Questões sobre Exclusão do crédito tributário

A pessoa jurídica Alfa Ltda. deve cumprir várias obrigações tributárias, como efetuar o pagamento do ICMS, de multas de mora e emitir notas fiscais, entre outras.

Considerando a situação hipotética acima apresentada e as normas relativas à obrigação tributária, julgue os itens seguintes.

Se essa pessoa jurídica gozar de imunidade tributária quanto ao recolhimento de tributos, ainda assim deve cumprir as obrigações tributárias acessórias.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à extinção e à exclusão do crédito tributário, julgue os itens a seguir.

Em razão do princípio da supremacia do interesse público e do bem geral da coletividade, a lei veda a concessão de remissão total ou parcial do crédito tributário.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à extinção e à exclusão do crédito tributário, julgue os itens a seguir.

A anistia que tenha beneficiado certa pessoa jurídica abrangerá as infrações cometidas antes e depois da vigência da lei concessiva.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da prescrição e da decadência do crédito tributário, assinale a opção correta.

• A.

  A prescrição e a decadência constituem hipóteses de exclusão do crédito tributário.

• B.

  A prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordena a citação em execução fiscal.

• C.

  O direito de a Fazenda Pública promover execução fiscal se extingue após dois anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

• D.

  A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em dois anos, contados da data da sua constituição definitiva.

• E.

  A decadência se interrompe pelo protesto judicial.

Diante de um empréstimo público contraído pelo Estado, se o pagamento se der à vista ou por amortização paulatina, de acordo com o estabelecido, estará caracterizada a extinção por

• A.

  consolidação.

• B.

  conversão.

• C.

  reversão.

• D.

  resgate.

• E.

  compensação.

De acordo com o disposto no artigo 175 do Código Tributário Nacional, excluem o crédito tributário a isenção e a anistia. Sobre estas, comparadas a outros benefícios dos quais resultam renúncia de receita, podemos afirmar, exceto, que:

• A. a isenção exclui o crédito tributário, ou seja, surge a obrigação mas o respectivo crédito não será exigível; logo, o cumprimento da obrigação principal, bem como das obrigações acessórias dela decorrentes, fica dispensado.
• B. ainda no caso da alíquota zero, no caso do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, permite-se ao Poder Executivo restabelecer as alíquotas a qualquer tempo, sem a necessidade de edição de lei para tal finalidade.
• C. o efeito econômico da isenção assemelha-se ao do benefício fiscal da alíquota zero, sendo esta uma solução encontrada pelas autoridades fazendárias no sentido de excluir o ônus da tributação sobre certos produtos, temporariamente, sem o isentar.
• D. caso o tributo tenha sido instituído por lei complementar, a concessão de sua isenção tem de ser feita por meio de diploma legislativo de mesmo nível, ou seja, também por lei complementar.
• E. a anistia fiscal é capitulada como a exclusão do crédito (gerado pela infração) e não como extinção (caso de remissão), pois se trata de créditos que aparecem depois do fato violador, abrangendo apenas infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

No direito e na jurisprudência brasileiros, pode-se afirmar, sobre a relação entre direito tributário interno e tratados internacionais, que:

• A. a isenção de imposto sobre circulação de mercadorias concedida a similar nacional se estende a mercadoria importada de país signatário do GATT.
• B. os tratados internacionais devem ser observados pela legislação que lhes sobrevenha; sua inobservância implicará a denúncia tácita dos tratados.
• C. os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, desde que aprovados por maioria absoluta do Congresso Nacional.
• D. os acordos do MERCOSUL revogam normas internas a partir de sua assinatura, pelo Estado Membro em questão, perante a Secretaria Geral do MERCOSUL.
• E. o princípio da prevalência dos tratados internacionais é aplicável a todos os acordos ratificados pelo Brasil após sua adesão ao MERCOSUL.

Nos termos do Código Tributário Nacional, a isenção e a anistia constituem causas de

• A.

  extinção do crédito tributário.

• B.

  exclusão do crédito tributário.

• C.

  moratória do crédito tributário.

• D.

  suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

• E.

  imunidade.

Considerando que uma lei estadual tenha implantado programa de recuperação fiscal e estabelecido que o contribuinte devedor que pagar à vista o seu débito terá um desconto de 100% sobre o valor da penalidade pecuniária, aplicada em virtude de infrações cometidas, assinale a opção correta.

• A.

  O programa instituído concede um benefício denominado isenção em caráter pessoal.

• B.

  O instituto tributário concedido por meio da lei estadual denomina-se anistia.

• C.

  A lei concedeu apenas um desconto que não implica, nem indiretamente, perdão de parte da dívida.

• D.

  A lei não poderia conceder esse benefício, pois apenas a União poderia fazê-lo.

• E.

  O benefício concedido constitui uma moratória, já que é um programa que tenta fazer com que os inadimplentes se regularizem perante a fazenda pública.

Considerando que o Poder Legislativo de um estado da Federação discuta projeto de lei que conceda perdão às infrações tributárias cometidas por contribuinte que tenham praticado fraude perante a fiscalização tributária, assinale a opção correta.

• A.

  A concessão desse benefício seria legal, uma vez que se trata de anistia, a qual se aplica apenas aos casos de perdão às infrações tributárias.

• B.

  Seria ilegal a concessão desse benefício, uma vez que se trata de remissão.

• C.

  Seria ilegal a concessão desse benefício, uma vez que a concessão de anistia não pode abranger atos praticados com fraude

• D.

  O Poder Legislativo estadual tem competência privativa para legislar a respeito de anistia, mesmo alterando o CTN.

• E.

  O Poder Legislativo estadual tem competência privativa para legislar a respeito de anistia, mesmo alterando o CTN.