Questões de Direito Processual Tributário

Embora o artigo 142 do Código Tributário Nacional se refira ao lançamento como "procedimento administrativo" e como "atividade administrativa vinculada e obrigatória", a doutrina não é uniforme quanto a constituir, o lançamento, um procedimento ou um ato administrativo tributário. Figuras das mais respeitáveis entre os estudiosos do Direito Tributário brasileiro entendem que o lançamento seja um ato (Alberto Xavier, Paulo de Barros Carvalho, Luciano Amaro). Aceitando a tese segundo a qual "o lançamento não é procedimento, é ato, ainda que praticado após um procedimento (eventual, e não necessário) de investigação de fatos cujo conhecimento e valorização se façam necessários para a consecução do lançamento" (Luciano Amaro) e tendo em vista as normas sobre vícios, revisão e extinção dos atos administrativos, assinale as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, marque a opção que contém a seqüência correta.

( ) O ato administrativo tributário do lançamento pode ser revogado no curso do processo pela autoridade administrativa que o praticou. 
( ) O ato administrativo tributário do lançamento pode ser revisto no curso do processo. 
( ) O processo administrativo tributário pode resultar em anulação do ato administrativo tributário do lançamento. 
( ) No curso do processo administrativo pode ser verificado que o ato administrativo tributário do lançamento contém vícios que, todavia, não acarretam sua nulidade.

• A.

  F, F, F, V

• B.

  V, V, F, F

• C.

  V, F, V, V

• D.

  F, F, V, F

• E.

  F, V, V, V

Considerando as normas em vigor que regem o contencioso administrativo fiscal no âmbito do INSS, assinale com V ou F as assertivas abaixo, conforme sejam verdadeiras ou falsas e, a seguir, indique a seqüência correta.

( ) O auto de infração, ainda que não impugnado, será submetido à autoridade julgadora competente, para julgamento ou homologação. 
( ) Decorrido o prazo recursal sem que o contribuinte tenha exercido o seu direito de apresentá- lo, o processo permanecerá no órgão, em cobrança amigável, por 30 dias contados do trânsito em julgado administrativo, esgotados os quais, permanecendo inerte o contribuinte, será o processo encaminhado à Procuradoria para inscrição na Dívida Ativa. 
( ) Se o sujeito passivo, decorrido o prazo legalmente previsto, não impugnar a notificação de lançamento de débito nem pagar o crédito por meio dela constituído, o lançamento será considerado procedente, cientificando-se o sujeito passivo para regularizar sua situação no prazo de trinta dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa. 
( ) Das decisões do INSS cabem, por parte do sujeito passivo, recurso hierárquico e recurso voluntário.

• A.

  V, V, V, F

• B.

  V, F, V, F

• C.

  F, V, F, F

• D.

  V, F, F, V

• E.

  V, F, V, V

Considerando as normas que regem o Contencioso Administrativo Fiscal no âmbito do INSS, assinale, a seguir, a opção correta.

• A.

  Os documentos que instruem o processo podem, mediante requerimento, ser restituídos ao sujeito passivo em qualquer fase do processo, bastando, para tanto, que fique cópia autenticada dos mesmos nos autos.

• B.

  Havendo, entre órgãos do Ministério da Previdência e Assistência Social, controvérsia na aplicação da lei, o Chefe da Divisão de Arrecadação da Gerência Executiva do INSS solicitará ao Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social que a solucione.

• C.

  O recurso contra decisão do INSS, mesmo intempestivo, deve sempre ser encaminhado ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), a quem compete julgar a intempestividade.

• D.

  Se a autoridade julgadora entender desnecessária a perícia requerida pelo impugnante, pode indeferi-la, cabendo, do indeferimento, recurso hierárquico.

• E.

  A autoridade competente para julgar a impugnação tem competência para declarar a nulidade do ato impugnado.

Considerando as normas que regem o Contencioso Administrativo Fiscal no âmbito do INSS, assinale com F ou V, conforme a assertiva seja falsa ou verdadeira e, em seguida, assinale a opção que contém a seqüência correta.

