualquer das partes.
• D. interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.
• E. herdeiro donatário ou empregador de qualquer das partes.

Sobre a gênese e evolução histórica da assistência judiciária, considere as seguintes assertivas:

I. Não obstante sua natureza liberal-burguesa, a Revolução Francesa pode ser considerada importante marco na gênese e evolução da assistência judiciária ao afirmar a igualdade formal de todos perante a lei, afirmação que contribui decisivamente para consolidar a função protetiva do Estado.

II. A lei francesa de 1851 sobre assistência judiciária constituiu importante avanço na evolução da assistência judiciária, pois substituiu o dever honorífico de prestar assistência judiciária pelo dever jurídico.

III. Nos Estados Sardos havia a Defensoria dos pobres, que funcionava como instituto governamental na medida em que os advogados responsáveis pela defesa dos pobres e fiscalização de prisões eram pagos pelo Estado e considerados funcionários públicos.

IV. Na Roma pré-imperial, quando o cliente era chamado pela justiça da cidade seu respectivo senhor ou patrono era obrigado a defendê-lo, devendo revelar ao cliente as fórmulas misteriosas da lei que levaria este a ganhar a sua causa, e isto porque o cliente ligava-se ao senhor pelo laço de parentesco por tomar parte na religião da família.

Estão corretas APENAS

• A. III e IV.
• B. I, II e III.
• C. I, II e IV.
• D. I, III e IV.
• E. II e III.

Considerando o ensaio de Bryant Garth e Mauro Cappelletti intitulado “Acesso à Justiça”, é correto afirmar que se apresenta como um ponto de vista sustentado pela obra em questão:

• A. a maior virtude do sistema judicare é vencer a barreira da desinformação jurídica dos necessitados, e deve-se atribuir a juristas escandinavos o mérito de terem demonstrado empiricamente este resultado.
• B. tecendo considerações sobre limitações e riscos do enfoque de acesso à Justiça, os autores reconhecem expressamente que as reformas judiciais e processuais não são substitutos suficientes para as reformas políticas e sociais.
• C. a experiência dos Estados Unidos quanto aos denominados “escritórios de vizinhança” revelou-se superior ao sistema judicare quando o assunto é prestar assistência jurídica individual ao pobre.
• D. ponderam os autores que não obstante a complexidade de tantas de nossas modernas leis e a necessidade de profissionais do direito para interpretá-las, é realista a ideia de tornar os tribunais muito simples e baratos transformando a atividade preponderante do juiz num amigo conciliador das partes.
• E. a concepção da autonomia do direito processual construída por juristas alemães no século XIX revolucionou os institutos de processo civil por compatibilizá-los à tutela coletiva, todavia, até que sobreviesse o movimento mundial de acesso à Justiça não se sentiu os efeitos dessa revolução.

Sobre correição é correto afirmar que:

• A.

  ocorre ordinariamente, quando realizada pelo Juiz de Direito, no limite de sua competência

• B.

  consiste apenas na fiscalização dos serviços do foro judicial

• C.

  será executada a cada biênio

• D.

  o procedimento da correição será fixado pelo Juiz de Direito responsável pela execução da medida

Tício ajuizou ação de cobrança contra Igor, julgada procedente em primeira instância. Tício interpôs recurso de apelação, recebido por decisão do Magistrado apenas no efeito devolutivo. Tício interpôs contra esta decisão embargos declaratórios por entender que havia contradição, os quais foram rejeitados pelo Magistrado. Contra a decisão que recebeu o recurso no efeito devolutivo caberá

• A.

  agravo de instrumento, no prazo de dez dias.

• B.

  mandado de segurança.

• C.

  agravo retido, no prazo de dez dias.

• D.

  agravo de instrumento, no prazo de quinze dias.

• E.

  agravo retido, no prazo de quinze dias.

Com base nos estudos sobre a formação do processo, identifique a informação falsa:

• A.

  Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

• B.

  A alegação de inépcia da inicial deve ser arguida em sede de preliminar de contestação e trata-se de defesa processual peremptória, pois objetiva a extinção do processo.

• C.

  A petição inicial que contiver pedidos incompatíveis entre si ou cujo pedido for juridicamente impossível será considerada inepta.

• D.

  Quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição, assim como quando considera inepta a petição inicial, julgará pelo indeferimento da mesma.

• E.

  Considera-se inepta a petição inicial quando o autor carecer de interesse processual.

Considerando o instituto da revelia no procedimento ordinário, assinale a opção correta:

• A.

  Ainda que ocorra revelia, o autor em nenhuma hipótese poderá alterar o pedido, ou a causa de pedir, nem demandar declaração incidente.

• B.

  O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

• C.

  Ocorrida a revelia, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, salvo entendimento diverso do juiz, não havendo exceções previstas em lei.

• D.

  Contra o revel que tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório.

• E.

  Havendo pluralidade de réus, ainda que algum deles conteste a ação, serão observados os efeitos da revelia.

Sobre direito probatório, questões e processos incidentes, assinale a opção correta.

• A.

  Nos crimes que deixam vestígios, o exame de corpo de delito é dispensável.

• B.

  No Brasil, o juiz não pode se afastar das conclusões do laudo pericial. Quando discordar, deve mandar realizar outro exame por perito diverso, hipótese em que poderá escolher quaisquer dos resultados periciais.

• C.

  Os fatos axiomáticos, em regra, são objeto de prova.

• D.

  Prejudicial é aquilo que carece de julgamento prévio ao exame do mérito da ação penal. Chama-se prejudicial homogênea a questão prejudicial que é resolvida na mesma jurisdição ou na mesma área do direito.

• E.

  As provas ilícitas não podem ser admitidas no processo penal em qualquer hipótese, em face da vedação constitucional.

A respeito da sentença e da coisa julgada, assinale a opção correta.

• A.

  A sentença definitiva, transitada em julgado, que absolve o acusado em razão de atipicidade do fato cometido por ele faz coisa julgada na esfera cível.

• B.

  Denomina-se sentença suicida aquela que não contém parte dispositiva.

• C.

  A perda do cargo, como efeito da condenação por crime contra a administração pública, em crimes com pena superior a um ano, decorre automaticamente do trânsito em julgado da condenação, sendo desnecessária fundamentação do juiz nesse sentido.

• D.

  A sentença que julga procedente a pretensão punitiva estatal, mas decreta o perdão judicial tem, segundo o STJ, natureza declaratória de extinção de punibilidade. Tal sentença é denominada de autofágica por certo setor doutrinário.

• E.

  A sentença definitiva, transitada em julgado, que absolve o acusado em razão de insuficiência de provas, faz coisa julgada na esfera cível.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  A ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio de seu representante.

• B.

  É competente o foro do domicílio do credor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos.

• C.

  É competente o foro da residência do marido, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento.

• D.

  É competente o foro do lugar onde está a sede, para a açãoemque for ré pessoa física.

• E.

  É vedado propor a ação acessória perante o juiz competente para a ação principal.