Questões de Direito Processual do Trabalho

O Município contrata regularmente serviço de vigilância de empresa prestadora de serviços. Conforme o entendimento sumulado pelo TST, na hipótese de um empregado desta empresa terceirizada ingressar com reclamação trabalhista em face da empregadora e em face do Município, é correto afirmar quanto às obrigações trabalhistas do reclamante que

• A.

  ambas são responsáveis solidárias.

• B.

  apenas a empregadora é responsável, por força do artigo 37, II, da Constituição Federal.

• C.

  a empregadora é responsável principal e o Município é responsável subsidiário.

• D.

  apenas o Município é responsável, por força do artigo 37, II, da Constituição Federal.

• E.

  o Município é responsável principal e a empregadora é responsável subsidiária.

Garantida a execução ou penhorados os bens, o executado poderá apresentar embargos à execução para impugnar

• A.

  cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida.

• B.

  adicional de horas extras e prescrição da dívida.

• C.

  adicional de insalubridade e prescrição da dívida.

• D.

  juros e correção monetária e compensação da dívida.

• E.

  cumprimento da decisão ou do acordo e compensação da dívida.

O número de regiões e a jurisdição dos Tribunais Regionais do Trabalho somente podem ser alterados por

• A.

  lei ordinária federal.

• B.

  decreto do Presidente da República.

• C.

  deliberação do Tribunal Superior do Trabalho.

• D.

  provimento do Supremo Tribunal Federal.

• E.

  portaria do Ministério do Trabalho.

Os atos processuais

• A.

  serão sempre públicos e realizar-se-ão todos os dias das 6 às 18 horas.

• B.

  serão públicos, salvo quando determinar o interesse das partes, e realizar-se-ão nos dias úteis das 8 às 18 horas.

• C.

  serão públicos, salvo quando determinar o interesse social, e realizar-se-ão todos os dias das 7 às 19 horas.

• D.

  serão públicos, salvo quando determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 às 20 horas.

• E.

  serão públicos quando houver autorização das partes interessadas e realizar-se-ão nos dias úteis das 8 às 18 horas.

Quanto aos prazos processuais, é correto afirmar que:

• A.

  Contam-se com a inclusão do dia do começo e a exclusão do dia do vencimento.

• B.

  Contam-se com a exclusão do dia do começo e a inclusão do dia do vencimento.

• C.

  A contagem é suspensa nos finais de semana e feriados.

• D.

  Se o vencimento ocorrer no sábado, domingo ou feriado, terminarão na primeiro dia útil que o anteceder.

• E.

  Não são computados para os menores de 18 anos.

O órgão do Ministério Público do Trabalho foi procurado por um grupo de trabalhadores da construção civil. Eles denunciam que o sindicato de classe obreiro está sendo omisso na busca de direitos e vantagens para a categoria, tanto assim que há cinco anos eles não têm reajuste salarial nem é elaborada uma convenção coletiva.

Na hipótese narrada, sobre a situação do MPT, de acordo com o entendimento do TST e do STF, assinale a afirmativa correta.

• A. O parquet poderá ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica na Justiça do Trabalho, em substituição ao sindicato de classe omisso, evitando maiores prejuízos para os trabalhadores.
• B. O órgão do Ministério Público não poderá ajuizar dissídio coletivo, pois sua atribuição fica limitada ao caso de greve em serviço essencial, o que não é o caso.
• C. O MPT poderá entabular negociação diretamente com o sindicato dos empregadores e, elaborada a convenção coletiva, levar à homologação do Poder Judiciário.
• D. O Ministério Público poderá instaurar inquérito civil e, apurando a irregularidade, ajuizar ação na Justiça do Trabalho, requerendo a condenação criminal dos dirigentes do sindicato por ato de improbidade.

Camilo está noivo de Isabella e pretendem se casar no ano de 2017. Desde o noivado, Camilo busca adquirir um imóvel para a residência do casal. Fernanda, irmã de Camilo, advogada e militante na Justiça do Trabalho, entrega para seu irmão um edital com leilão para venda de imóveis penhorados em reclamações trabalhistas e explica para Camilo que se ele pretender adquirir um dos imóveis deverá depositar um sinal correspondente a

• A. 20% do valor do imóvel e pagar o preço total dentro de 24 horas da arrematação.
• B. 30% do valor do imóvel e pagar o preço total dentro de 24 horas da arrematação.
• C. 20% do valor do imóvel e pagar o preço total dentro de 48 horas da arrematação.
• D. 30% do valor do imóvel e pagar o preço total dentro de 48 horas da arrematação.
• E. 15% do valor do imóvel e pagar o preço total dentro de 5 dias da arrematação.

O juiz, em ação trabalhista proposta por Carlos em face da sociedade empresária ABCD Ltda., julgou procedente, em parte, o rol de pedidos. Nenhuma das partes apresentou qualquer recurso. O pedido versava exclusivamente sobre horas extras e reflexos, estando nos autos todos os controles de horário, recibos salariais, o termo de recissão de contrato de trabalho (TRCT) e demais documentos inerentes ao contrato de trabalho em referência. Todos os documentos eram incontroversos.

Com base no caso apresentado, como advogado(a) de Carlos, assinale a opção que indica a modalidade a ser adotada para promover a liquidação de sentença.

• A. Por cálculos.
• B. Por arbitramento.
• C. Por artigos.
• D. Por execução por quantia certa.

No tocante à liquidação de sentença, em regra, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, é certo que

• A. a liquidação não abrangerá o cálculo das contribuições previdenciárias devidas, que deverá ser executada de forma independente em razão da natureza do crédito.
• B. elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz deverá abrir às partes prazo comum de 10 dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.
• C. na liquidação, pode-se modificar a sentença liquidanda bem como discutir matéria pertinente à causa principal.
• D. tratando-se de cálculos de liquidação complexos, o juiz deverá nomear perito para a elaboração e fixará, depois da conclusão do trabalho, o valor dos respectivos honorários com observância, entre outros, do teto de três salários mínimos regionais.
• E. elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão.

De acordo com o entendimento consolidado do STF e do TST, assinale a opção que apresenta situação em que a Justiça do Trabalho possui competência para executar as contribuições devidas ao INSS.

• A. Reclamação na qual se postulou, com sucesso, o reconhecimento de vínculo empregatício.
• B. Ação trabalhista na qual se deferiu o pagamento de diferença por equiparação salarial.
• C. Demanda na qual o empregado teve a CTPS assinada mas não teve o INSS recolhido durante todo o contrato.
• D. Reclamação trabalhista na qual foi reconhecido o pagamento de salário à margem dos contracheques.