Questões sobre Disposições Preliminares

A respeito da prisão e da liberdade provisória, bem como das disposições constitucionais acerca do Direito Processual Penal e da ação de habeas corpus, julgue os itens subsequentes.

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

• C. Certo
• E. Errado

A lei processual penal

• A.

  é retroativa.

• B.

  não admite interpretação extensiva.

• C.

  tem aplicação imediata, prejudicada a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

• D.

  admite aplicação analógica.

• E.

  tem aplicação apenas no Estado em que editada.

A lei processual penal

• A.

  não admite aplicação analógica nem interpretação extensiva.

• B.

  admite interpretação extensiva, mas não aplicação analógica.

• C.

  aplica-se desde logo, invalidando-se os atos praticados sob a vigência da lei anterior menos benéfica.

• D.

  não admite suplemento dos princípios gerais do direito.

• E.

  admite interpretação extensiva.

A respeito da lei processual penal no tempo, considere:

I. A lei processual nova não prejudicará, em regra, a validade dos atos praticados sob a vigência da lei anterior.

II. A lei processual nova não se aplicará aos processos em andamento, mas apenas aos que se iniciarem durante a sua vigência.

III. A lei processual entra em vigor da data da sua publicação se nela não houver disposição em contrário.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  I e II.

• C.

  I e III.

• D.

  II e III.

• E.

  III.

Acerca dos princípios gerais do processo penal, julgue os itens a seguir.

O dispositivo constitucional que estabelece serem inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos, bem como as restrições à prova criminal existentes na legislação processual penal, são exemplos de limitações ao alcance da verdade real.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios gerais do processo penal, julgue os itens a seguir.

A adoção do princípio da inércia no processo penal brasileiro não permite que o juiz determine, de ofício, diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante dos autos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios gerais do processo penal, julgue os itens a seguir.

O processo penal brasileiro não adota o princípio da identidade física do juiz em face da complexidade dos atos processuais e da longa duração dos procedimentos, o que inviabiliza a vinculação do juiz que presidiu a instrução à prolação da sentença.

• C. Certo
• E. Errado

À luz dos conceitos e das normas aplicáveis à ação e ao processo penal, julgue os itens subsequentes.

Há descumprimento de uma das condições da ação, por impossibilidade jurídica, no pedido de anulação de pena de multa em habeas corpus.

• C. Certo
• E. Errado

O acusado NÃO

• A.

  é o sujeito passivo da pretensão punitiva.

• B.

  é parte na relação processual.

• C.

  será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

• D.

  terá direito a defensor se estiver ausente ou foragido.

• E.

  tem o direito de permanecer calado, cumprindo-lhe prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo juiz.

Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito processual penal.

De acordo com doutrina e a jurisprudência, os princípio da ampla defesa e da plenitude de defesa são sinônimos, visto que ambos têm por escopo assegurar ao acusado o acesso aos instrumentos normativos hábeis ao exercício da defesa.

• C. Certo
• E. Errado