Questões de Direito Processual do Trabalho do ano 2017

As empresas A e B foram condenadas solidariamente na reclamação trabalhista Z pretendendo ambas as empresas interpor Recurso Ordinário. A empresa A interpôs Recurso Ordinário no quinto dia do prazo recursal e depositou o valor do depósito recursal de forma integral. Neste caso, o depósito recursal

• A. efetuado pela empresa A não aproveita a empresa B, em nenhuma hipótese, uma vez que o depósito recursal possui caráter personalíssimo.
• B. efetuado pela empresa A aproveita a empresa B, exceto se aquela pleiteia sua exclusão da lide.
• C. efetuado pela empresa A aproveita a empresa B, exceto se as empresas possuírem procuradores distintos.
• D. é devido na proporção de 50% para cada empresa, sendo que o depósito integral da empresa A, não exime a empresa B de efetuar o depósito da sua parte, podendo a empresa A requerer o levantamento da parte que depositou a maior.
• E. é devido na proporção de 50% para cada empresa, sendo que o depósito integral da empresa A, exime a empresa B de efetuar o depósito da sua parte.

Em audiência realizada no curso da ação trabalhista movida por Perseu em face da empresa Cavalo de Tróia Empreendimentos, após terem sido ouvidas as partes, o Juiz apresentou proposta conciliatória que foi aceita pelas partes. Entretanto, nada foi ajustado sobre custas. Conforme normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho, as custas processuais

• A. ficarão a cargo da reclamada, em razão do princípio da hipossuficiência do trabalhador.
• B. serão de responsabilidade do reclamante que irá se beneficiar com proveito econômico do acordo.
• C. serão dispensadas pela União nos casos de conciliação em processo trabalhista.
• D. caberão em partes iguais aos litigantes, sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado.
• E. serão atribuídas sempre à reclamada, uma vez que o acordo implica em confissão de dívida.

No tocante às custas processuais, a Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que

• A. o pagamento das custas, sempre que houver acordo, caberá à Reclamada, pois deu causa ao processo.
• B. as custas serão, em qualquer caso, pagas pelo vencido, antes do trânsito em julgado da decisão.
• C. no processo de execução são devidas custas, de responsabilidade do executado ou do exequente, conforme o caso, sendo pagas após a liquidação de sentença.
• D. não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais.
• E. apenas nos dissídios individuais, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 1%, sem observância de importância mínima.

A respeito do processo do trabalho e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), julgue os itens que se seguem. Suponha-se que a empresa reclamada tenha sido condenada, na sentença por litigância de má-fé, ao pagamento de multa. Nesse caso, é pressuposto objetivo para interposição do recurso o recolhimento do valor da multa.

• C. Certo
• E. Errado

Em determinada reclamação trabalhista, o juiz julgou procedente em parte o pedido e, além de algumas parcelas requeridas na petição inicial, condenou a empresa por litigância de má-fé porque ela conduziu uma testemunha que deliberadamente mentiu para o magistrado em depoimento.

Considerando que a empresa pretende recorrer da decisão, é correto afirmar que:

• A. a multa sequer precisa ser paga, porque o juiz não poderia condenar uma das partes como litigante de má-fé sem requerimento do adversário;
• B. será necessário depositar 50% da multa imposta para viabilizar o conhecimento do recurso;
• C. uma vez que a jurisprudência é omissa a respeito, a empresa deverá opor embargos declaratórios para que o juiz diga se o depósito será necessário;
• D. a empresa precisa depositar a totalidade da multa porque se trata de punição, sob pena de o recurso ser considerado deserto;
• E. a recorrente não terá de efetuar o depósito da multa por litigância de má-fé para recorrer.

Márcia ajuizou ação trabalhista em face da empresa Maravilha S.A., com pedido liminar, postulando sua imediata reintegração no emprego, por ter sido dispensada grávida. O juiz indeferiu o pedido liminar, mas concedeu a tutela de urgência quando da prolação da sentença, determinando sua imediata reintegração.

À luz da jurisprudência uniforme do TST, é correto afirmar que a tutela provisória concedida na sentença:

• A. pode ser impugnada por recurso ordinário, sem possibilidade de obtenção de efeito suspensivo;
• B. não pode ser impugnada porque havia sido originalmente indeferida;
• C. pode ser impugnada por recurso ordinário, com possibilidade de obtenção de efeito suspensivo mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator, presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido;
• D. pode ser impugnada por mandado de segurança;
• E. pode ser impugnada por exceção de pré-executividade, evitando-se que opere efeitos imediatos.

Em relação à liquidação da sentença e à execução no Processo do Trabalho, a Consolidação das Leis do Trabalho estabelece:

• A. Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal.
• B. Somente as decisões passadas em julgado e os acordos, quando não cumpridos, poderão ser executados na Justiça do Trabalho.
• C. Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão.
• D. Requerida a execução, o juiz ou Presidente do Tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo, ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, exceto de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 72 horas ou garanta a execução.
• E. Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á a penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da condenação, sem os acréscimos de custas e juros de mora.

A antecipação de tutela concedida por juiz do trabalho é passível de impugnação por

• A. mandado de segurança, desde que anterior à sentença.
• B. agravo de instrumento.
• C. correição parcial, desde que se trate de error in judicando.
• D. mandado de segurança em qualquer circunstância.
• E. pedido de revisão.

Sergio sagrou-se vitorioso em reclamação trabalhista movida contra o ex-empregador, obtendo decisão judicial que condenou a empresa a pagar-lhe indenização por dano moral e horas extras. Com o trânsito em julgado da sentença, que foi ilíquida, o juiz intimou o autor a apresentar os cálculos pertinentes, devidamente atualizados.

Em relação à tributação incidente, é correto afirmar que:

• A. não incidirá imposto de renda sobre os juros de mora, dada a sua natureza indenizatória;
• B. haverá incidência de INSS e imposto de renda sobre toda a condenação;
• C. as horas extras não se submetem às cotas previdenciária e fiscal;
• D. a indenização por dano moral é base de cálculo de imposto de renda;
• E. toda a condenação, por envolver verba indenizatória, ficará isenta de INSS e imposto de renda.

Heitor ajuizou reclamação trabalhista contra o ex-empregador requerendo adicional de insalubridade, afirmando que o meio ambiente de trabalho apresentava nível de ruído acima dos limites de tolerância. Feita a perícia, o perito constatou que o ruído ambiental estava dentro do limite previsto na norma regulamentadora, mas que havia frio excessivo no ambiente. Com base nesse laudo, o juiz deferiu adicional de insalubridade.

Considerando essa situação e o entendimento consolidado pelo TST, é correto afirmar que:

• A. a decisão foi extra petita e deve ser anulada;
• B. somente seria possível deferir o adicional se o grau da insalubridade do agente detectado fosse o mesmo do erroneamente pleiteado;
• C. trata-se de decisão ultra petita, que deve ser anulada;
• D. não há vício na decisão, pois o agente agressor apontado pela parte não é vinculante para o juiz;
• E. a decisão foi extra causa petendi e deve ser reformada.