Questões sobre Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
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A) Direito de preempção.
B) Direito de superfície.
C) Desapropriação.
D) Outorga onerosa do direito de construir.
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A) As cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico são obrigadas a ter plano diretor.
B) A lei municipal que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada quinze anos.
C) Não se admite, em quaisquer hipóteses, a aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota.
D) O plano diretor, instituído mediante decreto municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
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A) Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por 5 anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, mesmo sendo proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
B) A lei municipal que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada vinte anos.
C) Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em dinheiro.
D) O direito de preempção poderá será exercido, entre outras situações, quando o Poder Público necessitar de áreas para criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental.
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A) A área a ser usucapida deve ser de até trezentos e cinquenta metros quadrados.
B) O possuidor da área não poderá ser proprietário de nenhuma outra área urbana ou rural.
C) O possuidor deve utilizar a área para sua moradia.
D) O possuidor deverá exercer a posse por cinco anos ininterruptos e sem objeção.
E) O possuidor poderá ser casado e deve utilizar a área como moradia sua e de sua família, se for o caso.
Considerando as disposições trazidas pela lei quanto à usucapião especial de imóvel urbano como instrumento de política urbana, assinale a alternativa incorreta.
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A) Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de proprietários seja superior a 250 metros quadrados por ocupante são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que seus beneficiários não sejam titulares de outro imóvel urbano ou rural.
B) Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, cujo rito processual a ser observado é o sumário, é obrigatória a intervenção do Ministério Público por força de previsão expressa no Estatuto da Cidade.
C) Na sentença declaratória da usucapião coletiva, o juiz atribuirá igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre os condôminos.
D) Aquele que possuir como sua área urbana de até 250 metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia, poderá requerer que lhe seja declarado o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
A Lei nº 10.257/2001, Estatuto das Cidades, tem um capítulo específico que trata do Plano Diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, devendo ser aprovado por lei municipal.
De acordo com essa Lei, o Plano Diretor deverá ser revisto, pelo menos, a cada
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A) 5 anos.
B) 10 anos.
C) 15 anos.
D) 20 anos.
A Lei nº 10.257/2001, Estatuto das Cidades, trata de usucapião especial de imóvel urbano para aquele que possuir área ou edificação urbana, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
De acordo com essa Lei, essa área ou edificação urbana pode ter até
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A) 360,00 m².
B) 250,00 m².
C) 120,00 m².
D) 60,00 m².
Considerando as características desses dois capítulos, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Com o objetivo de garantir a gestão democrática da cidade, deve-se lançar mão de instrumentos como órgãos colegiados de política urbana, em âmbito nacional, estadual e municipal.
( ) Todas as cidades que possuem população superior a 10 000 habitantes devem elaborar seu Plano Diretor.
( ) Iniciativas populares de projetos de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano são instrumentos de gestão democrática da cidade.
( ) A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada duas décadas e não é necessário englobar o território do município, como um todo, no referido plano.
Assinale a sequência correta.
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A) F V F V
B) V F V F
C) V F F V
D) F V V F
Considerando a Lei nº 10.257/2001, Estatuto das Cidades, que apresenta os instrumentos jurídicos e políticos que o município pode utilizar na política urbana, relacione a COLUNA II com a COLUNA I, associando o instrumento apresentado a sua respectiva definição.
COLUNA I
1. Outorga onerosa do direito de construir
2. Direito de superfície
3. Direito de preempção
4. Transferência do direito de construir
5. Operações urbanas consorciadas
COLUNA II
( ) Direito que o poder público municipal possui na preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
( ) Autorização que o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, poderá exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, quando o seu referido imóvel for considerado necessário para uso do poder público.
( ) Direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
( ) Conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo poder público municipal com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental.
( ) Direito de conceder a outrem a utilização do solo, do subsolo ou do espaço aéreo relativo ao terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
Assinale a sequência correta.
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A) 1 3 5 4 2
B) 2 5 3 1 4
C) 3 4 1 5 2
D) 5 3 1 2 4
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A) Informar a população sobre os aspectos definidos com vistas à manutenção e preservação da arborização urbana.
B) Definir as diretrizes de planejamento, implantação e manejo da arborização urbana.
C) Promover a arborização como instrumento de desenvolvimento urbano e de qualidade de vida.
D) Implementar e manter a arborização urbana visando a melhoria da qualidade de vida e o equilíbrio ambiental urbano.
E) Estabelecer critérios de monitoramento dos órgãos públicos e privados cujas atividades possam ter reflexo na arborização urbana.
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