Questões sobre Ação Penal

Maria, casada, foi vítima do crime de calúnia praticado por Ana e Paula, suas vizinhas. Após a proposição e a admissão da a ação pertinente, Maria resolveu desistir da queixa prestada contra Ana, mas prosseguiu com a ação contra Paula.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. Caso Maria seja judicialmente declarada ausente, seus descendentes terão preferência sobre os ascendentes na sua sucessão na referida ação.
• B. Por se tratar de ação privada, se Maria fosse declarada absolutamente incapaz, em decorrência de enfermidade mental, o magistrado não poderia nomear de ofício curador especial.
• C. Caso Maria abandone a ação e seu cônjuge não dê prosseguimento ao feito em até sessenta dias, o irmão dela poderá fazê-lo, dentro do referido prazo.
• D. Até o trânsito em julgado da sentença Maria poderá dispor de seu direito de ação, perdoando as ofensoras, caso em que a ação será extinta, ainda que Paula não aceite o perdão.
• E. Se Maria falecer antes da conclusão da ação, será extinta a punibilidade das agentes, pois se trata de ação personalíssima, razão por que não haverá sucessão da ofendida.

Assinale a opção correta a respeito da denúncia e da queixa-crime conforme o entendimento do STJ.

• A. Nos crimes de ação penal privada, na procuração pela qual o ofendido outorga poderes especiais para o oferecimento da queixa-crime, observados os demais requisitos previstos no CPP, não é necessária a descrição pormenorizada do delito, desde que haja, pelo menos, a menção do fato criminoso ou o nomen juris.
• B. Em habeas corpus, pode-se discutir a ausência de justa causa para a propositura da ação penal, mesmo nas hipóteses em que seja necessário um exame minucioso do conjunto fático-probatório em que ocorreu a infração.
• C. O prazo de cinco dias para oferecimento da denúncia, nas hipóteses de réu preso, a fim de evitar a restrição prolongada à liberdade sem acusação formada, configura prazo próprio.
• D. A queixa-crime apresentada perante juízo incompetente não obsta a decadência, se tiver sido observado o prazo de seis meses previsto no CPP.
• E. O ato de recebimento da denúncia veicula manifestação decisória do Poder Judiciário, e não apenas simples despacho de caráter ordinatório.

A queixa, ainda que a ação penal seja privativa do ofendido, não poderá ser aditada pelo MP.

• A. De acordo com o STF, no caso de réu que tenha condenação anterior transitada em julgado, é possível a propositura da suspensão condicional do processo se já houver transcorrido mais de cinco anos entre a extinção da punibilidade pelo delito da condenação e a prática do novo fato criminoso.
• B. Presentes os demais requisitos para a concessão do sursis processual, o MP poderá propor, ao oferecer a denúncia, a referida suspensão, ainda que o acusado esteja sendo processado por outro crime.
• C. Se, durante o período de suspensão do processo, o acusado for processado por outro crime ou contravenção penal, o benefício poderá ser revogado por meio de decisão fundamentada do juízo.
• D. A aceitação da suspensão condicional do processo levará à interrupção do prazo prescricional.
• E. Dado que, conforme a jurisprudência do STJ, o sursis processual é um direito subjetivo do réu, na ação penal privada, a lei obriga o querelante a formular proposta de suspensão condicional do processo.

São ações autônomas de impugnação na esfera criminal

• A. o mandado de segurança e o agravo em execução.
• B. a apelação e o mandado de segurança.
• C. o recurso em sentido estrito e o habeas corpus.
• D. os embargos de declaração e a carta testemunhável.
• E. a revisão criminal e o habeas corpus.

