Questões de Direito Tributário da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação às imunidades tributárias, julgue os itens subseqüentes.

A fim de que façam jus à imunidade, as instituições de educação e de assistência social devem ser filantrópicas, ou seja, embora autorizadas a obter superávit financeiro no exercício fiscal, não podem distribuir parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, a seus diretores e empregados.

• C. Certo
• E. Errado

No sistema tributário nacional, cabe necessariamente à lei complementar

dispor acerca do tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

• C. Certo
• E. Errado

No sistema tributário nacional, cabe necessariamente à lei complementar

conceder isenções, anistia ou remissão em relação a impostos federais, estaduais e municipais.

• C. Certo
• E. Errado

No sistema tributário nacional, cabe necessariamente à lei complementar

instituir os empréstimos compulsórios, os impostos extraordinários e o imposto sobre grandes fortunas.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as informações apresentadas no quadro acima como as únicas transações verificadas em determinado mês e a não-existência de saldo anterior, o valor de ICMS apurado e a pagar referente a esse mês é

• A.

  superior a R$ 340,00.

• B.

  superior a R$ 300,00 e inferior a R$ 339,99.

• C.

  superior a R$ 250,00 e inferior a R$ 299,99.

• D.

  superior a R$ 200,00 e inferior a R$ 249,99.

• E.

  inferior a R$ 200,00.

Acerca do ICMS, julgue os itens abaixo.

Estão certos apenas os itens

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e IV.

• D.

  III e V.

• E.

  IV e V.

Julgue os itens a seguir, acerca do processo administrativo do ICMS.

Os atos contrários à legislação tributária do estado de Alagoas serão apurados por meio de processo administrativo fiscal, instaurado na Agência de Fazenda Estadual da jurisdição fiscal do contribuinte.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca do processo administrativo do ICMS.

Tratando-se de procedimento contencioso, é garantida ampla defesa ao contribuinte autuado, cuja intervenção far-se-á sempre por meio de procurador legalmente constituído.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do poder de tributar das entidades federativas, assinale a opção incorreta.

• A.

  O preço público não é prestação de natureza tributária, na medida em que a respectiva prestação pecuniária, por decorrer de obrigação firmada por ato de vontade, não se afigura compulsória.

• B.

  A União Federal tem competência para instituir e cobrar as contribuições parafiscais, inclusive sobre os vencimentos dos servidores públicos estaduais e municipais, para custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.

• C.

  Cabe à União, por meio de lei complementar, dispor acerca do fato gerador e da base de cálculo dos impostos estaduais e municipais elencados na Constituição da República.

• D.

  Na fixação da competência para a instituição e cobrança de taxas, deve-se observar qual a entidade pública competente para prestar o serviço público remunerado ou para exercer o poder de polícia.

• E.

  Em que pese a imunidade intergovernamental recíproca, os bens, os serviços e as rendas das empresas públicas e das sociedades de economia mista não são imunes à tributação, ainda que utilizados nas funções essenciais das referidas entidades.

Julgue os itens a seguir, acerca do PIS/PASEP e da COFINS.

As receitas tributadas pelo imposto sobre serviço são isentas do PIS/PASEP e da COFINS.

• C. Certo
• E. Errado