Questões de Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. A interpretação dessa norma, em face da Constituição brasileira, permite afirmar que

• A. é constitucional a atribuição supervalorizada de pontos na prova de títulos em concurso público.
• B. as ações afirmativas que estabelecem cotas em concurso são repudiadas na jurisprudência pátria.
• C. os direitos fundamentais têm caráter absoluto, mesmo em face do princípio de convivência das liberdades.
• D. o direito à saúde é direito de todos e representa consequência constitucional indissociável do direito à vida.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece que todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa. A interpretação dessa norma, em face da Constituição brasileira, permite afirmar que

• A. é vedada a prisão de qualquer cidadão antes do trânsito em julgado da ação condenatória penal.
• B. ninguém pode ser investigado, denunciado ou condenado com base, unicamente, em provas ilícitas.
• C. a ampla defesa deve ser interpretada de modo restrito, pois não alcança as fases recursais no processo.
• D. o fato de o réu estar sendo processado por outros crimes é suficiente para condená-lo nos demais processos.

Conforme expressa previsão na Declaração Universal dos Direitos Humanos, ninguém

• A. será submetido à tortura.
• B. será preso, detido ou exilado.
• C. pode mudar de nacionalidade.
• D. pode reunir-se sem autorização.

Quanto à Declaração Universal dos Direitos Humanos, analise as afirmativas a seguir.

I. Todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, em público ou em particular.

II. Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

III. Todo ser humano tem o direito de fazer parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

• A. I, II e III.
• B. I, apenas.
• C. III, apenas.
• D. I e II, apenas.

No que concerne a Declaração Universal dos Direitos Humanos, analise as afirmativas a seguir.

I. Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar-lhe, e a sua família, saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle.

II. Todo ser humano que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana, ao que é vedado acrescer outros meios de proteção social.

III. Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta, baseada no mérito.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(

• A. I.
• B. III.
• C. I e II.
• D. I e III.

Sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que:

• A. não trata da liberdade religiosa.
• B. não faz referência a direitos políticos.
• C. foi editada em 1958.
• D. é vinculante em sua integral idade, por se tratar de resolução da Organização das Nações Unidas.
• E. prega os ideais de liberdade, igualdade e fraternidade.

Sabe-se que a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), promulgada em 5 de outubro de 1988, alinha-se à Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), adotada e proclamada Assembléia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948. Considerando que a DUDH e a CRFB coincidem em múltiplos princípios que têm como objetivo a proteção do ser humano. Analise as alternativas abaixo e, ao final, responda o que se pede.

I - Sobre o direito de propriedade, previsto, tanto na DUDH quanto na CRFB, no sistema jurídico brasileiro, trata-se de um direito fundamental do indivíduo, mas, dentro do que prevê a CRFB, o Estado, poderá fazer uso da propriedade particular.

II - A DUDH estabelece que todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. Tal princípio é literalmente mantido no ordenamento jurídico brasileiro, a começar pela CRFB, a Lei Maior, por não admitir pena de morte, qualquer que seja a motivação.

III - A DUDH afirma que toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. Paralelamente, a CRFB tem como um dos fundamentos a concessão de asilo político.

Marque a alternativa CORRETA.

• A. Apenas as assertivas I e II, estão corretas.
• B. Apenas as assertivas II e III, estão corretas.
• C. Apenas a assertiva I, esta correta.
• D. Todas as assertivas as estão corretas.

Assinale a opção que apresenta somente documentos do sistema global de direitos humanos.

• A. Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, e os Pactos sobre Direitos Civis e Políticos e sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, ambos de 1966.
• B. Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José) e os Pactos sobre Direitos Civis e Políticos e sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, ambos de 1966.
• C. Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, e a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José).
• D. Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José) e a Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Leia atentamente o seguinte excerto:

“Do ponto de vista técnico-formal, [...] é mera resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, com caráter de recomendação, juridicamente não vinculante. Com isso, os preceitos contidos [...] não seriam, em princípio, obrigatórios, ao menos à luz de um entendimento calcado em noções mais antigas do Direito, de caráter mais formalista e menos ligadas a valores, dentro das quais, a propósito, a proteção da dignidade humana não tinha o destaque de que hoje se reveste”.

O documento relacionado aos direitos humanos, ao qual o texto acima se refere, é denominado

• A. Pacto de São José da Costa Rica.
• B. Declaração Universal dos Direitos Humanos.
• C. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.
• D. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

No que tange à temática do exercício jurisdicional, no âmbito dos direitos humanos, assinale a opção que corresponde ao diploma que institui e disciplina o Tribunal Penal Internacional.

• A. Convenção de Genebra.
• B. Estatuto de Roma de 1998.
• C. Pacto de São José da Costa Rica de 1969.
• D. Declaração Universal dos Direitos do Homem.