Joaquim e Marcos estão sendo processados pela prática do delito de receptação simples. Caso

• A. a denúncia também lhes imputasse, em conexão, o delito de roubo, a competência para processá-los e julgá-los seria do juízo onde praticada a receptação, por ser o último ato de execução.
• B. a denúncia também lhes imputasse, em conexão, o delito de roubo, a competência para processá-los e julgá-los seria do juízo onde praticada a receptação, por ser o último ato de execução.
• C. a denúncia também lhes imputasse, em conexão, a prática de furto simples, a competência para processálos e julgá-los seria a do lugar onde houvesse ocorrido o maior número de infrações.
• D. a denúncia também lhes imputasse, em conexão, a prática do delito de contrabando, a competência para processá-los e julgá-los seria a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave.
• E. Marcos, no curso do processo criminal, tivesse sido eleito e empossado como deputado estadual, a competência para processá-los e julgá-los pela prática do delito de receptação continuaria do juiz de primeiro grau.

Sobre a ação penal, é correto afirmar:

• A. Na ação penal privada, se o ofendido for mentalmente enfermo e não tiver representante legal o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial nomeado de ofício pelo juiz competente.
• B. O prazo para aditamento da queixa será de cinco dias.
• C. A ação penal pública será promovida por denúncia do Ministério Público, mas nos casos de contravenção penal poderá ser iniciada por portaria da autoridade policial.
• D. Será admitida ação penal privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, concedendo-se ao ofendido o prazo prescricional do crime para oferecer a queixa.
• E. As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo sempre ser representadas pelos seus diretores ou sócios-gerentes.

No dia 01.02.2015, Lucas foi vítima de um crime de dano praticado por motivo egoístico, previsto no art. 163, parágrafo único, inciso IV, do Código Penal, sendo as autoras do delito Lidiane, sua ex-namorada, e Rosa, mãe desta. Em um primeiro momento, porém, Lucas não tinha conhecimento da autoria delitiva, somente vindo a descobrir depois de transcorridos 2 meses. Considerando que o delito é de ação penal privada, Lucas, no dia 02.08.2015, propõe queixa-crime apenas em face de Rosa, tendo em vista que sempre teve problemas com a sogra, não tendo interesse que Lidiane seja processada criminalmente. Diante do exposto, é correto afirmar que a queixa, na forma proposta:

• A. não poderá ser recebida, pois se aplica à ação penal privada o princípio da indivisibilidade;
• B. não poderá ser recebida em virtude da ocorrência da decadência;
• C. não poderá ser recebida em virtude da ocorrência da decadência;
• D. poderá ser recebida, pois se aplica à ação penal privada o princípio da oportunidade;
• E. poderá ser recebida, pois se aplica à ação penal privada o princípio da disponibilidade.

No tocante à ação penal de iniciativa pública condicionada:

• A. O direito de representação somente pode ser exercido pessoalmente.
• B. A representação é irretratável depois de relatado o inquérito policial.
• C. O prazo de seis meses para o oferecimento da representação é contado, em regra, do dia em que se consumou o delito.
• D. O direito de representação poderá ser exercido mediante declaração oral feita à autoridade policial.
• E. Em caso de morte do querelado, o direito de prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Em relação à ação penal de iniciativa privada:

• A. A renúncia ao exercício do direito de queixa se estende a todos os querelantes.
• B. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.
• C. Não se admite renúncia tácita.
• D. O Ministério Público não pode intervir na ação penal de iniciativa privada.
• E. Admite-se a ocorrência de perempção na ação penal de iniciativa privada exclusiva ou subsidiária da pública.

Com relação à ação penal, é correto afirmar que

• A. o perdão concedido a um dos querelantes aproveitará a todos os autores remanescentes.
• B. o perdão do ofendido, ato extintivo do processo criminal, é, assim como a renúncia, ato unilateral, pois independe da aceitação do autor do crime para que produza efeitos.
• C. o MP, em relação à ação penal privada subsidiária da pública, atuará como espécie de assistente litisconsorcial em relação ao querelante.
• D. o MP, na ação penal pública condicionada à requisição do ministro da Justiça, fica vinculado à requisição. Nesses casos, o parquet é obrigado a oferecer a denúncia.
• E. ocorre a perempção no caso de inércia do querelante, deixando-se de promover o andamento da ação penal privada subsidiária da pública durante trinta dias consecutivos.