Questões sobre Vigência da legislação tributária

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito tributário, financeiro e orçamentário. Suponha-se que a secretaria de fazenda de determinado município da Federação tenha editado instrução normativa que trata de aspectos formais do recolhimento do ISS. Nessa situação, não havendo disposição em contrário, considera-se que o referido ato tenha entrado em vigor na data de sua publicação.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal, art. 153, VII, prevê a criação de imposto sobre grandes fortunas. A respeito desse tema, julgue os seguintes itens. Para que o imposto sobre grandes fortunas seja exigido e cobrado no exercício financeiro de 2005, a lei que o instituir deve ser editada antes do término desse mesmo exercício, pois o Código Tributário Nacional proíbe a cobrança de tributos retroativamente.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à vigência no tempo das normas tributárias, assinale a alternativa correta:

• A.

  Os atos administrativos federais entram em vigor em 30 dias após a data da sua publicação.

• B.

  As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa entram em vigor, na data da sua publicação.

• C.

  Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 30 dias após a data neles prevista.

• D.

  Os atos normativos municipais expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação.

Os convênios sobre matéria tributária, incluídos entre as normas complementares da legislação tributária, têm como regra de vigência temporal o seguinte:

• A.

  entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação

• B.

  entram em vigor trinta dias após a data de sua publicação

• C. entram em vigor na data neles prevista
• D. entram em vigor na data de sua publicação
• E.

  entram em vigor trinta dias após sua homologação pela Assembléia Legislativa

Segundo o Código Tributário Nacional, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor, salvo disposição em contrário,

• A. na data da sua publicação
• B. 30 dias após sua publicação
• C. 45 dias após sua publicação
• D.

  no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação

• E. na data de sua assinatura