( ) Em hipótese alguma pode ser dado seguimento a recurso voluntário desacompanhado do depósito de 30% do valor da exigência fiscal definida na decisão. 
( ) O processo decidido pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) pode ser objeto de revisão de julgado, por proposição do Chefe do Serviço/Divisão de Arrecadação. 
( ) Cabe pedido de reconsideração, com efeito suspensivo, das decisões do INSS que julguem impugnação a auto de infração. 
( ) Da decisão que declare indevida contribuição cabe recurso de ofício ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).

• A.

  F, V, F, V

• B.

  V, V, F, F

• C.

  F, V, F, F

• D.

  V, F, V, F

• E.

  F, F, V, V

Na segunda coluna abaixo, numere os parênteses com o algarismo romano que identifica o conceito apropriado contido na primeira coluna e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

1a COLUNA: 
I. Ato que dá início à fase litigiosa do procedimento. 
II. Instrumento utilizado para formalização da constituição de crédito da Seguridade Social. 
III. Requisito da notificação fiscal de lançamento de débito. 
IV. Ato pelo qual a autoridade competente decide o litígio relacionado a auto de infração. 
V. Ato pelo qual a autoridade competente, no curso do processo, retifica de ofício o lançamento de débito. 
VI. Requisito do auto de infração. VII. Dá continuidade à fase litigiosa do procedimento.

2a COLUNA: 
( ) Despacho-Decisório 
( ) Auto de Infração 
( ) Critérios de gradação da penalidade 
( ) Discriminação dos fatos geradores 
( ) Notificação fiscal de lançamento de débito 
( ) Impugnação 
( ) Decisão-Notificação 
( ) Recurso contra decisão que indefere pedido de restituição

• A.

  V-II-VI-III-II-I-IV-I

• B.

  V-II-VI-II-I-IV-V-VII

• C.

  IV-II-VI-III-II-I-V-I

• D.

  V-II-VI-III-II-I-IV-VII

• E.

  IV-VII-VI-III-II-I-IV-I

O sujeito passivo ALFA, intimado de auto de infração, contemplando quatro ocorrências (x, y, w e z), pagou a parte do crédito relativa à ocorrência x, apresentou impugnação tempestiva na qual contestava a ocorrência y e pediu parcelamento da parte do crédito relativa à ocorrência z. Nesse caso, é correto afirmar que:

• A.

  o processo deverá ser desmembrado em quatro (o processo originário e mais três), contendo o processo originário a parte do lançamento correspondente à ocorrência x, e cada um dos demais as partes do crédito correspondentes, respectivamente, às ocorrências y, w e z.

• B.

  o processo deverá ser desmembrado em quatro (o processo originário e mais três), contendo o processo originário a parte do lançamento correspondente à ocorrência y, cada um dos demais as partes do crédito correspondentes, respectivamente, às ocorrências x, w e z.

• C.

  o processo deverá ser desmembrado em dois (o processo originário e mais um), contendo o processo originário a parte do lançamento correspondente à ocorrência x, o segundo processo a parte do crédito correspondente às ocorrências y, w e z.

• D.

  o processo deverá ser desmembrado em dois (o processo originário e mais um), contendo o processo originário a parte do lançamento correspondente à ocorrência y, o segundo processo a parte do crédito correspondente às ocorrências w e z.

• E.

  o processo deverá ser desmembrado em três (o processo originário e mais dois), contendo o processo originário a parte do lançamento correspondente à ocorrência y, o segundo processo a parte do crédito correspondente às ocorrências x e w e o terceiro, contendo a parte do crédito relativa à ocorrência z.

Designando por A a autoridade definida no Regimento Interno do INSS como competente para julgar impugnação e por B a autoridade hierarquicamente superior a A e considerando impugnação apresentada pelo sujeito passivo, assinale com F ou V as afirmativas abaixo, conforme sejam falsas ou verdadeiras e, a seguir, marque a opção que contém a seqüência correta.

