Questões de Direito Processual do Trabalho do ano 2017

Tem legitimidade para instaurar o dissídio coletivo, EXCETO:

• A. As centrais sindicais, em razão do importante papel por elas exercido nas relações de trabalho.
• B. A comissão de trabalhadores, apenas no caso de greve e desde que não haja sindicato organizado da categoria.
• C. O Ministério Público do Trabalho, em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público.
• D. Os empregadores, independentemente da intervenção do sindicato patronal, quando frustrada a tentativa de entabular acordo coletivo de trabalho.

Em relação aos recursos, à execução, ao mandado de segurança e à ação rescisória na justiça do trabalho, julgue os itens a seguir. Para o TST, a instauração de dissídio coletivo prescinde da participação da entidade de classe patronal.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre as ações coletivas no processo do trabalho, analise as assertivas abaixo:

I. O Tribunal Superior do Trabalho editou súmula acolhendo a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações coletivas que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde do trabalhador.

II. A legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para impetrar mandado de segurança coletivo está anotada expressamente na lei de regência desse instituto.

III. Quanto ao dissídio coletivo de natureza econômica, o Tribunal Superior do Trabalho reconhece que o requisito do mútuo acordo diz respeito à admissibilidade do processo, e não significa, necessariamente, petição conjunta das partes expressando concordância com o ajuizamento da ação coletiva, mas a não oposição da parte demandada antes ou após a propositura da ação.

IV. A Seção Especializada em Dissídio Coletivo do Tribunal Superior do Trabalho reconhece a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para propor ação anulatória que vise extirpar do mundo jurídico cláusulas convencionais que estejam em dissonância com princípios e regras que tutelam o trabalhador, como, por exemplo, quando a demanda envolve o princípio da isonomia, direito do nascituro e proteção à maternidade.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. Todas as assertivas estão corretas.
• B. Somente as assertivas I e II estão corretas.
• C. Somente a assertiva III está correta.
• D. Somente as assertivas III e IV estão corretas.
• E. Não respondida.

Julgue os itens subsequentes, a respeito de recursos, execução, mandado de segurança e ação rescisória em processo do trabalho. No caso de ação coletiva em que sindicato atue como substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos, o entendimento do TST é de que o pagamento individualizado do crédito devido pela fazenda pública aos substituídos não afronta a proibição de fracionamento do valor da execução para fins de enquadramento em pagamentos da obrigação como requisição de pequeno valor.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, a respeito de recursos, execução, mandado de segurança e ação rescisória em processo do trabalho. No caso de ação coletiva em que sindicato atue como substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos, o entendimento do TST é de que o pagamento individualizado do crédito devido pela fazenda pública aos substituídos não afronta a proibição de fracionamento do valor da execução para fins de enquadramento em pagamentos da obrigação como requisição de pequeno valor.

• C. Certo
• E. Errado

Gilmeri ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora, a empresa Lago Rosa Ltda. Na audiência em que deveria apresentar defesa, o preposto da empresa não compareceu, uma vez que agendou o dia correto, mas o mês incorreto em sua agenda eletrônica. Porém, o advogado da empresa compareceu munido de procuração com firma reconhecida em cartório. Neste caso,

• A. será obrigatoriamente concedido prazo de cinco dias para que a empresa justifique a ausência, antes da aplicação das penalidades inerentes à revelia.
• B. a audiência deverá ser remarcada, não cabendo a aplicação das penalidades inerentes à revelia.
• C. a reclamada será considerada revel.
• D. será obrigatoriamente concedido prazo de quarenta e oito horas para que a empresa justifique a ausência, antes da aplicação das penalidades inerentes à revelia.
• E. o advogado, em razão da procuração com firma reconhecida em cartório, será constituído preposto pelo magistrado e deverá prestar depoimento pessoal.

Considere as situações hipotéticas abaixo.

I. Reclamação Trabalhista proposta por Angela, empregada doméstica, em face de sua ex-empregadora, Ludimila.

II. Reclamação Trabalhista proposta por Domingos, cozinheiro, em face de seu ex-empregador o restaurante Boa Alimentação EPP.

III. Reclamação Trabalhista proposta por Joaquim, metalúrgico, em face da indústria Ligas Ltda.

De acordo com o entendimento Sumulado do TST, o preposto deverá ser necessariamente empregado da reclamada em

• A. III, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. II, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.

A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo os processos trabalhistas.

• A. O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerado o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, bem como para apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.
• B. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.
• C. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo se fará citação por edital, quando o autor não lograr êxito em encontrar o endereço do reclamado.
• D. As demandas sujeitas a rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em duas audiências, sendo uma de conciliação e outra de instrução e julgamento, sob a direção de juiz presidente ou substituto, que poderá ser convocado para atuar simultaneamente com o titular.

De acordo com entendimento Sumulado do TST, em face de decisão homologatória de adjudicação ou arrematação

• A. só caberá ação rescisória se fundamentada em nulidade absoluta relacionada ao vício de consentimento e se alegada no prazo decadencial de cinco anos contados da decisão homologatória.
• B. caberá ação rescisória no prazo decadencial de dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão.
• C. caberá ação rescisória no prazo prescricional de um ano, a contar do trânsito em julgado da decisão.
• D. só caberá ação rescisória se fundamentada em nulidade absoluta relacionada ao vício de consentimento e se alegada no prazo decadencial de três anos contados da decisão homologatória.
• E. é incabível ação rescisória.

Em conformidade com o texto expresso na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, garantida a execução ou penhorados os bens, terá o exequente o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de

• A. embargos à execução.
• B. agravo de petição.
• C. impugnação.
• D. impugnação aos cálculos de liquidação.
• E. embargos à penhora.