Questões sobre Prisão e Liberdade Provisória

Ignácio Poluto, famoso e importante médico proctologista do Rio de Janeiro, obteve sucesso no pleito de 2010, alcançando uma das vagas de Deputado Estadual no RJ. Após sua diplomação, recebeu convite para assumir o cargo de Secretário Municipal de Saúde, em cidade do interior do Estado, afastando-se da Assembleia Legislativa. Ocorre que, ultrapassado um ano de exercício do cargo municipal, descobriu-se que Ignácio Poluto havia se envolvido em esquema ilícito de fraudes à licitação e comércio ilegal de órgãos de pessoas vivas, acarretando a morte de alguns pacientes, antes de concorrer ao cargo. Com a exposição do caso na mídia e devido ao prestígio do médico junto à Assembleia Legislativa, foi votado às pressas projeto de lei conferindo a prerrogativa extraordinária da imunidade à prisão em flagrante, à prisão preventiva e à prisão temporária, aos Parlamentares Estaduais e Municipais e aos Secretários Municipais, ato que foi sancionado pelo Governador no dia seguinte, tendo imediata vigência. Concluída a persecução preliminar e elaborada a denúncia por promotor de Justiça com atribuição criminal da cidade onde o esquema foi descoberto, foi distribuída a exordial, com requerimento de prisão preventiva, o que foi acolhido pelo Juiz de Direito competente. Diante do quadro hipotético delineado, o juiz:

• A. não poderia decretar a prisão, pois o Estado-membro dispõe de competência para outorgar a agentes públicos do primeiro escalão a prerrogativa extraordinária da imunidade à prisão em flagrante, à prisão preventiva e à prisão temporária.
• B. poderia decretar a prisão, pois os fatos investigados e imputados referem-se a período anterior ao exercício dos cargos públicos, tendo incidência o princípio tempus regit actum.
• C. não poderia decretar a prisão, pois a circunstância de não se encontrar no exercício do mandato não seria de molde a afastar a prerrogativa de foro (ser julgado pelo Tribunal de Justiça).
• D. poderia decretar a prisão, pois, na estrutura do executivo municipal, apenas o Prefeito municipal goza de foro por prerrogativa de função, com expressa previsão no texto da Constituição da República.
• E. poderia decretar a prisão, pois o afastamento ou a suspensão do exercício do cargo eletivo afasta as prerrogativas a ele inerentes, como o foro por prerrogativa de função e a imunidade à prisão.

A respeito de prisão em flagrante, assinale a opção correta.

• A. Não pode ser preso em flagrante aquele que é perseguido logo após cometer a infração, mesmo que se presuma ser ele o autor da infração.
• B. A ausência de testemunhas da infração impede a lavratura do auto de prisão em flagrante.
• C. O cidadão que presenciar pessoa cometendo uma infração penal tem a obrigação de prendê-la em flagrante.
• D. O auto de prisão em flagrante deve ser encaminhado ao juiz competente em até vinte e quatro horas após a realização da prisão.
• E. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre devem ser comunicados à família do preso em até 24 horas após a realização da prisão.

A liberdade provisória

• A. deve ser concedida pelo juiz sempre que estiverem ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva.
• B. pode ser concedida pelo juiz somente até o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público.
• C. ao ser concedida pelo juiz, não poderá ser imposta nenhuma outra medida cautelar diversa da prisão.
• D. pode ser concedida pelo juiz somente mediante a aplicação de fiança.
• E. pode ser concedida pelo delegado de polícia sem a aplicação de fiança.

A prisão temporária

• A. será decretada mediante despacho, que prescinde de fundamentação em caso de comprovada a urgência da prisão.
• B. poderá ser decretada pelo delegado de polícia, pelo prazo máximo de cinco dias, prorrogável por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade.
• C. poderá ser decretada pelo juiz, em qualquer fase do processo penal, se comprovada sua extrema necessidade.
• D. poderá ser decretada pelo juiz, sem a oitiva do Ministério Público, quando solicitada por representação da autoridade policial.
• E. poderá ser decretada, tratando-se de crime de tráfico ilícito de entorpecentes, pelo prazo máximo de trinta dias, prorrogável por mais trinta dias, em caso de extrema e comprovada necessidade.

A prisão preventiva

• A. poderá ser decretada pelo juiz somente após o recebimento da denúncia e durante o curso do processo penal.
• B. poderá ser decretada pela autoridade policial durante a investigação policial.
• C. não poderá ser decretada se o juiz verificar, pelas provas constantes dos autos, que o agente praticou o crime em situação de legítima defesa.
• D. poderá ser decretada em se tratando de crimes hediondos, ainda que não haja provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria.
• E. poderá ser decreta em substituição à prisão em flagrante por crime hediondo, não sendo necessário, nessa situação, ser motivada sua decisão.

Julgue os próximos itens, acerca da prisão temporária e das disposições do CPP a respeito do juiz. Não é cabível a decretação de prisão temporária de indivíduo que participe de organização criminosa para tráfico de drogas sintéticas, uma vez que o tráfico de drogas não está inserido no rol dos delitos para os quais se autoriza tal espécie de custódia cautelar.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a prisão em flagrante, dispõe o Código de Processo Penal que

• A. qualquer do povo deverá e as autoridades policiais e seus agentes poderão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
• B. na falta ou no impedimento do escrivão, apenas o policial militar em serviço, designado por seu superior imediato, lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal.
• C. nas infrações habituais, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a habitualidade.
• D. a falta de testemunhas da infração invariavelmente impede a lavratura do auto de prisão em flagrante.
• E. a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

Em relação à prisão preventiva e às medidas cautelares diversas da prisão, é correto afirmar, de acordo com o Código de Processo Penal, que

• A. poderá ser concedida fiança em caso de tráfico ilícito de entorpecentes.
• B. é possível a internação provisória do acusado, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semiimputável e houver risco de reiteração, desde que o crime investigado não tenha sido praticado com violência ou grave ameaça.
• C. no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas na concessão de medida cautelar diversa da prisão, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, mas não poderá impor outra em cumulação.
• D. a fiança poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória.
• E. não é cabível fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima seja superior a 4 (quatro) anos.

A autoridade policial representou pela prisão temporária de José e o juiz a decretou. Pode-se dizer que

• A. José pode estar sendo investigado pela prática de homicídio doloso simples.
• B. dada a urgência, a prisão pode ser executada antes mesmo da expedição de mandado judicial.
• C. se José for posto em liberdade é porque necessariamente decorreu o prazo determinado pelo juiz para a prisão temporária.
• D. se o Juiz houvesse indeferido a decretação da prisão temporária, não precisaria ter fundamentado a decisão.
• E. dada a urgência, o Juiz pode ter decidido sem ter ouvido previamente o Ministério Público que, posteriormente, deve tomar ciência da decisão, em contraditório diferido.

Tomando-se em conta o tema da prisão e da liberdade provisória, é INCORRETO afirmar:

• A. Julgar-se-á quebrada a fiança quando o réu praticar nova infração penal, dolosa ou culposa.
• B. Não será concedida fiança nos crimes de racismo.
• C. Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo até final julgamento.
• D. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de oito dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.
• E. A fiança poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória.