Questões sobre Exclusão do crédito tributário

Excluem o crédito tributário:

• A.

  a prescrição e o pagamento;

• B.

  a isenção e a prescrição;

• C.

  a desistência e a preclusão;

• D.

  a isenção e a anistia;

• E.

  a perempção e a remição.

Marque a alternativa incorreta:

• A.

  A imunidade tributária é privilégio previsto na Constituição, e sempre é ampla e indivisível.

• B.

  A isenção tributária decorre de lei é necessita do preenchimento das condições previstas para ser concedida.

• C.

  Na não-incidência, o fato imponível não é abrangido pela lei tributária, ou seja, a lei não descreve a hipótese de incidência, não ocorrendo a relação jurídica.

• D.

  A isenção tributária pode ser concedida por um ente político quanto a tributos alheios a sua competência tributária.

• E.

  A imunidade tributária não pode ser restringida por lei de cada ente político.

Além do aspecto doutrinário, as receitas públicas também são conceituadas no âmbito da administração governamental. Com base nessa afirmação, assinale a alternativa correta.

• A.

  As receitas financeiras são aquelas decorrentes de operações de crédito, incluindo-se as oriundas de tributos.

• B.

  A receita líquida tem como fórmula a somatização entre receita bruta e deduções.

• C.

  Na receita compartilhada, a receita orçamentária depende da forma de arrecadação para pertencer a mais de um beneficiário.

• D.

  Concessões de isenção, anistia e subsídio são tipificados como eventos da renúncia de receitas.

Analise as alternativas abaixo relacionadas ao Crédito Tributário e, em seguida, marque a alternativa INCORRETA:

• A.

  A compensação, a transação, a remissão e a dação em pagamento são causas indiretas de exclusão do crédito tributário, pois dependem de autorização legal para sua instituição.

• B.

  A isenção e a anistia são causas de exclusão do crédito tributário, sendo, respectivamente, a dispensa de tributo e multa.

• C.

  A decisão final transitada em julgado, proferida em mandado de segurança, é uma das formas de extinção do crédito tributário.

• D.

  A moratória e o parcelamento são causas de suspensão do crédito tributário.

Acerca de obrigação tributária, direito tributário e crédito tributário, julgue os itens seguintes.

Caso haja autorização legal a remissão total ou parcial pode ser concedida por autoridade administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de obrigação tributária, direito tributário e crédito tributário, julgue os itens seguintes.

A anistia, perdão legal de infrações, pode ser concedida em caráter geral ou limitadamente.

• C. Certo
• E. Errado

A anistia, isenção em caráter não geral e remissão têm em comum o fato de serem

• A.

  causas de extinção do crédito tributário.

• B.

  causas de exclusão do crédito tributário.

• C.

  causas de suspensão do crédito tributário.

• D.

  formas de renúncia de receita tributária.

• E.

  hipóteses de não incidência qualificada.

O empresário Sr. Juca recebeu do fisco municipal uma correspondência na qual lhe foi informado que, mesmo tendo ocorrido o fato gerador do ISS, ele não precisaria pagar mo tributo, uma vez que fora aprovada uma lei, pela respectiva Câmara Municipal, que excluía o crédito tributário dos empresários daquele setor, relativamente ao ISS. Nessa situação hipotética, pode-se dizer que a citada lei estabeleceu uma:

• A.

  Remissão;

• B.

  Transação;

• C.

  Isenção;

• D.

  Anistia.

A empresa Lourenção Construções e Comércio Ltda. está sofrendo execução fiscal de supostos créditos tributários devidos a título de imposto sobre a renda. A constituição do crédito deu-se com a entrega da declaração, recepcionada pela Receita Federal em julho de 2005. A Certidão de Dívida Ativa foi lavrada em agosto de 2008, a ação de execução fiscal foi ajuizada em julho de 2011, o despacho do juiz que ordenou a citação da empresa foi publicado em 01/08/2011 e a citação se efetivou em 01/09/2011. Nesse contexto,

• A.

  operou-se a prescrição, pois o Código Tributário Nacional estabelece que a prescrição apenas se interrompe pela citação pessoal feita ao devedor.

• B.

  não se operou a prescrição, pois a Certidão de Dívida Ativa, que conferiu certeza e liquidez ao crédito fazendário, foi lavrada dentro do quinquídio legal.

• C.

  operou-se a prescrição, pois o Código Tributário Nacional estabelece que a interrupção da prescrição dá-se pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

• D.

  operou-se a decadência do crédito tributário, pois em consonância com o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o Fisco deveria ter efetivado o lançamento de ofício para constituir o referido crédito.

• E.

  operou-se a prescrição intercorrente, pois da lavratura da Certidão de Dívida Ativa e a efetivação da citação transcorreram-se mais de cinco anos.

A União editou lei prevendo a isenção do IRPF − Imposto de Renda das Pessoas Físicas sobre o ganho de capital auferido na alienação de participação societária, desde que a alienação ocorresse após decorridos cinco anos da subscrição ou da aquisição da participação societária. Posteriormente, outra lei ordinária foi editada, revogando referida isenção. Teresa Cristina adquiriu ações na vigência da lei isentiva, transcorrendo mais de cinco anos do momento da aquisição até a entrada em vigor da lei que revogou a isenção. No mesmo exercício em que foi editada a lei revogadora da isenção, decidiu alienar as referidas participações societárias, apurando ganho de capital na operação.

Nesse contexto, Teresa Cristina

• A.

  não tem direito à isenção, pois se trata de um benefício fiscal, portanto, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.

• B.

  tem direito adquirido à isenção, pois se trata de isenção condicionada ou onerosa tendo sido cumprida a condição para o seu gozo, qual seja, foram transcorridos mais de cinco anos entre a aquisição e a alienação das participações societárias.

• C.

  tem direito à isenção, pois a concessão de quaisquer isenções gera direito adquirido ao contribuinte.

• D.

  não tem direito à isenção, pois as isenções condicionadas podem ser revogadas a qualquer tempo, sem a necessidade de observância do Princípio da Anterioridade.

• E.

  não tem direito à isenção, pois a lei que revoga a isenção tem efeitos retroativos.