Questões sobre Leis Municipais
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A Lei Municipal nº 516/2018 define o Código de Postura do município de Moreilândia. De acordo com o referido normativo, se constitui uma forma de licenciamento municipal, exceto:
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A) Alvará de permissão de uso.
B) Alvará de autorização de uso.
C) Alvará de localização e funcionamento.
D) Licença Ambiental.
E) Concessão de uso.
As transformações ocorridas no estado brasileiro, nos anos 90, foram oriundas da Reforma do Estado cujas determinações resultaram no documento chamado:
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A) Plano da Reforma do Estado Nacional.
B) Diretrizes para a Reforma do Estado.
C) Plano Decenal.
D) Programa Diretor para a Reforma do Aparelho do Estado.
E) Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado.
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