Questões de Direito Tributário da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, a União entregará para o Fundo de Participação dos Municípios

• A.

  três por cento.

• B.

  dez por cento.

• C.

  vinte e um inteiros e cinco décimos por cento.

• D.

  vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento.

• E.

  quarenta e sete por cento.

As hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou a dispensa ou redução de penalidades serão estabelecidas por

• A. decreto.
• B. portaria.
• C. lei.
• D. instrução normativa.
• E. lei, decreto ou instrução normativa.

De acordo com o Código Tributário Nacional e contado da data em que ocorrer o pagamento indevido de tributo, o contribuinte, visando à restituição do valor, terá o prazo de

• A. 60 dias.
• B. 1 mês.
• C. 6 meses.
• D. 5 anos.
• E. 10 anos.

Aponte a alternativa correta no que diz respeito ao instituto da anistia.

• A. Não poderá ser concedida em caráter geral.
• B. Será concedida, exclusivamente, em caráter geral.
• C.

  Poderá ser concedida limitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo.

• D.

  Quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa.

• E.

  Abrange exclusivamente as infrações cometidas posteriormente à vigência da lei que a concede.

Em decorrência do exercício de suas atribuições, um agente da fiscalização, ao efetivar o lançamento tributário, deverá, como regra geral, aplicar a lei vigente na data

• A. do lançamento.
• B. da ocorrência do fato gerador.
• C. da constituição do crédito tributário.
• D. da constituição definitiva do crédito tributário.
• E.

  em que ocorrer a cobrança do crédito tributário correspondente.

Extinguem o crédito tributário a

• A. conversão do depósito em renda e a transação.
• B. compensação e a moratória.
• C. moratória e o depósito do montante integral.
• D. moratória e o parcelamento.
• E. transação e o depósito do montante integral.

Sobre o conceito de tributo, é correto afirmar que

• A.

  corresponde à prestação pecuniária que constitui sanção de ato ilícito.

• B.

  sua natureza jurídica específica é determinada pela denominação e demais características formais adotadas em lei.

• C.

  sua natureza jurídica específica é determinada pela destinação legal do produto de sua arrecadação.

• D.

  é instituído em lei e cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

• E.

  o fato gerador da respectiva obrigação é irrelevante para determinar a natureza jurídica específica do tributo.

Assinale a alternativa que corretamente contém uma afirmação acerca da competência tributária.

• A.

  Constitui delegação de competência tributária o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou função de arrecadar tributos.

• B.

  O não-exercício da competência tributária a defere a pessoa jurídica de direito público, ainda que diversa daquela que a Constituição a tenha atribuído.

• C.

  A União é competente para estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

• D.

  O exercício da competência tributária, uma vez atribuída a determinado ente da federação, não é sujeita a qualquer tipo de limitação.

• E.

  A competência tributária é indelegável, ressalvada a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos da Constituição.

O __________da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. Assinale a alternativa cuja palavra completa corretamente a frase.

• A.

  declarante

• B.

  interveniente

• C.

  sujeito passivo

• D.

  sujeito

• E.

  sujeito ativo

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

I. suspensão ou exclusão do crédito tributário;

II. outorga de isenção;

III. dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Está correto o que se afirma em

• A.

  I, apenas.

• B. II, apenas.
• C.

  I e II, apenas.

• D.

  II e III, apenas.

• E.

  I, II e III.