Questões sobre Exclusão do crédito tributário

O perdão parcial de multa pecuniária regularmente constituída mediante o lançamento de ofício do qual o contribuinte tenha sido devidamente notificado, em decorrência da adesão voluntária, por parte do contribuinte, a um “programa de regularização fiscal” criado por lei, consiste em:

• A. suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na modalidade parcelamento com desconto.
• B. exclusão do crédito tributário, na modalidade remissão de débitos.
• C. exclusão do crédito tributário, na modalidade remissão de débitos.
• D. exclusão do crédito tributário, na modalidade anistia.
• E. extinção do crédito mediante desconto condicional.

Assinale a alternativa correta acerca da isenção.

• A. A entidade tributante que conceder a isenção não poderá restringi-la a determinada região do território, ainda que em função de condições a ela peculiares.
• B. A isenção aplica-se exclusivamente aos impostos, não sendo, em qualquer hipótese, extensiva às taxas.
• C. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não se aplica aos tributos instituídos anteriormente à sua concessão.
• D. Quando concedida em caráter geral, a isenção é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa.
• E. Se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, a isenção não pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo.

A anistia de caráter geral

• A. pode alcançar infrações cometidas posteriormente à vigência da lei que a concedeu, desde que concedida em caráter específico.
• B. somente tem lugar diante da denúncia espontânea da infração, sendo dispensada lei para sua concessão, pois refere-se à obrigação tributária acessória.
• C. tem lugar para perdoar crédito tributário cujo fato gerador foi praticado com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele, desde que expressamente veiculada por lei do ente competente para instituir o tributo.
• D. se concede apenas mediante requerimento comprovando preenchimento de determinados requisitos legais já discriminados no Código Tributário Nacional e despacho da autoridade administrativa competente.
• E. não se aplica a atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

De acordo com o Código Tributário Nacional, são causas de extinção, de suspensão de exigibilidade e de exclusão do crédito tributário, respectivamente, nessa ordem,

• A. a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; o depósito do seu montante integral; a anistia.
• B. o parcelamento; a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164 do CTN; a moratória.
• C. a anistia; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a decisão judicial passada em julgado.
• D. a moratória; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; a isenção.
• E. a isenção; a prescrição; a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

De acordo com o Código Tributário Nacional − CTN, a restituição total ou parcial de tributo, qualquer que seja a modalidade adotada para seu pagamento, e ressalvadas as exceções previstas na legislação para pagamento de tributo por meio de estampilha,

• A. será feita ao contribuinte, independentemente de prévio protesto, e ao responsável, mediante prévio protesto, nos casos de erro na determinação da alíquota aplicável ao cálculo de determinado imposto.
• B. será feita ao sujeito passivo que tiver comprovado ter efetuado o pagamento indevido, mesmo nos casos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro e haja prova de transferência desse encargo a terceiro.
• C. será feita ao contribuinte, independentemente de prévio protesto, e ao responsável, mediante prévio protesto, nos casos de erro na identificação do sujeito passivo e de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
• D. será feita ao contribuinte, independentemente de prévio protesto, e ao responsável, mediante prévio protesto, nos casos de erro na identificação do sujeito passivo e de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
• E. dará lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

Acerca das imunidades tributárias, é correto afirmar que

• A. a imunidade dos templos de qualquer culto abrange o local de culto e também imóveis de propriedade da entidade religiosa locados a terceiros, desde que o aluguel reverta em benefício da atividade religiosa.
• B. as entidades fechadas de previdência privada estão amparadas pela imunidade, devido à natureza assistencial.
• C. são aplicáveis exclusivamente em relação aos impostos.
• D. a imunidade relativa às operações com petróleo, combustíveis e minerais alcança os tributos em geral, compreendendo impostos e contribuições.
• E. a imunidade recíproca beneficia as empresas públicas e sociedades de economia mista.

Atenção: Para responder as questões de números 80 e 81, considere a seguinte situação hipotética:

Empresa Pecúnia Informática S/A, tem sede em Teresina, Piauí. No regular exercício de suas atividades, foi contratada em 2014 pelo Município de São Paulo para prestar serviços de informática de janeiro a dezembro de 2015, prevendo-se no contrato o pagamento mensal dos valores devidos à empresa contratada.

Antes do início da vigência do contrato administrativo travado, a empresa recebeu resposta da Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda do Município de São Paulo informando que a prestação desses serviços é tributada pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza − ISS, não se afastando a incidência desse imposto em razão da imunidade tributária da entidade contratante.

Em vista disto, em janeiro de 2015, Pecúnia Informática S/A impetrou mandado de segurança contra a autoridade competente para afastar a exigência do ISS na hipótese. Para suspender a exigibilidade do ISS, a empresa passou a depositar integralmente o valor do ISS incidente sobre os montantes por ela recebidos em razão da prestação dos noticiados serviços. Nestas circunstâncias, o Município de São Paulo deve

• A. promover a pronta inscrição em dívida ativa do valor depositado e sua cobrança por meio de execução fiscal, requerendo, contudo, a suspensão do andamento do executivo fiscal.
• B. aguardar o julgamento final do mandado de segurança impetrado e o trânsito em julgado da decisão definitiva.
• C. lavrar auto de ofício lançando o valor devido e intimando o contribuinte a apresentar defesa.
• D. promover a pronta inscrição em dívida ativa do valor depositado, apenas.
• E. promover a pronta inscrição em dívida ativa do valor depositado e sua cobrança por meio de execução fiscal.

Um contribuinte obteve a dispensa legal do débito tributário devido. Este benefício concedido pelo Estado, denomina-se

• A. renúncia.
• B. anistia.
• C. remissão.
• D. isenção.
• E. perdão.

Assinale a alternativa correta com a diferença entre isenção e imunidade.

• A. Isenção é prevista em lei, já a imunidade é constitucionalmente estipulada.
• B. Isenção somente se refere a taxas e contribuições, já a imunidade abrange todos os tipos de tributos.
• C. A isenção é criada por decreto do chefe do Executivo, já a imunidade é criada por decreto legislativo.
• D. Isenção e não incidência são iguais, já a imunidade assemelha-se à chamada alíquota zero.

Em relação ao crédito tributário e o respectivo procedimento de cobrança, julgue os próximos itens. O crédito tributário é excluído pela isenção, que, salvo disposição de lei em contrário, não é extensiva às taxas e tampouco poderá ser revogada em prejuízo do contribuinte beneficiário se for concedida sob condição.

• C. Certo
• E. Errado