Questões sobre Disposições Preliminares

Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito processual penal.

Entende-se por devido processo legal a garantia do acusado de não ser privado de sua liberdade em um processo que seguiu a forma estabelecida na lei; desse princípio deriva o fato de o descumprimento de qualquer formalidade pelo juiz ensejar a nulidade absoluta do processo, por ofensa a esse princípio.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito processual penal.

Os efeitos causados pelo princípio constitucional da presunção de inocência no ordenamento jurídico nacional incluem a inversão, no processo penal, do ônus da prova para o acusador.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito processual penal.

Em decorrência da aplicação do princípio do contraditório, constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não suprindo a nomeação de defensor dativo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos ao processo penal.

O princípio da obrigatoriedade é mitigado em infrações de menor potencial ofensivo, uma vez que, nesses casos, há possibilidade de oferta de transação penal.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos sujeitos processuais, é correto afirmar que

• A.

  é cabível recurso em sentido estrito da decisão que não admite o assistente do Ministério Público.

• B.

  ocorre suspeição do juiz, se este for administrador de sociedade interessada no processo.

• C.

  poderá ser perito no processo aquele que tiver opinado anteriormente sobre o objeto da perícia, desde que tal ressalva conste do preâmbulo do laudo.

• D.

  a defesa técnica, quando realizada por defensor público ou constituído, será sempre exercida através de manifestação fundamentada.

• E.

  é suspeito o juiz que for amigo íntimo ou inimigo capital do defensor do acusado.

A lei processual penal

• A.

  tem aplicação imediata apenas se beneficiar o acusado.

• B.

  é de aplicação imediata, sem prejuízo de validade dos atos já realizados.

• C.

  vigora desde logo e sempre tem efeito retroativo.

• D.

  é aplicável apenas aos fatos ocorridos após a sua vigência.

• E.

  tem aplicação imediata apenas nos processos ainda não instruídos.

Com relação às normas penal e processual penal, assinale a opção correta.

• A.

  O dispositivo que trata do crime de uso de documento falso é norma imperfeita em seu preceito primário, porque remete o intérprete a outros tipos penais para conceituar os papéis falsificados, e norma penal em branco em seu preceito secundário, por remeter a outro artigo para apurar a pena cominada.

• B.

  A lei penal e a lei processual penal observam o princípio da irretroatividade, excepcionando os casos em que a lei retroage para beneficiar o réu.

• C.

  A lei penal e a lei processual penal observam o princípio da territorialidade absoluta em razão de a prestação jurisdicional ser uma função soberana do Estado, que só pode ser exercida nos limites do território nacional.

• D.

  O dispositivo legal que prevê o estado de necessidade é uma norma penal não incriminadora permissiva justificante porque tem por finalidade afastar a ilicitude da conduta do agente.

• E.

  Caso haja antinomia entre duas leis penais, devem ser observados os seguintes critérios: especialidade, subsidiariedade, consunção, alternatividade e exclusão.

Com relação aos meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas, assinale a opção correta.

• A.

  A legislação não prevê o regime inicial de pena a que devem ser submetidos os condenados por crime decorrente de organização criminosa, devendo o julgador ater-se aos parâmetros fixados no CP, especialmente no que concerne ao quantum da pena privativa de liberdade.

• B.

  A intensa e efetiva participação na organização criminosa, segundo entendimento consolidado no STJ, não constitui fundamento idôneo para negar a liberdade provisória ao réu.

• C.

  O STF declarou inconstitucional o dispositivo legal que previa causa obrigatória de diminuição de pena em caso de delação premiada, sob o fundamento de que, dada a gravidade de tais crimes, não se poderia admitir a diminuição de pena em face da mera colaboração do agente.

• D.

  Não prevê a legislação a captação e a interceptação ambiental de sinais, mas somente a interceptação telefônica, a qual deve ser precedida de circunstanciada autorização judicial.

• E.

  É permitida a ação controlada, que consiste em retardar a interdição policial do que se supõe ação praticada por determinada organização criminosa, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e do fornecimento de informações.

De conformidade com a disciplina do Código de Processo Penal, assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  O processo penal deverá ser suspenso no prazo máximo de cento e oitenta dias para solução de questão prejudicial no juízo cível.

• B.

  A exceção de litispendência somente poderá ser oposta em relação ao fato principal que tiver sido objeto da sentença.

• C.

  A arguição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.

• D.

  Os veículos automotores utilizados na prática de crime de roubo, que foram objeto de busca e apreensão, podem ser confiscados no curso do processo.

Sobre a moderna teoria da imputação objetiva, elaborada sob a ótica do funcionalismo penal, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A.

  Denomina-se objetiva por resolver a questão da imputação livre de fundamentos normativos ou subjetivos, a partir de uma base ontofenomenológica para o conceito de ação e para as demais categorias do crime.

• B.

  A tipicidade é analisada em três níveis de imputação, cujos requisitos podem ser reunidos na criação de um risco juridicamente desaprovado, na realização do risco no resultado e no alcance do tipo.

• C.

  A tipicidade e as demais categorias jurídicas do crime são analisadas de acordo com as tarefas político-criminais do sistema.

• D.

  A tipicidade é reformulada, com forte carga axiológica, a partir da ideia central de risco.