Questões de Direito Processual Tributário

Considera-se instaurado o litígio tributário, para os efeitos legais, com:

• A.

  a apresentação, pelo interessado, de impugnação a Auto de Infração e Nota ou Notificação de Lançamento

• B.

  a apresentação ao contribuinte, pela autoridade fazendária competente, do Termo de início da ação fiscal

• C.

  a expedição, pelos Correios, de Notificação de Lançamento encaminhada ao contribuinte

• D.

  a lavratura de Auto de Infração ou de Notificação de Lançamento

Com referência à propositura pelo contribuinte de ação judicial relativa à mesma matéria objeto do litígio administrativo, é correto afirmar que:

• A.

  não afeta o trâmite da impugnação ou do recurso interposto na esfera administrativa

• B.

  importa desistência da impugnação ou do recurso interposto na esfera administrativa

• C.

  implica a suspensão do processo administrativo até o trânsito em julgado da decisão prolatada na ação judicial

• D.

  implica a suspensão da impugnação, mas não afeta o trâmite do recurso interposto na esfera administrativa

Não se considera feita a intimação do contribuinte quando a decisão for:

• A.

  comunicada pessoalmente

• B.

  publicada em edital

• C.

  enviada por e-mail

• D.

  enviada por fax

Com relação ao início do Procedimento Prévio de Ofício, é correto afirmar que:

• A.

  confere ao contribuinte a oportunidade de regularizar sua situação perante o fisco, sem que lhe seja aplicada qualquer penalidade, desde que o faça antes da conclusão da ação fiscal

• B.

  ocorre com o comparecimento espontâneo do contribuinte à repartição pública competente, a fim de promover sua regularização de sua situação junto ao fisco

• C.

  importa na indisponibilidade de bens do contribuinte até o término da ação fiscal

• D.

  ocorre, entre outras hipóteses, pela lavratura de Notificação de Lançamento

As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, existentes na decisão de primeira instância:

• A.

  poderão ser corrigidas de ofício ou a requerimento do interessado

• B.

  deverão ser objeto apenas de recurso voluntário, interposto pelo contribuinte

• C.

  deverão ser objeto apenas de recurso de ofício, interposto pela autoridade lançadora

• D.

  poderão ser ignoradas quando do julgamento de eventual recurso, de ofício ou voluntário

Indique a opção incorreta.

• A.

  A manutenção de um sistema de controle permanente de estoques é admitida para efeito de apuração dos resultados do exercício.

• B.

  A escrituração do livro Diário pode ser substituída pela escrituração obrigatória do livro Razão.

• C.

  A avaliação dos estoques pelo método do custo médio ponderado é aceita para efeito de apuração dos resultados do exercício.

• D.

  Os créditos de impossível realização devem ser expurgados do Ativo.

• E.

  A perda de valor dos recursos minerais explorados deve ser reconhecida através de registro em contas de exaustão.

Assinale com F ou V as assertivas abaixo, conforme sejam falsas ou verdadeiras e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Entendido o processo administrativo genericamente como "instrumento indispensável para o exercício da função administrativa", no sentido amplo " de modo a abranger a série de atos preparatórios de uma decisão final da Administração", pode-se considerar que o processo administrativo tributário alcança os relativos a consulta sobre interpretação da legislação tributária e pedido de isenção. 
( ) O processo administrativo tributário decorrente de auto de infração e de notificação de lançamento constitui uma revisão interna da legalidade do ato administrativo, como manifestação da função de autocontrole da Administração Pública. 
( ) O processo administrativo tributário insere-se no sistema jurídico brasileiro como um processo com função jurisdicional.

• A.

  V, V, F

• B.

  V, V, V

• C.

  F, V, F

• D.

  F, F, V

• E.

  F, V, V

A empresa ALFA foi notificada de lançamento por falta de recolhimento de contribuição social de competência do INSS. Dentro do prazo legal, impugnou a exigência, alegando que deixou de efetuar o recolhimento amparada em autorização judicial e instruiu sua impugnação com cópia da petição inicial de ação objetivando não ser compelida a recolher a contribuição por não se caracterizar como sujeito passivo, bem como da liminar concedida. Argumenta, ainda, que, mesmo que não estivesse amparada em medida judicial, o lançamento, tal qual formalizado, não poderia prosperar, pois padece de erros na sua quantificação (determinação errônea da base de cálculo), conforme demonstra. Nesse caso, a autoridade julgadora deverá:

• A.

  Não tomar conhecimento da impugnação porque, ao ingressar na justiça, o contribuinte renunciou à via administrativa para discutir o lançamento, determinando o encaminhamento do crédito, sem julgamento, para a cobrança.

• B.

  Não tomar conhecimento da impugnação no que se refere à matéria submetida ao judiciário e decidi-la quanto à determinação da base de cálculo.

• C.

  Sustar o andamento do processo até que sobrevenha a decisão definitiva na esfera judicial e só então, se for o caso, encaminhar o crédito para cobrança.

• D.

  Não tomar conhecimento da impugnação e julgar o processo normalmente, em todos seus aspectos, pois as instâncias administrativa e judicial são independentes.

• E.

  Cancelar o lançamento, porque estando o contribuinte amparado por liminar, o crédito não poderia ter sido formalizado.

Assinale a afirmativa correta.

• A.

  A decisão irrecorrível, no processo administrativo tributário, contrária ao sujeito passivo, faz coisa julgada, não podendo ser submetida à apreciação do Poder Judiciário.

• B.

  Na contagem dos prazos no processo administrativo tributário excluem-se os dias em que não seja normal o expediente no órgão em que corra o processo.

• C.

  Não havendo pedido de revisão do acórdão de Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), o trânsito em julgado administrativo da decisão ocorre com a ciência do sujeito passivo.

• D.

  Não sendo feito o depósito para recurso, o INSS não pode apreciar sequer a matéria de fato nele alegada.

• E.

  De acordo com o Decreto que rege o processo administrativo de consulta sobre a legislação tributária federal, estando o sujeito passivo com dúvidas a respeito de dispositivo da legislação aplicável a fato em relação ao qual tenha sido intimado a cumprir obrigação, a apresentação de consulta suspende o procedimento fiscal em curso até a solução final da consulta.

Em relação aos conflitos referentes a exigências de contribuição social de competência do INSS e considerando a natureza jurídica do processo administrativo tributário, assinale, a seguir, a assertiva incorreta.

• A.

  O sujeito passivo tem o direito de discutir o conflito concomitantemente nas vias administrativa e judicial, desde que a propositura da ação judicial seja anterior ao lançamento.

• B.

  O sujeito passivo pode discutir o conflito inicialmente na via administrativa para, posteriormente, dirigir-se à via judicial.

• C.

  O sujeito passivo pode, se o desejar, discutir o conflito apenas na via administrativa ou apenas na via judicial.

• D.

  Os conflitos entre o INSS e o sujeito passivo podem ser solucionados tanto no âmbito administrativo como na esfera judicial.

• E.

  A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo importa renúncia à discussão na via administrativa.