( ) Se, ao julgar impugnação do sujeito passivo, A declarar indevida a exigência apurada pela fiscalização, a decisão de A não mais pode ser modificada, devendo o processo ser arquivado. 
( ) Conforme seja a decisão de A , a decisão pode ser reformada por B. 
( ) Se o sujeito passivo apresentar recurso contra decisão de B , o recurso será inicialmente apreciado por B. 
( ) Se o sujeito passivo apresentar recurso contra decisão de A, o recurso será inicialmente apreciado por B, que só o encaminhará ao órgão colegiado se não proceder à revisão da decisão de A . 
( ) Se B reformar a decisão de A, cabe pedido de reconsideração.

• A.

  F, V, V, V, F

• B.

  V, F, F, V, F

• C.

  F, V, V, F, F

• D.

  V, F, V, V, V

• E.

  F, V, F, F, V

O Código Tributário Nacional estabelece que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo e dos juros de mora devidos. Adotando o termo espontaneidade para designar esse procedimento do sujeito passivo e tendo em vista as normas estabelecidas no Decreto 70.235/72, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta, assinale, a seguir, a afirmativa correta.

• A.

  Uma vez regularmente iniciado o procedimento de fiscalização pela intimação do contribuinte para apresentação de livros e documentos, a espontaneidade do sujeito passivo fica excluída quanto aos atos anteriores e posteriores relacionados com a matéria objeto da fiscalização.

• B.

  O início do procedimento de fiscalização junto a um sujeito passivo exclui a responsabilidade dos demais envolvidos, após regularmente intimados.

• C.

  Se, decorridos mais de sessenta dias do início do procedimento fiscal, o agente fiscalizador não der ciência ao fiscalizado de nenhum ato relacionado com o procedimento de fiscalização, o sujeito passivo recupera a espontaneidade.

• D.

  O prazo de duração dos efeitos da exclusão da espontaneidade é improrrogável.

• E.

  Regularmente iniciado o procedimento de fiscalização, se o contribuinte apresentar consulta relacionada com o fato objeto da fiscalização, a espontaneidade fica recuperada até a decisão final da consulta.

Alguns itens da primeira coluna abaixo constituem requisito da decisão administrativa. Numere os parênteses contidos em cada item da segunda coluna com o algarismo romano que, na primeira coluna, identifica requisito da decisão administrativa a ele relacionado. A seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

1a COLUNA: 
I. Irrevisibilidade 
II. Motivação 
III. Publicidade 
IV. Informalidade 
V. Imparcialidade 
VI. Discricionariedade

2a COLUNA: 
( ) Independência perante os interesses privados, individuais ou de grupos, perante os interesses partidários, perante os concretos interesses políticos do Governo. 
( ) Objetiva garantir a ampla defesa e a plena possibilidade de controle, inclusive jurisdicional, da validade do ato. 
( ) Constitui uma das características de que se compõe o princípio da eficiência do ato administrativo. 
( ) Relaciona-se com a transparência do ato administrativo. 
( ) Narrativa dos fatos e das razões jurídicas ensejadores do ato e demonstração da pertinência lógica entre eles.

• A.

  VI, V, IV, III, I

• B.

  I, III, II, V, II

• C.

  V, III, II, III, II

• D.

  II, II, V, III, II

• E.

  V, II, V, III, II

Considerando as normas que regem o Contencioso Administrativo Fiscal no âmbito do INSS, assinale as assertivas abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Se o saneamento de inexatidão no auto de infração implicar agravamento da exigência inicial, deverá ser formalizada a respectiva exigência em auto de infração distinto. 
( ) A retificação de lançamento de débito ensejada pela apreciação tem sua impugnação tempestiva realizada na própria decisãonotificação que julgar a matéria. 
( ) A impugnação ao auto de infração apresentada fora do prazo não será encaminhada para julgamento, determinando-se a imediata inscrição do débito na dívida ativa.

• A.

  V, V, V

• B.

  V, F, F

• C.

  F, F, V

• D.

  V, V, F

• E.

  F, V, F