Questões de Direito Processual Civil da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa correta, no que concerne aos atos processuais.

• A. Os atos e termos processuais sempre dependem de forma determinada, reputando-se nulos os que forem realizados de outro modo.
• B. Todos os atos processuais são públicos, sem exceção.
• C. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos em processo que tramite em segredo de justiça é restrito às partes e a seus procuradores.
• D. O terceiro, ainda eu demonstre interesse jurídico, não pode requerer ao juiz certidão de dispositivo de sentença, bem como de inventário.
• E. Não existe a obrigatoriedade do uso do vernáculo em todos os atos e termos do processo.

A respeito da tutela provisória no CPC/2015, é correto afirmar que

• A. pode fundar-se em urgência ou evidência, dividindo--se a primeira em cautelar ou antecipada.
• B. a tutela provisória de urgência de natureza antecipada somente admite a forma incidental.
• C. por emanar do poder jurisdicional, aspecto da própria soberania estatal, não implica responsabilidade do autor pelos eventuais prejuízos que a efetivação da medida ocasionar ao réu.
• D. a tutela provisória conserva sua eficácia durante a pendência do processo, exceto em caso de suspensão deste, quando então terá sustados seus efeitos independentemente de pronunciamento judicial.

A arbitragem, como meio para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, poderá ser utilizada

• A. pelos entes da Administração Pública direta, desde que não envolva matéria de direito.
• B. pelos particulares, em geral, sem qualquer restrição, inclusive quanto à capacidade.
• C. pelas entidades paraestatais, excluídas as empresas públicas.
• D. pela Administração Pública direta e indireta.

No que concerne à súmula vinculante, assinale a alternativa correta.

• A. Tanto matérias de natureza constitucional como infraconstitucional, após reiteradas decisões, poderão ser objeto de súmula vinculante.
• B. A súmula com efeito vinculante sempre tem eficácia imediata, a partir da data do julgamento.
• C. Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente somente cabe reclamação dirigida ao Supremo Tribunal Federal.
• D. O Procurador-Geral da República, ainda que seja autor da proposta, deve manifestar-se previamente à edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante.
• E. A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica

• A. não comporta a forma inversa, em que o patrimônio social é atingido por dívidas do sócio.
• B. não comporta instauração de ofício pelo magistrado.
• C. nunca acarreta a suspensão do processo.
• D. será decidido por sentença, que desafia apelação.

Na execução para a cobrança do crédito hipotecário, vinculado ao SFH, a venda do imóvel hipotecado em praça pública deverá observar

• A. preço não inferior ao saldo devedor.
• B. preço não inferior à avaliação do bem.
• C. valor que não seja vil.
• D. preço não inferior a 50% da avaliação do bem.

Será realizada uma audiência de instrução e julgamento em que previamente houve realização de perícia e existe pedido de depoimento pessoal das partes, bem como arrolamento de testemunhas. Diante disso, assinale a alternativa correta.

• A. Antes de instalar a instrução, em regra, não cabe ao juiz tentar conciliar as partes.
• B. Em primeiro lugar, o juiz tomará os depoimentos pessoais, primeiro do autor e depois do réu.
• C. Por último, o perito e os assistentes técnicos responderão aos quesitos de esclarecimentos, requeridos no prazo e nos termos do disposto no Código de Processo Civil.
• D. Após ouvir os peritos e assistentes técnicos e realizados os depoimentos pessoais, serão inquiridas as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu.
• E. O juiz não poderá dispensar a produção de prova requerida pela parte cujo advogado não tenha comparecido à audiência.

Quanto à audiência de instrução e julgamento em procedimento comum, assinale a alternativa correta.

• A. Enquanto depuserem o perito, os assistentes técnicos, as partes e as testemunhas, poderão os advogados e o Ministério Púbico intervir ou apartear, independentemente de licença do juiz.
• B. Instalada a audiência, o juiz pode deixar de tentar conciliar as partes se já tiver empregado anteriormente outros métodos de solução consensual de conflitos.
• C. Será possível a gravação da audiência em imagem e em áudio pelas partes, em meio digital ou analógico, somente se houver autorização judicial.
• D. O juiz poderá dispensar a produção de provas requerida pelo Ministério Público ou pelo defensor público, se o promotor de justiça ou o defensor público não comparecerem à audiência.
• E. Nas provas orais produzidas em audiência, devem ser ouvidos, obrigatoriamente, nesta ordem: o perito e os assistentes técnicos; o autor e o réu que prestarem depoimentos pessoais; as testemunhas arroladas pelo autor e, por último, as testemunhas arroladas pelo réu.

A respeito do amicus curiae, é correto afirmar que

• A. sua admissibilidade não é pautada por seu interesse jurídico ou extrajurídico na solução da causa, sendo por este motivo vedado o ingresso quando houver interesse no resultado do processo.
• B. é um auxiliar do juízo, equiparável a terceiros que prestam colaboração instrutória pontual no processo.
• C. passou a ser modalidade de intervenção de terceiro no processo, com poder de interpor recurso de decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.
• D. é terceiro admitido no processo para fornecer subsídios instrutórios à solução de causa revestida de especial relevância ou complexidade, passando a titularizar posições subjetivas relativas às partes, como o assistente simples.
• E. assume papel de fiscal da lei ou do interesse público no curso do processo, ficando investido das prerrogativas processuais conferidas ao Ministério Público.

No tocante às ações possessórias, assinale a alternativa correta.

• A. É defeso ao réu, na contestação, alegando que foi ofendido na sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.
• B. Na pendência de ação possessória, é possível, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio em face da parte contrária.
• C. Não é possível ao autor cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos.
• D. Se o réu provar que o autor provisoriamente mantido ou reintegrado na posse carece de idoneidade financeira para, no caso de decair da ação, responder por perdas e danos, o juiz determinará que a coisa litigiosa seja depositada em juízo.
• E. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados.